Questão 5158708

• Banca: FAUEL
• Órgão: SBMG - PR
• Ano: 2019
• Provas: FAUEL - 2019 - SBMG - PR - Engenheiro Civil
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Código de Conduta e Integridade, Regulamentos de Contratos e Licitações da Terminais Aéreos de Maringá (SBMG) e Legislação Específica; Legislação do Município de Maringá (Paraná)

Sobre as concessões de uso de áreas, instalações e equipamentos aeroportuários, assinale a alternativa CORRETA, de acordo com o Regulamento de Licitações da SBMG.

• A. Não se admite a subconcessão de áreas, instalações ou equipamentos.
• B. Somente pessoas jurídicas de direito público podem utilizar áreas, instalações e equipamentos dos aeroportos sem anuência da SBMG.
• C. A cessão de áreas deve ser onerosa ou não, por tempo certo, observada a natureza e a finalidade dos serviços prestados.
• D. O preço específico pela utilização de áreas, instalações e equipamentos aeroportuários deve ser disciplinado por lei municipal, observada a legislação de regência da matéria.
• E. O advento do termo final do contrato gera direito de indenização ao concessionário.

Gabarito: C