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Gab. (C)
Art. 24 - Capítulo II - Do Sistema Nacional De Trânsito:
Compete aos órgãos e entidades executivos de trânsito dos Municípios, no âmbito de sua circunscrição:
X - implantar, manter e operar sistema de estacionamento rotativo pago nas vias;
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SISTEMA NACIONAL DE TRÂNSITO:
ÓRGÃOS EXECUTIVOS DE TRÂNSITO ➟ MUNÍCIPIOS (ART.24)
a. cumprir + fazer cumprir (âmbito)
b. planejar/projetar/regulamentar/operar (para gravar: PPRO) ➟ trânsito + ciclistas (temporário/definitivo)
c. implantar/manter/operar (para gravar: IMO):
- sinalização + equipamento de controle viário;
- estacionamento rotativo pago.
d. fiscalizar + autuar + aplicar penalidades + aplicar medidas administrativas dela decorrentes
Quais penalidades pode o órgão executivo municipal aplicar?
- advertência por escrito;
- multa;
- suspensão específica na infração (COMUNICAÇÃO ➟ DENATRAN) - ATUALIZADO DE ACORDO COM A 14.071/20.
e. criar/manter/operar ➟ escolas públicas de trânsito
f. fiscalizar:
- excesso de peso/dimensão/lotação;
- emissão de gases poluentes + ruídos;
- estacionamento privado de uso coletivo ➟ estacionamento irregular (vagas especiais)
g. credenciar serviços de escolta + medidas de segurança para transporte de cargas indivisíveis
h. registrar/licenciar ➟ veículo de tração animal/propulsão humana (quem regulamenta é apenas o município)
gab.: CERTO
Bons estudos!
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Famosa Zona Azul - estacionamento pago em via pública. SP e RJ estão cheios deles.
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salve moçada, quem não passar na PRF passa para trabalhar nos azulsinhos ou smurfs depende da sua região kkkk hahaha
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Art. 24. Compete aos órgãos e entidades executivos de trânsito dos Municípios, no âmbito de sua circunscrição:
X - implantar, manter e operar sistema de estacionamento rotativo pago nas vias;
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O Código de Trânsito Brasileiro, ao estabelecer o Sistema Nacional de Trânsito, firmou a competência de cada órgão componente. Desta forma, as competências dos órgãos integrantes do Sistema Nacional de Trânsito estão descritas do art. 7 ao 25 do CTB.
A banca afirma que compete aos órgãos e às entidades executivos de trânsito dos municípios, no âmbito de sua circunscrição, implantar, manter e operar sistema de estacionamento rotativo pago nas vias. A assertiva está CORRETA.
Trata-se do conteúdo do art. 24, X do CTB:
Art. 24. Compete aos órgãos e entidades executivos de trânsito dos Municípios, no âmbito de sua circunscrição:
X - implantar, manter e operar sistema de estacionamento rotativo pago nas vias;
Gabarito da questão - Item CERTO
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Art. 24 - Capítulo II - Do Sistema Nacional De Trânsito:
Compete aos órgãos e entidades executivos de trânsito dos Municípios, no âmbito de sua circunscrição:
X - implantar, manter e operar sistema de estacionamento rotativo pago nas vias;
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Competência dos municípios mais recorrente em provas