Questão 5156827

• Banca: Quadrix
• Órgão: CRECI - 14ª Região (MS)
• Ano: 2021
• Provas: Quadrix - 2021 - CRECI - 14ª Região (MS) - Agente Fiscal
• Disciplina: Legislação Federal
• Assuntos: Lei 6.530 de 1978 - nova regulamentação da profissão de Corretor de Imóveis. Funcionamento de seus órgãos de fiscalização. Legislação específica do COFECI – CRECI

Segundo as Resoluções COFECI n.° 1.126/2009 (Regimento do Conselho Federal de Corretores de Imóveis) e o Regimento-padrão para os Conselhos Regionais de Corretores de Imóveis, julgue o item.

A decisão acerca do processo de prestação de contas é sempre definitiva.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• Resoluções COFECI n.° 1.126/2009

  Art. 30 - A decisão sobre o Processo de Prestação de Contas pode ser preliminar ou definitiva.

  § 1° - Preliminar é a decisão pela qual o Plenário do COFECI, antes de pronunciar-se quanto ao mérito das contas, resolve sobrestar o julgamento, ordenar a citação ou a audiência dos responsáveis ou, ainda, determinar outras diligências necessárias ao saneamento do processo.

  § 2° - Definitiva é a decisão pela qual o Plenário julga as contas regulares, regulares com ressalvas ou irregulares.