Questão 5156713

• Banca: FUNDATEC
• Órgão: Prefeitura de Panambi - RS
• Ano: 2020
• Provas: FUNDATEC - 2020 - Prefeitura de Panambi - RS - Fiscal Sanitário
• Disciplina: Direito Sanitário
• Assuntos: Lei n° 6.437/1977 - Infrações e Sanções à Legislação Sanitária Federal

As multas impostas em auto de infração poderão sofrer redução de 20% (vinte por cento) caso o infrator efetue o pagamento no prazo de quantos dias, contados da data em que for notificado, implicando na desistência tácita de defesa ou recurso?

• A. 10.
• B. 15.
• C. 20.
• D. 30.
• E. 60.

Gabarito: C

Comentários

• gab C

  Se pagar em 20 dias = 20% de redução de valor de multa, mas tem 30 dias para pagar (acima de 20dias não tem desconto) e 15 dias para recorrer sobre valor de multa e penalidades (recurso/defesa). Se a pessoa pagar em 20 dias, não pode pedir recurso, pois é como se tivesse concordado com a penalidade aplicada.

  Fonte = LEI FEDERAL 6.437/1977

• Art . 21 - As multas impostas em auto de infração poderão sofrer redução de vinte por cento caso o infrator efetue o pagamento no prazo de vinte dias, contados da data em que for notificado, implicando na desistência tácita de defesa ou recurso.