Questões de Portaria

Questão 599332

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: EBC
• Ano: 2011
• Provas: CESPE - 2011 - EBC - Cargos de Nível Superior - Conhecimentos Básicos - Cargo 4 Advocacia
• Disciplina: Redação Oficial
• Assuntos: Portaria

No que se refere às normas de correspondência oficial, julgue os
itens que se seguem.

Portaria é o instrumento utilizado tão somente por ministros, para a expedição de instruções que tratem apenas do funcionamento de serviço de sua pasta.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• Segundo o Manual de Redação da Presidência da República, Portaria  é o instrumento pelo qual Ministros ou outras autoridades expedem instruções sobre a organização e funcionamento de serviço e praticam outros atos de sua competência.
• Apenas para complementar o exposto pela Izabela, pelo que se depreende da leitura do item 17, capítulo V, do Manual de Redação da Presidência da República, há dois erros na questão:
  
  1) Não é somente Ministro que expede Portaria, outras autoridades podem expedir Portaria. Exemplo: O Diretor-Geral da Aneel pode expedir Portarias (vide Normas de Organização da Aneel);
  
  2) As instruções constantes nas Portarias não tratam apenas do funcionamento de serviço, elas podem tratar também sobre organização do serviço e outros atos de competência dos Ministros e autoridades.
• Gabarito: ERRADA
  
  

   

  PORTARIA

          É o instrumento pelo qual Ministros ou outras autoridades expedem instruções sobre a organização e funcionamento de serviço e praticam outros atos de sua competência.

• Olá pessoal,
  
       Cuidado com palavras da CESPE como: somente, excepcionalmente, em qualquer hipótese, nunca, única, nenhuma hipótese, qualquer, apenas  etc...
  
  Bons estudos!!!!
• Para enriquecer os comentários, a portaria também encerra regras e (muito importante) baixa instruções para aplicação das leis dentro de sua competência.
• Errada. Portaria é ato expedido pelo CHEFE DO EXECUTIVO OU DIRIGENTES DE ÓRGÃOS E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ,com objetivo de dar instruções com referência ao pessoal  ou à organização e funcionamento de serviços , orientar a aplicação de textos legais , e disciplinar matéria não regulada em lei.
  
  Boa sorte para todos !!!!
• 
  
  
  
  Mapa sobre Portarias. Bons estudos.
  
• Portarias são atos administrativos INTERNOS, expedidos pelos chefes de órgãos ordenando a seus subordinados, providências para o bom funcionamento dos serviços públicos. São interministeriais, no caso de terem sido expedidos por vários ministérios. Não têm força de lei sobre os não funcionários, muito embora a burocracia não raro se valha desse expediente para impingir obrigações, as qual só podem ser criadas por lei ou, com a devidas restrições, por medida provisória.
  
  As portarias invocam leis para se fundamentares porque a administração pública só pode fazer o que a lei lhe permitir, ao contrário da atividade privada, que pode fazer tudo o que a lei NÃO proibir.
  
  Um abraço.
• Vou fazer um comentário aqui não sei se vcs vão gostar mas aí vai: Por incrível que pareça matei essa questão levando-se em consideração o Direito Processual Penal!!!! Como é vc tá doida??? Calma gente vou explicar... Lembrei-me que para a instauração do Inquérito Policial, a autoridade policial (qual seja o delegado) nas ações públicas incondicionadas pode abrir o IP de ofício através de uma portaria. Ora se um Delegado pode fazer uso de tal expediente, então não é exclusivo de ministros... Pois é gente muitas vezes as disciplinas se entrelaçam... o segredo é ficar antenado e com a mente aberta...
  
  Abçs  e bons estudos.
  
• Verdade Elaine, A portaria pode ser uma forma de instauração de IP pelo Delegado de Polícia, ou seja, ato administrativo utilizado por autoridades administrativas, dentre elas os Ministros e as Autoridades Policiais ^^

• O enunciado mostra que "portaria é o instrumento utilizado tão somente por ministros, para a expedição de instruções que tratem apenas do funcionamento de serviço de sua pasta".
  

  Portaria é, segundo o Manual de Redação Oficial da Prefeitura do Rio de Janeiro, portaria é "ato normativo em que se estabelecem normas referentes à organização e ao funcionamento de serviço ou procedimentos relativos a pessoal (Portarias “P”). Serve para nortear o cumprimento de dispositivos legais e disciplinares. Quando é emitida por órgãos de igual hierarquia ou produzida por órgãos da Administração Direta com entidades da Administração Indireta, recebe a denominação de Portaria Conjunta.

  
  

  A resposta é incorreta. 

• Gabarito: errado

  --

  PORTARIA = ESTABELECER REGRAS = ATO NORMATIVO

Questão 1504327

• Banca: CONSESP
• Órgão: Prefeitura de São José do Rio Preto - SP
• Ano: 2012
• Provas: CONSESP - 2012 - Prefeitura de São José do Rio Preto - SP - Agente legislativo - Diretoria Administrativa
• Disciplina: Redação Oficial
• Assuntos: Ata; Declaração; O Padrão Ofício; Outros Assuntos; Partes do documento no Padrão Ofício; Portaria

O instrumento pelo qual Ministros ou outras autoridades expedem instruções sobre a organização e funcionamento de serviço e praticam outros atos de sua competência, de conformidade com o Manual de Redação da Presidência da República, é

• A. o Aviso.
• B. a Declaração.
• C. a Portaria.
• D. o Requerimento.
• E. a Ata.

Gabarito: C

Comentários

• Portaria: Ato pelo qual autoridades competentes determinam competências de caráter administrativo.

  
  

• GAB: C

Questão 1558585

• Banca: UFRRJ
• Órgão: UFRRJ
• Ano: 2009
• Provas: UFRRJ - 2009 - UFRRJ - Auxiliar em Administração
• Disciplina: Redação Oficial
• Assuntos: Portaria

Conforme Portaria n° 91, de 04/12/2002, a edição do Manual de Redação Oficial da Presidência da República dispensa o emprego do superlativo ilustríssimo para as autoridades que recebem o tratamento de Vossa Senhoria e para particulares. Com base nessa portaria, usa-se o vocativo:

• A. “Senhor”, que deve ser seguido do nome do cargo respectivo.
• B. “Sua”, que deve ser seguido do nome do cargo respectivo.
• C. “Seu”, que deve ser seguido do nome do cargo respectivo.
• D. “Excelência”, que deve ser seguido do nome do cargo respectivo.
• E. “Alteza”, que deve ser seguido do nome do cargo respectivo.

Gabarito: A

Comentários

• "(...)  fica dispensado o emprego do superlativo ilustríssimo para as autoridades que recebem o tratamento deVossa Senhoria e para particulares. É suficiente o uso do pronome de tratamento Senhor."

   

  http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/manual/manual.htm

• Endereçamento ( A Sua Excelência o Senhor) e pronome de tratamento (Vossa Excelência) serão sempre esses para tds. Há apenas a exceção no endereçamento para Outros postos militares (Ao Senhor).

  No vocativo existe uma variedade: Presidente da República, do Congresso e do STF Excelentíssimo Senhor Presidente ... Nos demais casos será sempre Senhor + o cargo (inclusive o Vice-Presidente).

Questão 1642285

• Banca: UFRRJ
• Órgão: UFRRJ
• Ano: 2015
• Provas: UFRRJ - 2015 - UFRRJ - Auxiliar em Administração
• Disciplina: Redação Oficial
• Assuntos: Portaria

Com relação à confecção de portarias, segundo a redação oficial, assinale a alternativa correta.

• A. A portaria pode, em seu corpo, seguida do verbo “resolve” em letras maiúsculas, conter a decisão da autoridade ou ser subdividida em artigos, parágrafos e alíneas, encerrando com a indicação de quando entrará em vigor.
• B. O preâmbulo da portaria deve ser formado pelo nome do documento, escrito em letras maiúsculas, com a indicação do ano de elaboração resumido e sigla do órgão que emitiu em letras maiúsculas.
• C. Nas portarias em geral, usa-se antes do preâmbulo uma ementa, localizada à esquerda, contendo a indicação do cargo que ocupa a autoridade competente e o resumo dos assuntos que serão tratados.
  
• D. Nas comunicações de atos administrativos internos, a portaria poderá conter, na assinatura, o nome da autoridade expedidora, em letras maiúsculas, com ou sem a indicação do cargo.
• E. Nas portarias de regulamentação de matéria legal, é obrigatório o uso da seguinte estrutura: preâmbulo contendo ementa, corpo sem a forma verbal resolve, em letras maiúsculas, e assinatura da autoridade competente.

