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ID
5160229
Banca
IPEFAE
Órgão
Prefeitura de Águas da Prata - SP
Ano
2020
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

Compõem a receita bruta, para fins de apuração da Base de Cálculo do Simples Nacional:

I - o custo do financiamento nas vendas a prazo, contido no valor dos bens ou serviços ou destacado no documento fiscal.
II - os juros moratórios, as multas e quaisquer outros encargos auferidos em decorrência do atraso no pagamento de operações ou prestações.
III - a venda de bens do ativo imobilizado.
IV - as verbas de patrocínio.
V - os juros moratórios, as multas e quaisquer outros encargos auferidos em decorrência do atraso no pagamento de operações ou prestações.

Analise estas afirmações e responda:

Alternativas
Comentários

  • Questão deveria ter sido anulada, tendo em vista que item II e V são idênticos, porém a banca não anulou e manteve o gabarito B.

    Não compõem a receita bruta, para fins de apuração do Simples Nacional:

    I – a venda de bens do ativo imobilizado;

    II – os juros moratórios, as multas e quaisquer outros encargos auferidos em decorrência do atraso no pagamento de operações ou prestações;

    III – a remessa de mercadorias a título de bonificação, doação ou brinde, desde que seja incondicional e não haja contraprestação por parte do destinatário;

    IV – a remessa de amostra grátis;

    V – os valores recebidos a título de multa ou indenização por rescisão contratual, desde que não corresponda à parte executada do contrato;

    VI – para o salão-parceiro de que trata a Lei 12.592/2012, os valores repassados ao profissional-parceiro, desde que este esteja devidamente inscrito no CNPJ;

    VII – os rendimentos ou ganhos líquidos auferidos em aplicações de renda fixa ou variável.

    Bases: Resolução CGSN 140/2018, arts. 2º, II, e § 5º e Solução de Consulta Disit/SRRF 5.004/2019.

    Fonte: https://guiatributario.net/2020/05/20/simples-nacional-parcelas-que-nao-compoe-a-receita-bruta/