Questão 5159926

• Banca: FUNDATEC
• Órgão: Prefeitura de Campos Borges - RS
• Ano: 2019
• Provas: FUNDATEC - 2019 - Prefeitura de Campos Borges - RS - Tesoureiro
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Campos Borges (Rio Grande do Sul); Lei Orgânica do Município de Campos Borges

Com base no Art. 83 da Lei Orgânica do Município de Campos Borges, assinale o ato administrativo da competência do Prefeito que NÃO será formalizado mediante decreto, numerado, em ordem cronológica:

• A. Criação, alteração e extinção de órgãos da Prefeitura.
• B. Criação de comissões e designação de seus membros.
• C. Aprovação de regulamentos e regimentos dos órgãos da Administração Direta.
• D. Aprovação dos estatutos dos órgãos da Administração descentralizada.
• E. Aprovação de planos de trabalho dos órgãos da Administração Direta.

Gabarito: B