Gabarito: A

Comentários

• Exemplo extraído do Manual: pág. 99

  "Portaria no5 , de 7 de fevereiro de 2002.

  Aprova o Regimento Interno do Conselho

  Nacional de Arquivos - CONARQ.

  O CHEFE DA CASA CIVIL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 9o do Decreto no 4.073, de 3 de janeiro de 2002,

  R E S O L V E :

  Art. 1o Fica aprovado, na forma do Anexo, o Regimento Interno do Conselho Nacional de Arquivos - CONARQ.

  Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

  PEDRO PARENTE"

  
  

• Mais exemplos:

  
  

  PORTARIA Nº 6.431/2011, DE 12 DE OUTUBRO DE 2011.

  João Maria, Prefeito Municipal de Schroeder, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições, consubstanciadas na Lei Orgânica Municipal,

  RESOLVE:

  Art. 1° ACEITAR o pedido de afastamento por Auxílio Doença da servidora, XXXX, a partir desta data.

  Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no DOM/SC, nos termos do Art. 2º, da Lei nº. 1.669/2008, de 17/06/2008.

  Publique-se. Comunique-se. Cumpra-se.

  Schroeder (SC), 12 de outubro de 2011.

  
  

• são atos dos Ministros de Estado que visam complementar normas ou disciplinar atividades;

• Ordem legislativa (elementos preliminares)

  1. Epígrafe: situa no tempo

  2. Ementa: resumo

  3. Preâmbulo: quem. contém a declaração do nome da autoridade, do cargo e da atribuição constitucional 

  Portaria não precisa de Fecho.

Questão 1676893

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: STJ
• Ano: 2015
• Provas: CESPE - 2015 - STJ - Conhecimentos Básicos para o Cargo 15; CESPE - 2015 - STJ - Conhecimentos Básicos para o Cargo 16; CESPE - 2015 - STJ - Conhecimentos Básicos para o Cargo 17; CESPE - 2015 - STJ - Técnico Judiciário - Administrativa; CESPE - 2015 - STJ - Técnico Judiciário - Saúde Bucal; CESPE - 2015 - STJ - Técnico Judiciário - Tecnologia da Informação
• Disciplina: Redação Oficial
• Assuntos: Portaria

PORTARIA STJ/GDG N.º 205, DE 6 DE MARÇO DE 2015. 

Prorroga o prazo estabelecido na Portaria STJ GDG n.º 1.247, de 9 de dezembro de 2014. 

O DIRETOR-GERAL DA SECRETARIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, usando da atribuição conferida pelo item 17.2, X, b, do Manual de Organização do Superior Tribunal de Justiça, 

RESOLVE:

 

Art. 1.º Prorroga, até 6 de abril de 2015, o prazo estabelecido no art. 3.º da Portaria STJ GDG n.º 1.247, de 9 de dezembro de 2014. 
Art. 2.º Esta portaria entra em vigor nesta data de sua publicação. 

José Joaquim Xavier

Acerca de aspectos gerais das correspondências oficiais e com fundamento no Manual de Redação da Presidência da República, julgue o próximo item, relativos ao documento oficial hipotético anteriormente apresentado — PORTARIA STJ/GDG N.º 205.

Em uma portaria, denomina-se epígrafe o trecho do texto que sintetiza seu conteúdo, de modo a permitir o conhecimento imediato da matéria, como na hipótese em questão: “Prorroga o prazo (...) dezembro de 2014".

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• Segundo o Manual de Redação, a epígrafe é a parte do ato que o qualifica na ordem jurídica e o situa no tempo, por meio da data, da numeração e da denominação. Logo, a epígrafe desta redação seria: “PORTARIA STJ/GDG N.º 205, DE 6 DE MARÇO DE 2015.”. Já o dispositivo “Prorroga o prazo (...) dezembro de 2014" denomina-se ementa.

  
  

  GABARITO, Errado.
  

• Manual de redação oficial da Presidência da República:
  "

  11.3.1.3. Ementa ou Rubrica da Lei

    A ementa é a parte do ato que sintetiza o conteúdo da lei, a fim de permitir, de modo imediato, o conhecimento da matéria legislada.

    Exemplo de ementa:

  Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências."

•  A epígrafe é a parte do ato que o qualifica na ordem jurídica e o situa no tempo, por meio da data, da numeração e da denominação.

    Exemplo de epígrafe:

  LEI N^o 8.078, DE 11 DE SETEMBRO DE 1990.

  Referência: Manual de Redação da Presidência da República.

• Epígrafe: nome do instrumento e deve ser grafado com letras maiúsculas, seguido do respectivo número sequencial e do ano. Esse título deve ser centralizado na página. Por exemplo:

  RESOLUÇÃO DA REITORIA N. 0001/2011.

• Ainda reiterando:
  

  
  

  Segundo Dicionário Michellis:
  e.pí.gra.fe
  sf(gr epigraphé)1Inscrição por cima.2Sentença ou divisa posta no frontispício de um livro ou capítulo, no começo de um discurso ou de uma composição poética; tema.3Inscrição colocada no ponto mais visível de um edifício.

  
  

  Lembre-se:  PONTO MAIS VISIVEL DE UM EDIFÍCIO, logo, se lembrará das LETRAS MAIÚSCULAS do OFÍCIO na redação oficial, e não errará mais.

  
  

  
  

  "Quando estive preso me visitas-te"
  

  
  

• A Epígrafe é a parte do ato que o qualifica na ordem jurídica e o situa no tempo, por meio da data, da numeração e da denominação. Ex de epígrafe: LEI Nº 8.078, DE 11 DE SETEMBRO DE 1990.

  Portaria: é o instrumento pelo qual os ministros ou outras autoridades expedem instruções sobre a organização e funcionamento de serviço e praticam outros atos de sua competência.

• Não é EPÍGRAFE, mas sim EMENTA

  GABARITO E

  
  

• A questão inverteu os conceitos.

  Epígrafe é a parte do ato que o qualifica na ordem jurídica e o situa no tempo, por meio da data, da numeração e da denominação.
  

  Ex: LEI Nº 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991.

  Ementa é a parte do ato que sintetiza o conteúdo da lei, a fim de permitir, de modo imediato o conhecimento da matéria legislada.

  Ex: Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

  GABARITO, Errado.

  MANUAL DE REDAÇÃO DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - PAGS. 93 e 94.
  

• 11.3.1.2. Epígrafe

    A epígrafe é a parte do ato que o qualifica na ordem jurídica e o situa no tempo, por meio da data, da numeração e da denominação.

    Exemplo de epígrafe:   LEI No 8.078, DE 11 DE SETEMBRO DE 1990.

  Fonte: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/manual/manual.htm

• 11.3.1.2. Epígrafe

          A epígrafe é a parte do ato que o qualifica na ordem jurídica e o situa no tempo, por meio da data, da numeração e dadenominação.

          Exemplo de epígrafe:

         "LEI No 8.078, DE 11 DE SETEMBRO DE 1990".

   

   

  11.3.1.3. Ementa ou Rubrica da Lei

          A ementa é a parte do ato que sintetiza o conteúdo da lei, a fim de permitir, de modo imediato, o conhecimento da matéria legislada.

          Exemplo de ementa:

  "Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências".

• O trecho “Prorroga o prazo [...] dezembro de 2014” é, na verdade, a ementa. A epígrafe é “PORTARIA STJ/GDG N. 205, DE 6 DE MARÇO DE 2015”.

  Gab- Errado!

• Epígrafe (substantivo feminino)

  1.m.q. INSCRIÇÃO ('palavra ou frase que se grava').

  2.título ou frase que, colocada no início de um livro, um capítulo, um poema etc., serve de tema ao assunto ou para resumir o sentido ou situar a motivação da obra; mote.

  Epígrafe = PORTARIA STJ/GDG N.º 205, DE 6 DE MARÇO DE 2015. 

  Gabarito: ERRADO

• Érica Oliveira

  19 de Abril de 2016, às 21h24

  Útil (8)

  Epígrafe (substantivo feminino)

  1.m.q. INSCRIÇÃO ('palavra ou frase que se grava').

  2.título ou frase que, colocada no início de um livro, um capítulo, um poema etc., serve de tema ao assunto ou para resumir o sentido ou situar a motivação da obra; mote.

  Epígrafe = PORTARIA STJ/GDG N.º 205, DE 6 DE MARÇO DE 2015. 

  Gabarito: ERRADO

• E esse tanto de conceito para a mesma questão?

  Concisão, pessoal!!!!

• 11.3.1.2. Epígrafe
  A epígrafe é a parte do ato que o qualifica na ordem jurídica e o situa no tempo, por meio
  da data, da numeração e da denominação.
  Exemplo de epígrafe:
  LEI No 8.078, DE 11 DE SETEMBRO DE 1990.

