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ID
5156758
Banca
Quadrix
Órgão
CRECI - 14ª Região (MS)
Ano
2021
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

Em relação à Lei n.° 6.530/1978, julgue o item.


É vedado ao corretor de imóveis anunciar publicamente proposta de transação a que não esteja autorizado por meio de documento escrito.

Alternativas
Comentários
  • Gabarito: certo

    Lei 6.530/78

    Art 20. Ao Corretor de Imóveis e à pessoa jurídica inscritos nos órgãos de que trata a presente lei é vedado:

    I - prejudicar, por dolo ou culpa, os interesses que lhe forem confiados;

    Il - auxiliar, ou por qualquer meio facilitar, o exercício da profissão aos não inscritos;

    III - anunciar publicamente proposta de transação a que não esteja autorizado através de documento escrito;

    IV - fazer anúncio ou impresso relativo à atividade de profissional sem mencionar o número de inscritos;

    V - anunciar imóvel loteado ou em condomínio sem mencionar o número de registro do loteamento ou da incorporação no Registro de Imóveis;

    VI - violar o sigilo profissional;

    VII - negar aos interessados prestação de contas ou recibo de quantias ou documentos que lhe tenham sido entregues a qualquer título;

    VIII - violar obrigação legal concernente ao exercício da profissão;

    IX - praticar, no exercício da atividade profissional, ato que a lei defina como crime ou contravenção;

    X - deixar de pagar contribuição ao Conselho Regional.

  • Lei n.° 6.530/1978

    Art 20. Ao Corretor de Imóveis e à pessoa jurídica inscritos nos órgãos de que trata a presente lei é vedado:

    III - anunciar publicamente proposta de transação a que não esteja autorizado através de documento escrito.