-
Art. 227. (lei 8069/90) Os crimes definidos nesta Lei são de ação pública incondicionada
-
Disposições GeraisArt. 225. Este Capítulo dispõe sobre crimes praticados contra a criança e o adolescente, por ação ou omissão, sem prejuízo do disposto na legislação penal.Art. 226. Aplicam-se aos crimes definidos nesta Lei as normas da Parte Geral do Código Penal e, quanto ao processo, as pertinentes ao Código de Processo Penal.Art. 227. Os crimes definidos nesta Lei são de ação pública incondicionada
-
CERTO.
Todos os crimes do ECA, submetem-se à APPI.
OBS: INCLUSIVE OS CRIMES DAS LEIS PENAIS ESPECIAIS, EXCETO LESÃO CORPORAL LEVE, GRAVE, GRAVÍSSIMA E TRÂNSITO.
Bons estudos
-
Pessoal, um colega aqui no site ensinou um processo minemonico bacana: CALEEI
C: consumidor
A: ambiental
L: licitação
E: Eca
E: Eleitoral
I: idoso
-
O art.129, I da Constituição Federal dispõe que é função institucional do Ministério Público, privativamente, promover ação penal pública, na forma da lei. Já o art.24 do Código Processual Penal, preceitua que, nos crimes de ação pública, esta será promovida por denúncia do Ministério Público, dependendo, quando exigido por lei, de requisição do ministro da Justiça ou de representação do ofendido ou de quem tiver qualidade para representá-lo. Daí a distinção a ser feita entre ação penal pública Incondicionada e Condicionada: quando promovida pelo Ministério Público sem que haja necessidade de manifestação de vontade da vítima ou de outra pessoa, a ação pena; é Incondicionada; quando, entretanto, por lei o Órgão Ministerial depende da representação da vítima ou da requisição o Ministro da Justiça para a interposição da ação, esta é classificada como Ação Penal Pública Condicionada.
Caracteriza-se assim a ação penal pública incondicionada por ser a promovida pelo Ministério Público sem que esta iniciativa dependa ou se subordine a nenhuma condição, tais como as que a lei prevê para os casos de ação penal pública condicionada, tais como representação do ofendido e requisição do ministro da Justiça.
CAVALCANTE, Karla Karênina Andrade Carlos. Ação penal pública condicionada e incondicionada. In: Âmbito Jurídico, Rio Grande, III, n. 11, nov 2002. Disponível em: <
>. Acesso em maio 2019.
-
Criança e adolescente não cometem crime!
e sim ato infracional !
-
Certo
Art. 227. Os crimes definidos nesta Lei são de ação pública incondicionada
-
Gabarito: CORRETO
Todos os crimes praticados contra a criança e o adolescente previstos no ECA submetem-se à ação penal pública incondicionada, conforme prevê o seu art. 227.
ECA, Art. 227. Os crimes definidos nesta Lei são de ação pública incondicionada.
-
Candidato (a), o examinador quis saber se você estudou o artigo 227, do Estatuto da Criança e do Adolescente, reproduzido a seguir: “os crimes definidos nesta Lei são de ação pública incondicionada.”
Resposta: CERTO
-
Isso, Art. 227. Os crimes definidos nesta Lei são de ação pública incondicionada
LoreDamasceno.
-
Em regra, os crimes previstos no ECA são de ação penal pública incondicionada. Isso significa que a ação é promovida pelo Ministério Público e independe de manifestação de vontade da vítima ou de qualquer outra pessoa, ou seja, independe de condição de procedibilidade.
Art. 227. Os crimes definidos nesta Lei são de ação pública incondicionada.
Gabarito: Certo
-
Segundo o ECA (Lei 8.069) os crimes contra criança e adolescente são de ação pública incondicionada.
-
☠️ GABARITO CERTO ☠️
↓
Art. 227. (lei 8069/90) Os crimes definidos nesta Lei são de ação pública INCONDICIONADA.
-
Corretíssima!!!
Segundo o ECA:
Art. 227. Os crimes definidos nesta Lei são de ação pública incondicionada.
A ação penal pública incondicionada é a ação penal pública cujo exercício não se subordina a qualquer requisito. Não depende, portanto, de prévia manifestação de qualquer pessoa para ser iniciada. É mesmo irrelevante a manifestação do ofendido.
-
Criança e adolescente cometem, ato infracional !