• Fiz assim para decorar:

  - Epígrafe = fica no início (Í de epígrafe - Í de início)  PORTARIA STJ/GDG N.º 205, DE 6 DE MARÇO DE 2015.

  - Ementa = fica no Meio (M de ementa - M de meio)  Prorroga o prazo estabelecido na Portaria STJ GDG n.º 1.247...

  - Preâmbulo = Pre texto... fica logo acima do texto (Pre de preâmbulo - Pre texto)  O DIRETOR-GERAL DA SECRETARIA ... 

   

  
   

   

• Gabarito: ERRADO

  Lei Complementar nº 95 de 1998 - Art. 4º A epígrafe, grafada em caracteres maiúsculos, propiciará a identificação numérica singular à lei e será formada pelo título designado da espécie normativa, pelo número respectivo e pelo ano da promulgação.

  Manual de Redação da Presidência da República - página 93 - 11.3.1.2. Epígrafe: A epígrafe é a parte do ato que o qualifica na ordem jurídica e o situa no tempo por meio da data, da numeração e da denominação.

• Gostei, Mayra.
  
  Parabéns. Parte chatinha do manual de redação da presidência da república, e quase nunca cai.
  
  Devidamente anotado no meu word. 

• Ordem legislativa (elementos preliminares)

  1. Epígrafe: situa no tempo

  2. Ementa: resumo

  3. Preâmbulo: quem. contém a declaração do nome da autoridade, do cargo e da atribuição constitucional 

Questão 1714846

• Banca: UFMT
• Órgão: IF-MT
• Ano: 2015
• Provas: UFMT - 2015 - IF-MT - Auxiliar em Administração
• Disciplina: Redação Oficial
• Assuntos: Apostila; Carta; Decreto; Outros Assuntos; Portaria; Técnica Legislativa e Atos Normativos

O ato normativo pelo qual a autoridade expede instruções sobre a organização e funcionamento de serviço, bem como pratica outros atos de sua competência é chamado de

• A. Portaria.
• B. Decreto.
• C. Apostila.
• D. Ata.

Gabarito: A

Comentários

• 17. Portaria

  17.1. Definição e Objeto

  É  o  instrumento  pelo  qual  Ministros  ou  outras  autoridades  expedem  instruções  sobre  a  organização  e

  funcionamento de serviço e praticam outros atos de sua competência. Fonte: MRPR

• Gabarito: letra a.
  Acerca da apostila:
   

  18. Apostila

  18.1. Definição e Finalidade

          Apostila é a averbação, feita abaixo dos textos ou no verso de decretos e portarias pessoais (nomeação, promoção, ascensão, transferência, readaptação, reversão, aproveitamento, reintegração, recondução, remoção, exoneração, demissão, dispensa, disponibilidade e aposentadoria), para que seja corrigida flagrante inexatidão material do texto original (erro na grafia de nomes próprios, lapso na especificação de datas, etc.), desde que essa correção não venha a alterar a substância do ato já publicado.

          Tratando-se de erro material em decreto pessoal, a apostila deve ser feita pelo Ministro de Estado que o propôs. Se o lapso houver ocorrido em portaria pessoal, a correção por apostilamento estará a cargo do Ministro ou Secretário signatário da portaria. Nos dois casos, a apostila deve sempre ser publicada no Boletim de Serviço ou Boletim Interno correspondente e, quando se tratar de ato referente a Ministro de Estado, também no Diário Oficial da União.

          A finalidade da correção de inexatidões materiais por meio de apostila é evitar que se sobrecarregue o Presidente da República com a assinatura de atos repetidos, e que se onere a Imprensa Nacional com a republicação de atos.
  
  Fonte: Manual de Redação da Presidência da República

•  a) Portaria. CORRETO!  É o instrumento pelo qual Ministros ou outras autoridades expedem instruções sobre a organização e funcionamento de serviço e praticam outros atos de sua competência.

   b) Decreto - ERRADO! Decretos são atos administrativos da competência exclusiva do Chefe do Executivo, destinados a prover situações gerais ou individuais, abstratamente previstas, de modo expresso ou implícito, na lei. . Esta é a definição clássica, a qual, no entanto, é inaplicável aos decretos autônomos, tratados adiante.

   c) Apostila. ERRADO!  Apostila é a averbação, feita abaixo dos textos ou no verso de decretos e portarias pessoais (nomeação, promoção, ascensão, transferência, readaptação, reversão, aproveitamento, reintegração, recondução, remoção, exoneração, demissão, dispensa, disponibilidade e aposentadoria), para que seja corrigida flagrante inexatidão material do texto original (erro na grafia de nomes próprios, lapso na especificação de datas, etc.), desde que essa correção não venha a alterar a substância do ato já publicado.

   d) Ata. ERRADO! Ata é um registro escrito sobre todos os acontecimentos e assuntos debatidos durante uma reunião ou outro tipo de assembleia.

• Ordem de serviço: Instrução aos subordinados sobre a maneira de se realizar determinado serviço. Também é assim chamada a autorização para o início de determinado serviço.

  As portarias são normas infralegais, estando hierarquicamente abaixo das leis, devendo atuar  (segundo a lei).

  Elas não possuem manifestação autônoma, sendo elas criadas para regulamentar a execução de uma lei ou da própria , decreto,  ou demais normativos superiores.

  17. Portaria

  17.1. Definição e Objeto

  É o instrumento pelo qual Ministros ou outras autoridades expedem instruções sobre a organização e

  funcionamento de serviço e praticam outros atos de sua competência. Fonte: MRPR

Questão 1823449

• Banca: VUNESP
• Órgão: Câmara Municipal de Descalvado - SP
• Ano: 2015
• Provas: VUNESP - 2015 - Câmara Municipal de Descalvado - SP - Assistente de Comunicação
• Disciplina: Redação Oficial
• Assuntos: Mensagem; O Padrão Ofício; Partes do documento no Padrão Ofício; Portaria; Tipos de Documentos

“(…) é o instrumento de comunicação oficial entre os Chefes dos Poderes Públicos, notadamente as mensagens enviadas pelo Chefe do Poder Executivo ao Poder Legislativo para informar sobre fato da Administração Pública; expor o plano de governo por ocasião da abertura de sessão legislativa; submeter ao Congresso Nacional matérias que dependem de deliberação de suas Casas; apresentar veto; enfim, fazer e agradecer comunicações de tudo quanto seja de interesse dos poderes públicos e da Nação”. O nome desse instrumento é

• A. Ofício.
• B. Mensagem.
• C. Portaria.
• D. Memorando.
• E. Aviso.

Gabarito: B

Comentários

• Gabarito B
  Mensagem é o tipo de comunicação usada entre os Chefes dos Poderes Públicos. Já o memorando é a comunicação utilizada internamente, de órgão para órgão.

• Essa nunca cai na provas que faço. ;)

• 5. Mensagem

  5.1. Definição e Finalidade

  É o instrumento de comunicação oficial entre os Chefes dos Poderes Públicos, notadamente as mensagens enviadas pelo

  Chefe do Poder Executivo ao Poder Legislativo para informar sobre fato da Administração Pública; expor o plano de governo por

  ocasião da abertura de sessão legislativa; submeter ao Congresso Nacional matérias que dependem de deliberação de suas

  Casas; apresentar veto; enfim, fazer e agradecer comunicações de tudo quanto seja de interesse dos poderes públicos e da

  Nação.

  
  

  Fonte: Manual de Redação da Presidência da República 

• pra não esquecer: chefe só se fala por mensagem kakaka

• A própria questão deu a resposta : "notadamente as MENSAGENS enviadas pelo

  Chefe do Poder Executivo ao Poder Legislativo para informar sobre fato da Administração Pública..."

• “(…) é o instrumento de comunicação oficial entre os Chefes dos Poderes Públicos, notadamente as mensagens enviadas pelo Chefe do Poder Executivo ao Poder Legislativo para informar sobre fato da Administração Pública; expor o plano de governo por ocasião da abertura de sessão legislativa; submeter ao Congresso Nacional matérias que dependem de deliberação de suas Casas; apresentar veto; enfim, fazer e agradecer comunicações de tudo quanto seja de interesse dos poderes públicos e da Nação”. O nome desse instrumento é

   

  ===> Só pela menção do termo destacado no texto já dá pra matar a questão. ;)

   

  Gabarito ==> b) MENSAGEM

   

  Que JESUS nos abençoe sempre e rumo à Vitória!

   

• Exemplos expressos na CF:

   

  Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:

  XI - remeter mensagem e plano de governo ao Congresso Nacional por ocasião da abertura da sessão legislativa, expondo a situação do País e solicitando as providências que julgar necessárias;

  (...)

