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ID
5156782
Banca
Quadrix
Órgão
CRECI - 14ª Região (MS)
Ano
2021
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

Com base na Resolução COFECI n.° 146/1982 (Código de Processo Disciplinar), julgue o item.


A multa constitui a única sanção que permite aplicação cumulativa com outra, na punição de uma só infração.

Alternativas
Comentários
  • Gabarito: certo

    Resolução 146/82

    Art. 29 - Aplicar-se-á uma penalidade para cada ilícito disciplinar consignado no auto de infração.

    Parágrafo Único - A multa constitui a única sanção que permite aplicação cumulativa com outra, na punição de uma só infração.

  • Resolução COFECI n.° 146/1982 (Código de Processo Disciplinar)

    Art. 29, Parágrafo Único - A multa constitui a única sanção que permite aplicação cumulativa com outra, na punição de uma só infração. 

  • A questão exige do candidato conhecimentos sobre a regulamentação específica do COFECI - Conselho Federal de Corretores de Imóveis.

    Trata-se de uma questão com conteúdo muito específico, no entanto, cobra a literalidade da legislação. Neste sentido, vale transcrever o art. 29 da resolução COFECI nº. 146/1982, que é a resolução de aprova o Código de Processo Disciplinar (CPD):

    Art. 29 - Aplicar-se-á uma penalidade para cada ilícito disciplinar consignado no auto de infração.

    Parágrafo Único - A multa constitui a única sanção que permite aplicação cumulativa com outra, na punição de uma só infração.

    Diante disso, percebe-se que o enunciado está correto.

    Gabarito do Professor: CERTO.