Questão 5160223

• Banca: IPEFAE
• Órgão: Prefeitura de Águas da Prata - SP
• Ano: 2020
• Provas: IPEFAE - 2020 - Prefeitura de Águas da Prata - SP - Fiscal Municipal
• Disciplina: Legislação Federal
• Assuntos: Lei Complementar nº 87 de 1996 - Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS - Lei Kandir

O Imposto de Circulação de Mercadorias e Serviços não incide sobre:

• A. prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal, por qualquer via, de pessoas, bens, mercadorias ou valores.
• B. fornecimento de mercadorias com prestação de serviços não compreendidos na competência tributária dos Municípios.
• C. prestação de serviços de transporte municipal.
• D. operações relativas à circulação de mercadorias, inclusive o fornecimento de alimentação e bebidas em bares, restaurantes e estabelecimentos similares.

Gabarito: C

Comentários

• Alternativa A: Correta. ART. 2°, II da Lei Kandir Alternativa B: Correta. ART.2°, IV da Lei Kandir Alternativa C: Errada. Sobre serviços de transporte municipal incide ISS Alternativa D: Correta. ART. 2°, I da Lei Kandir

• a prestação do icms é de transporte intermunicipal e interestadual