  § 5º O Presidente da República poderá enviar mensagem ao Congresso Nacional para propor modificação nos projetos a que se refere este artigo enquanto não iniciada a votação, na Comissão mista, da parte cuja alteração é proposta.

   

   

• Por que esta - E UM MONTE DE OUTRAS QUESTÕES SOBRE ESSE TEMA - estão marcadas como desatualizadas? Tá tudo lá no Manual ainda.

Questão 1845997

• Banca: COPESE - UFT
• Órgão: Prefeitura de Palmas - TO
• Ano: 2016
• Provas: COPESE - UFT - 2016 - Prefeitura de Palmas - TO - Procurador Municipal
• Disciplina: Redação Oficial
• Assuntos: Portaria

TEXTO III

                                             Identificação do município

                         Endereço para correspondência, telefone e endereço de

                                                       Correio Eletrônico

             [Tipo de documento] nº 0000/0000/[sigla do órgão ou setor que o expede]

                                                                                                               Local e data.

Ao Ministério da Saúde
Secretaria de Atenção à Saúde
Esplanada dos Ministérios, Bloco G
70058-900 — Brasília-DF  

Assunto: Solicitação de incentivo financeiro para a implantação do Programa de Qualificação dos CAPS 

      Solicito o repasse de incentivo ao município de ________________, referente à Portaria nº 1174/GM, de 7 de julho de 2005. 

                                                            [Nome]

                                                            [Cargo]

Em 7 de julho de 2005, foi publicada a Portaria nº 1174/GM que destinava incentivo financeiro emergencial para o Programa de Qualificação dos Centros de Atenção Psicossocial – CAPS e dava outras providências. O repasse financeiro se daria mediante ofício encaminhado pelo gestor municipal/estadual responsável pelo Programa. A respeito do documento anterior, supostamente elaborado com vistas a atender a essa finalidade, marque a alternativa CORRETA: 

• A. A identificação do município alocada no topo do documento torna desnecessária a indicação do nome e do cargo da autoridade que o expede.
• B. A identificação e o endereçamento do destinatário constantes no documento são dispensáveis, pois constarão no envelope utilizado para envio do expediente.
• C. A redação se caracterizaria por mais clareza, concisão e formalidade caso se tivesse empregado o fecho “Enviamos-lhe protestos de alta estima e distinta consideração".
• D. A exposição do assunto, principalmente na ausência do vocativo, favorece a agilidade da tramitação do documento no ambiente de destino ao permitir o encaminhamento ao setor competente.

Gabarito: D

Comentários

• a)errada. Devem constar do cabeçalho ou do rodapé do ofício as seguintes informações do remetente: nome do órgão ou setor,endereço postal,telefone e endereço de correio eletrônico

  b)errada. Idem explicação A

  c)errada. Fere a impessoalidade

  d)gabarito

  
  

  fonte:MRPR

• Apenas complementando a explicação acima, na verdade no item C esse fecho esta abolido ( por ferir a impessoalidade como citado acima), só existem dois fechos possíveis em qualquer redação oficial : Respeitosamente e Atenciosamente.
  

• PADRÃO OFÍCIO

  Há três tipos de expedientes que se diferenciam antes pela finalidade do que pela forma: o ofício, o aviso e o memorando. Com o fito de uniformizá-los, pode-se adotar uma diagramação única que siga o que chamamos de padrão ofício.

  Destinatário
  Nome e cargo da pessoa a quem é dirigida a comunicação. No caso do ofício, deve ser incluso também o endereço.

  Identificação do signatário

  Excluídas as comunicações assinadas pelo Presidente da República, todas as demais comunicações oficiais devem trazer o nome e o cargo da autoridade que as expede, abaixo do local de sua assinatura. A forma da identificação deve ser a seguinte:
   

  Fonte: Martino, Agnaldo, Português esquematizado: gramática, interpretação de texto, redação oficial, redação discursiva. 3. ed. rev. – São Paulo: Saraiva, 2014.

• Fiquei confusa nessa questão, pois não sabia se com "a respeito do documento anterior", o enunciado estava se referindo à portaria ou ao ofício. 

Questão 1879666

• Banca: INSTITUTO CIDADES
• Órgão: CONFERE
• Ano: 2016
• Provas: INSTITUTO CIDADES - 2016 - CONFERE - Assistente Administrativo VII
• Disciplina: Redação Oficial
• Assuntos: Decreto; Mensagem; Portaria; Tipos de Documentos

Quando o chefe do Poder Executivo Federal informa ao Senado Federal sobre a decisão de vetar, parcialmente ou não, e as razões do veto de um projeto de lei, ele deve ser feito por meio de:

• A. Decreto
• B. Mensagem
• C. Decreto-lei
• D. Portaria

Gabarito: B

Comentários

• CORRETA B

   

  5. Mensagem
  
  É o instrumento de comunicação oficial entre os Chefes dos Poderes Públicos, notadamente as mensagens
  enviadas pelo Chefe do Poder Executivo ao Poder Legislativo para informar sobre fato da Administração Pública; expor
  o plano de governo por ocasião da abertura de sessão legislativa; submeter ao Congresso Nacional matérias que
  dependem de deliberação de suas Casas; apresentar veto; enfim, fazer e agradecer comunicações de tudo quanto seja de
  interesse dos poderes públicos e da Nação.

   

  Manual de redação da Presidência da República / Gilmar Ferreira Mendes e Nestor
  José Forster Júnior. – 2. ed. rev. e atual. – Brasília : Presidência da República, 2002.

• Espero que nas minhas provas não cobrem o Manual de Redação da Presidencia da República.

• Nossa, nunca ouvi falar nisso. Preciso estudar mais.

• Mensagem para poderes diferentes ( lateralmente )  / portaria para o mesmo poder ( de cima para baixo )

• Complementando...

  Se o PR considerar o PL aprovado pelas casas legislativas como inconstitucional (veto jurídico) ou contrário ao interesse público (veto político), irá vetá-lo, total ou parcialmente, no prazo de quinze dias úteis, a contar de seu recebimento, devendo expor ao Presidente do Senado Federal, por meio de mensagem, no prazo de 48 horas, os moivos do veto. 

   

• Essa questão deveria ser classificada como tema de redação oficial e não direito constitucional, já que essa informação não se encontra na CF/88.

• E. A comunicação entre os chefes do Poderes Públicos é através de Mensagem. Exemplo: comunicação entre o Chefe do Poder Executivo e o Chefe do Poder Legislativo sobre votação de um projeto de lei.

   

• Para responder, lembrei de quando a gente abre algumas Leis no computador e está escrito:

   

  Mensagem de veto

• mensagem.

• Gabarito: B

  Mensagem: Comunicação oficial entre os chefes de poder público. O conteúdo pode ser veto total ou parcial a projeto de lei, encaminhamento de projeto de lei ordinária. ...

Questão 1971970

• Banca: FCC
• Órgão: PM-MG
• Ano: 2012
• Provas: FCC - 2012 - PM-MG - Assistente Administrativo
• Disciplina: Redação Oficial
• Assuntos: Carta; O Padrão Ofício; Outros Assuntos; Partes do documento no Padrão Ofício; Portaria

Para tratar de assuntos relativos à administração de uma escola pública, seu diretor dirige-se ao superintendente regional de ensino por meio de 

• A. ofício.
• B. bilhete.
• C. portaria.
• D. carta.

Gabarito: A

Comentários

• OFÍCIO: Comunicação entre a administração entre si e com particulares.

  Gab: "A"

Questão 1989652

• Banca: EDUCA
• Órgão: Prefeitura de Maturéia - PB
• Ano: 2016
• Provas: EDUCA - 2016 - Prefeitura de Maturéia - PB - Agente Administrativo
• Disciplina: Redação Oficial
• Assuntos: Decreto; Portaria

Analise os itens abaixo:

I. Lei é espécie normativa constante do art 59 da CF. De uso exclusivo do Poder Legislativo, tem a característica de generalidade e abstração.
II. Decreto serve para regulamentar uma lei (caso de decreto regulamentar do art 84, IV da CF) é privativo do chefe do poder executivo (Presidente da República, Governador e Prefeito).

III. Portarias são atos administrativos, geralmente internos, expedidos pelos chefes de órgãos. Incluem-se, na categoria de atos ordinatórios.

Está(ao) CORRETA(S) a(s) alternativa(s):

• A. I , apenas.
• B. II, apenas.
• C. III, apenas.
• D. II e III apenas.
• E. I, II e III.

