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Portaria
É o instrumento pelo qual Ministros ou outras autoridades expedem instruções sobre a organização e o funcionamento de serviço, sobre questões de pessoal e outros atos de sua competência.
Lembrando que:
Portaria ---> Resolve
Decreto ---> Decreta (bem óbvio, né! rs)
Fonte: MRPR, 3ª ed.
Gab. A
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Gab.A
b- memorando
c- fax
fonte:https://www.icmbio.gov.br/portal/images/stories/comunicacao/manualdegestaodocumental.pdf
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Ato normativo pelo qual a autoridade orienta a aplicação de textos legais e disciplina matéria não regulada em lei; dá instruções concernentes à gestão administrativa com referência a pessoal (designação, delegação de competência, admissão, dispensa, elogio, punição, etc.); trata da organização e do funcionamento de serviços, além de outros atos de sua competência.
Difícil adivinhar o que a banca considera, estamos cansados de saber a definição de portaria, quanto a isso, não contém erro, mas como saber que banca está considerando como ato normativo se sempre a vemos como exemplo básico de ato ordinatório? F0DA
portarias: atos internos que iniciam sindicâncias, processos administrativos ou promovem designação de servidores para cargos secundários. São expedidas por chefes de órgãos e repartições públicas.
atos ordinatórios: são manifestações internas da Administração decorrentes do poder hierárquico disciplinando o funcionamento de órgãos e a conduta de agentes públicos. Assim, não podem disciplinar comportamentos de particulares por constituírem determinações intramuros. Exemplos: instruções e portarias;
atos normativos: são aqueles que contêm comandos, em regra, gerais e abstratos para viabilizar o cumprimento da lei. Para alguns autores, tais atos seriam leis em sentido material. Exemplos: decretos e deliberações;
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Compartilho mesma opinião com o colega Leo Alves.
Acabo de fazer prova da banca COSEAC, a qual considera Portaria como ato normativo, sendo que em meus estudos sempre vi como ato ORDINATÓRIO.
Então pesquisei mais e encontrei:
Atos administrativos normativos: são aqueles que contêm um comando geral do Executivo, visando à correta aplicação da lei. O objetivo imediato de tais atos é explicitar a norma legal a ser observada pela Administração e pelos administradores. Esses atos expressam em minúcia o mandamento abstrato da lei, e o fazem com a mesma normatividade da regra legislativa, embora sejam manifestações tipicamente administrativas. A essa categoria pertencem os decretos regulamentares e os regimentos, bem como as resoluções, deliberações e portarias de conteúdo geral.
Portarias: são atos administrativos internos pelos quais os chefes de órgãos, repartições ou serviços expedem determinações gerais ou especiais a seus subordinados, ou designam servidores para funções e cargos secundários. Por portaria também se iniciam sindicâncias e processos administrativos. Em tais casos a portaria tem função assemelhada à da denúncia do processo penal. As portarias, como os demais atos administrativos internos, não atingem nem obrigam aos particulares, pela manifesta razão de que os cidadãos não estão sujeitos ao poder hierárquico da Administração Pública. Nesse sentido vem decidindo o STF.
fonte: https://legislacao.ufsc.br/glossario/
Sendo assim, no meu entendimento, a questão está definindo uma portaria interna e não de conteúdo geral, vide trecho: ..." instruções concernentes à gestão administrativa com referência a pessoal (designação, delegação de competência, admissão, dispensa, elogio, punição, etc.)"...