ID 5160232 Banca IPEFAE Órgão Prefeitura de Águas da Prata - SP Ano 2020 Provas IPEFAE - 2020 - Prefeitura de Águas da Prata - SP - Fiscal Municipal Disciplina Legislação Federal Assuntos Lei Complementar 123 de 2006 - Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte - ME e EPP Acerca do Simples Nacional, é correto afirmar que: Alternativas A opção pelo Simples Nacional pode ser formalizada a qualquer momento, sendo facultado ao optante sair do regime por opção a qualquer momento do exercício financeiro. Enquanto não vencido o prazo para formalização da opção, o contribuinte poderá cancelar, mesmo que já tenha sido deferido. A opção pelo Simples Nacional por empresa previamente constituída poderá ser formalizada até o último dia útil do mês de janeiro e surtirá efeitos a partir do seu deferimento. Caso se formalize, a opção pelo Simples Nacional será irretratável para todo o ano-calendário. Responder Comentários Lei Complementar nº 123/2006 Art. 16. A opção pelo Simples Nacional da pessoa jurídica enquadrada na condição de microempresa e empresa de pequeno porte dar-se-á na forma a ser estabelecida em ato do Comitê Gestor, sendo irretratável para todo o ano-calendário. GABARITO D