Gabarito: E

Comentários

• Gab. e) I, II, II estão corretas

• Sobre o item II:

   

  art.84, CF: Compete privativamente ao Presidente da República:

  IV - sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução;

• 17. Portaria

  17.1. Definição e Objeto

          É o instrumento pelo qual Ministros ou outras autoridades expedem instruções sobre a organização e funcionamento de serviço e praticam outros atos de sua competência.

• onde encontro fundamentação para a primeira afirmativa? Falo isso, pois acho incoerente dizer que lei é de uso exclusivo do legislativo

• Lei é espécie normativa constante do art 59 da CF. De uso exclusivo do Poder Legislativo,

  E a lei delegada?

Questão 2038798

• Banca: IF-SC
• Órgão: IF-SC
• Ano: 2015
• Provas: IF-SC - 2015 - IF-SC - Assistente em Administração; IF-SC - 2015 - IF-SC - Auxiliar em Administração
• Disciplina: Redação Oficial
• Assuntos: Ata; Edital; O Padrão Ofício; Outros Assuntos; Partes do documento no Padrão Ofício; Portaria

Leia com atenção o conceito a seguir:

“É um documento em que se registram, resumidamente, mas com clareza, as ocorrências de uma reunião de pessoas para determinado fim”. (Odair Beltrão, 1980)

A afirmativa trata-se de que tipo de documento?

Assinale a alternativa que responde CORRETAMENTE à questão acima.

• A. Portaria
• B. Ofício
• C. Memorando
• D. Edital
• E. Ata

Gabarito: E

Comentários

• Ata:

  Registro sucinto de fatos, ocorrências, resoluções e decisões de uma assembléia, sessão ou reunião.

• Reunião=ATA

• Portaria: 17. Portaria
  17.1. Definição e Objeto
  É o instrumento pelo qual Ministros ou outras autoridades expedem instruções sobre a organização e
  funcionamento de serviço e praticam outros atos de sua competência.

   

   

  Ofício: Aviso e ofício são modalidades de comunicação oficial praticamente idênticas. A única diferença entre eles é
  que o aviso é expedido exclusivamente por Ministros de Estado, para autoridades de mesma hierarquia, ao passo que o
  ofício é expedido para e pelas demais autoridades. Ambos têm como finalidade o tratamento de assuntos oficiais pelos
  órgãos da Administração Pública entre si e, no caso do ofício, também com particulares

   

   

  Memorando: 3.4. Memorando
  3.4.1. Definição e Finalidade
  O memorando é a modalidade de comunicação entre unidades administrativas de um mesmo órgão, que podem
  estar hierarquicamente em mesmo nível ou em níveis diferentes. Trata-se, portanto, de uma forma de comunicação
  eminentemente interna.
  Pode ter caráter meramente administrativo, ou ser empregado para a exposição de projetos, idéias, diretrizes,
  etc. a serem adotados por determinado setor do serviço público.
  Sua característica principal é a agilidade.

   

   

  Fonte: Manual da Presidência

• falou de reunião é ata 

• GABARITO E

   

  ATA : é o instrumento utilizado para o registro expositivo dos fatos e deliberações ocorridos em uma reunião, sessão ou assembléia.

Questão 2038846

• Banca: IF-SC
• Órgão: IF-SC
• Ano: 2015
• Provas: IF-SC - 2015 - IF-SC - Assistente em Administração
• Disciplina: Redação Oficial
• Assuntos: Ata; Edital; Outros Assuntos; Portaria

A redação oficial é a maneira pela qual o Poder Público redige atos normativos e comunicações. Sobre os documentos administrativos faça a relação numérica, associando as colunas.

(1) Ata

(2) Atestado

(3) Certidão

(4) Edital

(5) Portaria

( ) Documento firmado por servidor em razão do cargo que ocupa, ou função que exerce, declarando um fato existente.

( ) Instrumento de comunicação utilizado pela Administração Pública para fins de abertura de concorrência e de concurso público, provimento de cargo público, convocação de servidor, licitações e divulgação de atos deliberativos.

( ) Documento fornecido pela administração ao interessado, afirmando a existência de ato ou assentamentos constantes de processo, livro ou documentos que se encontrem nas repartições públicas.

( ) Documento de valor jurídico que consiste em registro narrativo fidedigno e decisões do que se passou em uma assembleia, sessão ou reunião.

( ) Ato administrativo que define competências, estabelece normas e procedimentos, define situações funcionais e aplica medidas de ordem disciplinar. 

Assinale a alternativa que contém a ordem CORRETA de associação, de cima para baixo.

• A. 2, 4, 3, 1, 5
• B. 5, 4, 3, 2, 1
• C. 2, 1, 3, 4, 5
• D. 2, 3, 5, 1, 4
• E. 3, 2, 1, 4, 5

Gabarito: A

Comentários

• Gab. A  (2, 4, 3, 1, 5) 

   

   

  2 - ATESTADO -> Documento firmado por servidor em razão do cargo que ocupa, ou função que exerce, declarando um fato existente.

   

  4 - EDITAL -> Instrumento de comunicação utilizado pela Administração Pública para fins de abertura de concorrência e de concurso público, provimento de cargo público, convocação de servidor, licitações e divulgação de atos deliberativos.

   

  3 - CERTIDÃO -> Documento fornecido pela administração ao interessado, afirmando a existência de ato ou assentamentos constantes de processo, livro ou documentos que se encontrem nas repartições públicas.

   

  1 - ATA -> Documento de valor jurídico que consiste em registro narrativo fidedigno e decisões do que se passou em uma assembleia, sessão ou reunião.

   

  5 - PORTARIA ->Ato administrativo que define competências, estabelece normas e procedimentos, define situações funcionais e aplica medidas de ordem disciplinar. 

Questão 2405032

• Banca: INSTITUTO AOCP
• Órgão: Colégio Pedro II
• Ano: 2013
• Provas: INSTITUTO AOCP - 2013 - Colégio Pedro II - Auxiliar de Administração
• Disciplina: Redação Oficial
• Assuntos: Portaria

Para que serve o documento denominado portaria?

• A. Documento não oficial, baixado por autoridade pública e destinado a quem interessar possa.
• B. Documento extra oficial de ato, não administrativo destinado a dar instruções ou fazer determinações de várias ordens.
• C. Documento oficial de ato legislativo, baixado por autoridade pública e destinado a dar instruções ou fazer determinações de várias ordens.
• D. Documento oficial de ato executivo federal, destinado a dar instruções ou ordens à justiça.
• E. Documento oficial de ato administrativo, baixado por autoridade pública e destinado a dar instruções ou fazer determinações de várias ordens.

Gabarito: E

Comentários

• Portaria é, no Direito administrativo brasileiro, ato jurídico originário do Poder Executivo, que contém ordens/instruções acerca da aplicação de leis ou regulamentos, recomendações de caráter geral e normas sobre a execução de serviços, a fim de esclarecer ou informar sobre atos ou eventos realizados internamente

• Gabarito: E

• PORTARIA é um ato administrativo para determinar providências. Ex.: nomeação ou exoneração de servidor publicados em diário oficial.

  GAB.: E.

• GABARITO LETRA E

   

  MANUAL DE REDAÇÃO DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA 3ª EDIÇÃO (PÁGINA 147)

   

  25 PORTARIA 

  
  25.1 DEFINIÇÃO E OBJETO

  
  É o instrumento pelo qual Ministros ou outras autoridades expedem instruções sobre a organização e o funcionamento de serviço, sobre questões de pessoal e outros atos de sua competência.

   

  Tal como os atos legislativos, a portaria contém parte preliminar, parte normativa e parte final, dessa forma, as considerações do subitem “19.1 Forma e estrutura” são válidas. Porém a portaria não possui fecho e, além disso, as portarias relativas às questões de pessoal não contêm ementa.

Questão 2433682

• Banca: COMPERVE
• Órgão: MPE-RN
• Ano: 2017
• Provas: COMPERVE - 2017 - MPE-RN - Técnico do Ministério Público Estadual - Área Administrativa
• Disciplina: Redação Oficial
• Assuntos: O Padrão Ofício; Outros Assuntos; Partes do documento no Padrão Ofício; Portaria; Relatório

Em um órgão público, o chefe de um setor solicita a um funcionário a narração escrita de um fato ocorrido. Para atender, de modo coerente, à solicitação do chefe, esse funcionário deve produzir

• A. um memorando.
• B. um relatório.
• C. uma portaria.
• D. uma procuração.

Gabarito: B

Comentários

• Um relatório é um conjunto de informações utilizado para reportar resultados parciais ou totais de uma determinada atividade, experimento, projeto, ação, pesquisa, ou outro evento que esteja finalizado ou em andamento.

