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Questões de Lei Orgânica do Município de Campos Borges

ID
5121136
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Campos Borges - RS
Ano
2019
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

Em relação às licenças de Vereador, de que trata o Art. 45 da Lei Orgânica do Município de Campos Borges, analise as assertivas que seguem, assinalando C, se corretas, ou I, se incorretas.


( ) O Vereador poderá licenciar-se para tratar de interesses particulares, por prazo determinado, não superior a cento e oitenta dias, em cada sessão legislativa.

( ) Para fins de remuneração, considerar-se-á como em exercício o Vereador licenciado por motivo de doença, observado o disposto em Lei.

( ) O Vereador investido no cargo de Secretário Municipal ou equivalente será considerado automaticamente licenciado, podendo optar pela remuneração de vereança.

( ) O afastamento para desempenho de missões temporárias de interesse do Município não será considerado como licença, fazendo o Vereador jus à remuneração estabelecida.


A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

Alternativas
Comentários

  • ( ) O Vereador poderá licenciar-se para tratar de interesses particulares, por prazo determinado, não superior a cento e oitenta dias, em cada sessão legislativa. NÃO SUPERIOR A 120 DIAS.

    O restante esta correto.

ID
5121139
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Campos Borges - RS
Ano
2019
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

Com base no Capítulo III – Do Poder Executivo da Lei Orgânica do Município de Campos Borges, assinale a afirmativa INCORRETA.

Alternativas
Comentários

  • Quem assume é o Presidente da CAMARA.

ID
5121142
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Campos Borges - RS
Ano
2019
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

De acordo com o Art. 76 da Lei Orgânica do Município de Campos Borges, a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes do Município obedecerá aos seguintes princípios básicos da administração:


I. Moralidade e eficiência.

II. Legalidade e impessoalidade.

III. Previsibilidade e confidencialidade.


Quais estão corretas?

Alternativas
Comentários

  • Limpe : Legalidade , impessoalidade , moralidade ( ética ) ,publicidade e eficiência .

ID
5159926
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Campos Borges - RS
Ano
2019
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

Com base no Art. 83 da Lei Orgânica do Município de Campos Borges, assinale o ato administrativo da competência do Prefeito que NÃO será formalizado mediante decreto, numerado, em ordem cronológica:

Alternativas
ID
5159935
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Campos Borges - RS
Ano
2019
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

O Art. 116 da Lei Orgânica do Município de Campos Borges estabelece que, independentemente de autorização legislativa, o Executivo poderá alienar os bens móveis do Município, considerados, por comissão especial nomeada pelo Prefeito, obsoletos ou de uso antieconômico para o serviço público, sendo, porém, indispensável a sua licitação, que se fará por ______________ precedido de edital publicado com prazo de ________ dias, e no qual constará a relação dos bens com o respectivo valor mínimo para a sua arrematação, arbitrado pela referida comissão.

Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.

Alternativas
ID
5159944
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Campos Borges - RS
Ano
2019
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

O Art. 71 da Lei Orgânica do Município de Campos Borges estabelece que até ___________ dias após as eleições municipais, o Prefeito Municipal deverá preparar, para a entrega ao sucessor e para a publicação imediata, relatório da situação da Administração Municipal que conterá, entre outras, informações atualizadas sobre projetos de lei de iniciativa do Poder Executivo em curso na Câmara Municipal, para permitir que a nova Administração decida a conveniência de lhes dar prosseguimento, acelerar seu andamento ou retirá-los.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

Alternativas