   

   

  https://pt.wikipedia.org/wiki/Relat%C3%B3rio

• Contribuindo:

   

  a) O memorando é a modalidade de comunicação entre unidades administrativas de um mesmo órgão, que podem estar hierarquicamente em mesmo nível ou em nível diferente. Trata-se, portanto, de uma forma de comunicação eminentemente interna.

   

  b) vide Rodrigo Marcelo

   

  c) Portaria é o instrumento pelo qual Ministros ou outras autoridades expedem instruções sobre a organização e funcionamento de serviço e praticam outros atos de sua competência.

   

  d) A procuração é o documento pelo qual uma pessoa transfere poderes a outra para realizar em seu nome determinados atos, assinar contratos, entregar e receber documentos e até mesmo casar. A Procuração garante que uma pessoa pratique atos através de outra, atos comerciais, representações em órgãos públicos, tribunais e outros.

   

  bons estudos

• GABARITO:B
  
  
  Um relatório é um documento que descreve em detalhe um trabalho técnico, como uma experiência científica ou a implementação de uma tecnologia. No contexto da disciplina de Estágio, o relatório é escrito pelo aluno no final do semestre como uma síntese do trabalho efectuado na instituição de acolhimento.

  
  Um relatório não é uma obra artística, literária ou biográfica: o texto deve ser conciso, claro e directo, com o mínimo de elementos supérfluos, quer de conteúdo quer de estilo. Também não deve ser a colecção de toda a informação recolhida ou a listagem completa dos programas desenvolvidos. Se achar oportuno incluir listagens, faça uma selecção de excertos representativos das soluções que usou. Também não é um manual de utilização: embora possa descrever a utilização de um ou mais programas implementados, coloque a ênfase nas tecnologias e métodos que usou.

• Relatório "é uma descrição de fatos passados, analisados com o objetivo de orientar o serviço interessado ou o superior imediato, para determinada ação". (G. Bousqué - como redigir um relatório)

  É geralmente feito para expor:

  Situações de serviços;

  Resultados de exames;

  Eventos ocorridos em relação a planejamentos;

  Prestação de contas ao témino de um exercício etc.

• GABARITO: LETRA B

  Relatório:
  É o relato expositivo, detalhado ou não, do funcionamento
  de uma instituição, do exercício de atividades ou acerca do
  desenvolvimento de serviços específicos num determinado
  período.

  Texto extraído do Manual de Redação da Câmara do Deputados - Brasília 2004.

• Veja que o chefe solicitou a narração escrita de um fato ocorrido, ou seja, ele quer um relatório.

• GABARITO LETRA B.

  Esse funcionário deverá produzir um relatório.

Questão 2433691

• Banca: COMPERVE
• Órgão: MPE-RN
• Ano: 2017
• Provas: COMPERVE - 2017 - MPE-RN - Técnico do Ministério Público Estadual - Área Administrativa
• Disciplina: Redação Oficial
• Assuntos: Edital; O Padrão Ofício; Outros Assuntos; Partes do documento no Padrão Ofício; Portaria

O vocativo é parte integrante de alguns gêneros discursivos da redação oficial, entre eles

• A. a certidão.
• B. o ofício.
• C. a portaria.
• D. o edital.

Gabarito: B

Comentários

• 3.3. Aviso e Ofício

   

  3.3.1. Definição e Finalidade

   

          Aviso e ofício são modalidades de comunicação oficial praticamente idênticas. A única diferença entre eles é que o aviso é expedido exclusivamente por Ministros de Estado, para autoridades de mesma hierarquia, ao passo que o ofício é expedido para e pelas demais autoridades. Ambos têm como finalidade o tratamento de assuntos oficiais pelos órgãos da Administração Pública entre si e, no caso do ofício, também com particulares.

   

  3.3.2. Forma e Estrutura

   

          Quanto a sua forma, aviso e ofício seguem o modelo do padrão ofício, com acréscimo do vocativo, que invoca o destinatário (v. 2.1 Pronomes de Tratamento), seguido de vírgula.

          Exemplos:

  Excelentíssimo Senhor Presidente da República

  Senhora Ministra

  Senhor Chefe de Gabinete

• Letra B

   

• Questão tão abstrata que quase erro. heoiihiehe

• Essa questão estava na cara!
• Questão para todos acertar.

• Achei tão na cara, que errei!!!

• Ofício.

  Letra B.

Questão 2549467

• Banca: FGV
• Órgão: SEPOG - RO
• Ano: 2017
• Provas: FGV - 2017 - SEPOG - RO - Técnico em Políticas Públicas e Gestão Governamental
• Disciplina: Redação Oficial
• Assuntos: Circular; O Padrão Ofício; Outros Assuntos; Partes do documento no Padrão Ofício; Portaria

Com relação aos atos administrativos, correlacione os tipos apresentados com as respectivas definições.

1. Oficio

2. Circular

3. Portaria

4. Despacho

( ) meio de comunicação formal entre agentes administrativos.

( ) meio pela qual autoridades transmitem ordens uniformes.

( ) fórmula pela qual, autoridades inferiores ao chefe do executivo, expedem orientações gerais ou específicas.

( ) fórmula pela qual autoridades administrativas manifestam decisões finais em processos administrativos submetidos à sua apreciação.

Assinale a opção que apresenta a correlação correta, de cima para baixo.

• A. 1, 2, 3 e 4.
• B. 4, 1, 2 e 3.
• C. 3, 4, 1 e 2.
• D. 2, 3, 4 e 1.
• E. 2, 1, 4 e 3.

Gabarito: A

Comentários

• (A)
  
  1. Oficio---------> meio de comunicação formal entre agentes administrativos.

  2. Circular-------> meio pela qual autoridades transmitem ordens uniformes.

  3. Portaria-------> fórmula pela qual, autoridades inferiores ao chefe do executivo, expedem orientações gerais ou específicas.

  4. Despacho----> fórmula pela qual autoridades administrativas manifestam decisões finais em processos administrativos submetidos à sua apreciação.

• Achei essa questão de extrema subjetividade e abrangência, dando brecha para muitos recursos.

  Resolvi ligando o termo "decisões finais" à modalidade "despacho". Como só havia uma resposta com essa opção, marquei-la.

• O ofício serve para os demais, inclusive particulares. 

  Circular não há destinatário específico, ou seja é uniforme como coloca a questão. 

   

   

• Nossa, também achei essa questão bem subjetiva, respondi com base no despacho

• 1,2, 3 e 4 na sequência. Coisa bastante rara em concurso.

• Aviso e ofício são modalidades de comunicação oficial praticamente idênticas. A única diferença entre eles é que o aviso é expedido exclusivamente por Ministros de Estado, para autoridades de mesma hierarquia, ao passo que o ofício é expedido para e pelas demais autoridades. Ambos têm como finalidade o tratamento de assuntos oficiais pelos órgãos da Administração Pública entre si e, no caso do ofício, também com particulares

   memorando é a modalidade de comunicação entre unidades administrativas de um mesmo órgão, que podem estar hierarquicamente em mesmo nível ou em nível diferente. Trata-se, portanto, de uma forma de comunicação eminentemente interna.

  Mensagem É o instrumento de comunicação oficial entre os Chefes dos Poderes Públicos, notadamente as mensagens enviadas pelo Chefe do Poder Executivo ao Poder Legislativo para informar sobre fato da Administração Pública; expor o plano de governo por ocasião da abertura de sessão legislativa; submeter ao Congresso Nacional matérias que dependem de deliberação de suas Casas; apresentar veto; enfim, fazer e agradecer comunicações de tudo quanto seja de interesse dos poderes públicos e da Nação.

  Telegrama- Com o fito de uniformizar a terminologia e simplificar os procedimentos burocráticos, passa a receber o título de telegrama toda comunicação oficial expedida por meio de telegrafia, telex, etc.

          Por tratar-se de forma de comunicação dispendiosa aos cofres públicos e tecnologicamente superada, deve restringir-se o uso do telegrama apenas àquelas situações que não seja possível o uso de correio eletrônico ou fax e que a urgência justifique sua utilização e, também em razão de seu custo elevado, esta forma de comunicação deve pautar-se pela concisão

  CIRCULAR Informação de circulação interna. Destinada aos órgãos interessados. Constitui um aviso, porém com responsabilidade quanto ao cumprimento. O desconhecimento implica responsabilidade

  REQUERIMENTO - Processo formal de solicitar algo que pareça legal ao requerente.

  RELATÓRIO - Histórico ou relato de assunto específico, ocorrências ou serviços executados.

  ATA - Histórico. Relato de uma sessão ou reunião para tomada de decisões ou providências.

   

   

   

• 1. Oficio =>  meio de comunicação formal entre agentes administrativos.

  2. Circular => meio pela qual autoridades transmitem ordens uniformes.

  3. Portaria => fórmula pela qual, autoridades inferiores ao chefe do executivo, expedem orientações gerais ou específicas.

  4. Despacho => fórmula pela qual autoridades administrativas manifestam decisões finais em processos administrativos submetidos à sua apreciação.

   

  GABARITO LETRA A

• Circular: quando um órgão envia o mesmo expediente para mais de um órgão receptor. 

  Portanto, o circular é uniforme.

  Fonte: MRPR

• Esta é uma questão que exige do candidato conhecimento referente à definição de alguns tipos de documento (ofício, circular, portaria e despacho). Vamos à análise:
  
  1. O ofício é a correspondência utilizada para tratar de assuntos administrativos, destinada a outros órgãos públicos e privados e a pessoas em geral. Sendo assim, verificamos que este documento corresponde à primeira definição.
  2. A circular é uma carta destinada a funcionários de um determinado setor, remetida pelo chefe da repartição ou do departamento. Ela tem o objetivo de transmitir normas, ordens, avisos, pedidos, ou seja, de delimitar comportamentos e homogeneizar condutas de um grupo de pessoas. Dessa forma, verificamos que este documento corresponde à segunda definição.
  3. A portaria é um ato pelo qual as autoridades inferiores ao chefe do executivo determinam providências de caráter administrativo, visando a estabelecer normas de serviço e procedimentos para o (s) órgão (s), bem como definir situações funcionais e medidas de ordem disciplinar. Desse modo, verificamos que este documento corresponde à terceira definição.
  4. O despacho é a decisão ou o encaminhamento emanado de autoridade administrativa acerca de assunto submetido a sua apreciação. Nesse sentido, verificamos que este documento corresponde à quarta definição.
  
  Com base na exposição acima, podemos verificar que a sequência correta é 1, 2, 3 e 4. Assim, a alternativa que responde ao item é a letra A.
  
  Gabarito: Letra A

• Tudo é ofício agora. Mas é uma boa questão para treino.

• 1. O ofício é a correspondência utilizada para tratar de assuntos administrativos, destinada a outros órgãos públicos e privados e a pessoas em geral. Sendo assim, verificamos que este documento corresponde à primeira definição.

  2. A circular é uma carta destinada a funcionários de um determinado setor, remetida pelo chefe da repartição ou do departamento. Ela tem o objetivo de transmitir normas, ordens, avisos, pedidos, ou seja, de delimitar comportamentos e homogeneizar condutas de um grupo de pessoas. Dessa forma, verificamos que este documento corresponde à segunda definição.

  3. A portaria é um ato pelo qual as autoridades inferiores ao chefe do executivo determinam providências de caráter administrativo, visando a estabelecer normas de serviço e procedimentos para o (s) órgão (s), bem como definir situações funcionais e medidas de ordem disciplinar. Desse modo, verificamos que este documento corresponde à terceira definição.

  4. O despacho é a decisão ou o encaminhamento emanado de autoridade administrativa acerca de assunto submetido a sua apreciação. Nesse sentido, verificamos que este documento corresponde à quarta definição.

  Sequencia: 1, 2, 3 e 4

  Letra A

Questão 2576428

• Banca: CPCON
• Órgão: UEPB
• Ano: 2017
• Provas: CPCON - 2017 - UEPB - Assistente Técnico
• Disciplina: Redação Oficial
• Assuntos: Ata; Circular; O Padrão Ofício; Outros Assuntos; Partes do documento no Padrão Ofício; Portaria

Acerca dos diferentes gêneros contemplados, é CORRETO afirmar que:

• A. Circular é uma correspondência oficial de caráter externo, emitida a um único destinatário transmitindo informações, instruções, ordens, recomendações.
• B. Ata é um gênero de texto que se fundamenta pelo registro sucinto de fatos, ocorrências, resoluções e decisões de uma assembleia, sessão ou reunião. Este tipo de documento oficial tem valor jurídico.
• C. Ofício é uma correspondência oficial interna expedida exclusivamente por Ministros de Estado, somente para autoridades de diferentes hierarquias.
• D. Aviso é uma modalidade de comunicação oficial expedida por Ministros de Estado, exclusivamente para autoridades de hierarquias diferentes.
• E. Portaria é o documento utilizado exclusivamente por Ministros, com o fim de expedirem instruções acerca da organização e funcionamento de atividades, no âmbito público.

Gabarito: B

Comentários

• GAB. LETRA B

   

  ATA é o documento que relata, objetivamente, as discuções propostas e deliberações ocorridas em reuniões dos conselhos superiores, das camaras, dos conselhos, das unidades academicas e administrativas, dos centros e dos orgãos complementares, dos colegiados, dos departamentos e de eventos que exigem registro.

• ⬛Ofício circular- mesmo padrão de forma e estrutura do ofício. Entretanto, é utilizado para tratar de um MESMO ASSUNTO COM DESTINATÁRIOS DE DIFERENTES SETORES/UNIDADES. 

  ⬛Aviso: entre ministros - tratamento de assuntos oficiais entre órgãos da adm. Pública. 

  ⬛Portaria: empregada para formalizar nomeações, suspensões e reintegrações de funcionários. 

   

• Circular: É PRA CIRCULAR - NÃO TEM destinatário específico 

  Oficio: emissor é órgão público 

  Aviso: expedida por Ministros de Estado, mesma hierarquia. 

  Portaria: Setor público específico 

• macete para lembrar o que é AVISO:

   

  Lembrar da frase:

   

  ''QUEM AVISA, MINISTRO É''

   

  Gabarito letra b)

•                                                                            Decoreba:  ATA - "Aconteceu Tá Anotado"

  ______________________________________________________________________________________________________________

  É o instrumento utilizado para o registro expositivo dos fatos e deliberações ocorridos em uma reunião, sessão ou assembleia.

   

  Estrutura:

   

  
  1. Título – ATA.

  Em se tratando de atas elaboradas sequencialmente, indicar o respectivo número da reunião ou sessão, em CAIXA ALTA.
   

  2. Texto, incluindo:
  a) Preâmbulo – registro da situação espacial e temporal e participantes;
  b) Registro dos assuntos abordados e de suas decisões, com indicação das personalidades envolvidas, se for o caso; e
  c) Fecho – termo de encerramento com indicação, se necessário, do redator, do horário de encerramento, de convocação de nova reunião, etc.

   

   

   

  
   

• Letra B
  "A ATA é por único uso e única finalidade (registros, através dos quais se relata o que se passa ou passou em uma reunião, sessão ou congresso". Créditos (Estratégia Concursos)

• Ata é SUCINTA?

• Gabarito B

  A ata se configura como uma modalidade textual da linguagem escrita, utilizada principalmente no contexto profissional para manter o registro de decisões e argumentos que foram previamente apresentados durante as reuniões.

• Para ajudar a galera vai aí, de forma bem resumida, os principais expedientes oficiais:

   

   

   

  Aviso: expedido exclusivamente por Ministros de Estado, para autoridades de mesma hierarquia. Aviso e ofício são modalidades de comunicação oficial praticamente idênticas.

   

  Ofício: expedido para e pelas demais autoridades e particulares (destina-se a outros orgãos e a particulares)

   

  Memorando: entre unidades administrativas de um mesmo órgão, que podem estar hierarquicamente em mesmo nível ou em nível diferente. Trata-se, portanto, de uma forma de comunicação eminentemente interna. Segue o modelo do padrão ofício, com a diferença de que o seu destinatário deve ser mencionado pelo cargo que ocupa. Não se utiliza vocativo no memorando!

   

  OBS.: O ofício, o memorando, o aviso e a exposição de motivos são expedientes que seguem a estrutura do padrão ofício, embora tenham finalidades distintas

   

   

   

  Exposição de motivos: é o expediente dirigido ao Presidente da República ou ao Vice-Presidente para: a) informá-lo de determinado assunto; b) propor alguma medida; ou c) submeter a sua consideração projeto de ato normativo. Em regra, a exposição de motivos é dirigida ao Presidente da República por um Ministro de Estado. Nos casos em que o assunto tratado envolva mais de um Ministério, a exposição de motivos deverá ser assinada por todos os Ministros envolvidos, sendo, por essa razão, chamada de interministerial.

   

  Requerimento: é o instrumento por meio do qual o interessado requer a uma autoridade administrativa um direito do qual se julga detentor. Seu fecho é composto pela expressão “Nesses termos, pede deferimento”.

   

  Ata: registro sucinto de fatos, ocorrências, resoluções e decisões de uma assembléia, sessão ou reunião.

   

  Mensagem: instrumento de comunicação entre os chefes dos Poderes.

   

  Telegrama: trata-se de forma de comunicação dispendiosa aos cofres públicos e tecnologicamente superada.

   

  Fax: para transmissão antecipada de mensagens e documentos urgentes, quando não é possível o envio deles por correio eletrônico. Não possui formalidades de formatação. Em caso de arquivamento deve ser arquivada cópia do fax.

   

  Correio Eletrônico: principal forma de comunicação para transmissão de documentos, em virtude do baixo custo e da celeridade. Não possui formalidades de formatação, apenas deve ser utilizada a opção de visualização do destinatário, ou requerer durante o corpo do texto a confirmação de recebimento. (valor documental)->  Nos termos da legislação em vigor, para que a mensagem de correio eletrônico tenha valor documental, isto é, para que possa ser aceita como documento original, é necessário existir certificação digital que ateste a identidade do remetente, na forma estabelecida em lei

• (A) CIRCULAR é uma correspondência oficial de caráter externo, emitida a um único destinatário transmitindo informações, instruções, ordens, recomendações. (ERRADO)

  * Utilização: Transmitir Avisos, Ordens, Pedidos ou Instruções, Dar ciência de Leis, Decretos, Portarias etc.

  * Detalhes: Destina-se a uma ou mais pessoa/ órgão/ empresa. No caso de mais de um destinatário, todas as vias distribuídas devem ser iguais. 

   

  (B) ATA é um gênero de texto que se fundamenta pelo registro sucinto de fatos, ocorrências, resoluções e decisões de uma assembleia, sessão ou reunião. Este tipo de documento oficial tem valor jurídico (CORRETO). 

   

  (C) OFÍCIO é uma correspondência oficial interna expedida exclusivamente por Ministros de Estado, somente para autoridades de diferentes hierarquias. (ERRADO)

  (D) AVISO é uma modalidade de comunicação oficial expedida por Ministros de Estado, exclusivamente para autoridades de hierarquias diferentes. (ERRADO)

  AVISO e OFÍCIO (Comunicação EXTERNA)

  São modalidades de Comunicação Oficial praticamente idênticas. A única diferença entre eles é que o AVISO é expedido EXCLUSIVAMENTE por MINISTROS DE ESTADO, para autoridades de MESMA HIERARQUIA, ao passo que o OFÍCIO é expedido para e pelas demais autoridades. Ambos têm como finalidade o tratamento de assuntos oficiais pelos órgãos da Administração Pública entre si e, no caso do OFÍCIO, também com PARTICULARES. 

   

  (E) PORTARIA é o documento utilizado exclusivamente por Ministros, com o fim de expedirem instruções acerca da organização e funcionamento de atividades, no âmbito público  (ERRADO)

  PORTARIA: Ato pelo qual as autoridades competentes (titulares de órgãos) determinam providências de caráter administrativo, visando a estabelecer normas de serviço e procedimentos para o(s) órgão(s), bem como definir situações funcionais e medidas de ordem disciplinar.

• De acordo com a 3º edição do manual da presidência de república publicado em Dezembro de 2018 o MEMORANDO, AVISO e não existem mais a gora é só o OFÍCIO e tem outras coisas que mudaram.

  A distinção básica anterior entre os três era:

  a) aviso: era expedido exclusivamente por Ministros de Estado, para autoridades de mesma hierarquia;

  b) ofício: era expedido para e pelas demais autoridades; e

  c) memorando: era expedido entre unidades administrativas de um mesmo órgão.

  Atenção: Nesta nova edição ficou abolida aquela distinção e passou-se a utilizar o termo ofício nas três hipóteses.

• Gabarito: B

  Ata: é o RESUMO escrito dos fatos e decisões de uma assembleia, sessão ou reunião para um determinado fim.

  A ata é redigidas sem deixar espaços, sem fazer parágrafo para impossibilitar acréscimos. É redigida por um secretário efetivo do órgão ou, NA FALTA DESSE, por um secretário “ad hoc”, isto é, eventual, designado na ocasião ou somente para ela. Na ata, não se admitem rasuras, admitindo-se a RESSALVA de erros constatados durante a redação.

Questão 2576449

• Banca: CPCON
• Órgão: UEPB
• Ano: 2017
• Provas: CPCON - 2017 - UEPB - Assistente Técnico
• Disciplina: Redação Oficial
• Assuntos: Ata; Declaração; O Padrão Ofício; Outros Assuntos; Partes do documento no Padrão Ofício; Portaria; Requerimento

Considerando que a Coordenação do Curso de Letras, do Campus III, Guarabira, da Universidade Estadual da Paraíba, deseje emitir comunicação oficial ao Diretor Geral do Campus, com o intuito de solicitar um laboratório de leitura, assinale a alternativa que mostra o expediente a ser empregado em tal comunicação.

• A. Memorando
• B. Ata
• C. Declaração
• D. Portaria
• E. Requerimento

Gabarito: A

Comentários

• Gabarito "A"

  O memorando é a modalidade de comunicação entre unidades administrativas de um mesmo órgão, que podem
  estar hierarquicamente em mesmo nível ou em níveis diferentes. Trata-se, portanto, de uma forma de comunicação
  eminentemente interna.

• Boa noite,

   

  Memorando (Comunicação interna, mesmo órgão independentemente do nível hierárquico);

  A finalidade do memorando é a de estabelecer a comunicação entre unidades de um mesmo órgão, não havendo restrições sobre o assunto tratado em seu conteúdo.

   

  Características:

  ·         Agilidade

  ·         Simplicidade

   

  Não usa-se vocativo

  Memorando = Mesmo órgão, interno, destinatário mencionado pelo cargo

   

  A tramitação do memorando em qualquer órgão deve pautar-se pela rapidez e pela simplicidade de procedimentos burocráticos. Para evitar desnecessário aumento do número de comunicações, os despachos ao memorando devem ser dados no próprio documento e, no caso de falta de espaço, em folha de continuação. Esse procedimento permite formar uma espécie de processo simplificado, assegurando maior transparência à tomada de decisões, e permitindo que se historie o andamento da matéria tratada no memorando.

   

  Fonte: meus resumos !

   

  Bons estudos

• Menorado:       cuidado para não se confundir com o requerimento, pois o requerimento e um direito liquido e certo, e neste caso não e direito certo e sim um pedido que pode ser atendido ou não. 

• MANUAL DE REDAÇÃO DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

  3.4. Memorando

  3.4.1. Definição e Finalidade

          O memorando é a modalidade de comunicação entre unidades administrativas de um mesmo órgão, que podem estar hierarquicamente em mesmo nível ou em nível diferente. Trata-se, portanto, de uma forma de comunicação eminentemente interna.

          Pode ter caráter meramente administrativo, ou ser empregado para a exposição de projetos, idéias, diretrizes, etc. a serem adotados por determinado setor do serviço público.

          Sua característica principal é a agilidade. A tramitação do memorando em qualquer órgão deve pautar-se pela rapidez e pela simplicidade de procedimentos burocráticos. Para evitar desnecessário aumento do número de comunicações, os despachos ao memorando devem ser dados no próprio documento e, no caso de falta de espaço, em folha de continuação. Esse procedimento permite formar uma espécie de processo simplificado, assegurando maior transparência à tomada de decisões, e permitindo que se historie o andamento da matéria tratada no memorando.

  3.4.2. Forma e Estrutura

          Quanto a sua forma, o memorando segue o modelo do padrão ofício, com a diferença de que o seu destinatário deve ser mencionado pelo cargo que ocupa.

          Exemplos:

          Ao Sr. Chefe do Departamento de Administração Ao Sr. Subchefe para Assuntos Jurídicos

• Memorando

  Correspondência interna: entre unidades administrativas de um mesmo órgão.

  Atenção! Vale destacar que, no MRPR, o termo “órgão” é empregado no sentido amplo, fazendo referência a qualquer tipo de instituição, entidade, empresa etc.

   

• GABARITO = a)

  ​----------------------------------------------------------------------------------

  a) Memorando

  O memorando é a modalidade de comunicação entre unidades administrativas de um mesmo órgão, que podem
  estar hierarquicamente em mesmo nível ou em níveis diferentes.

   

  Trata-se, portanto, de uma forma de comunicação eminentemente interna.

   

  Pode ter caráter meramente administrativo, ou ser empregado para a exposição de projetos, idéias, diretrizes,
  etc. a serem adotados por determinado setor do serviço público.

  
  Sua característica principal é a agilidade.

   

  Para evitar desnecessário aumento do número de comunicações, os despachos ao memorando devem ser dados no próprio documento e, no caso de falta de espaço, em folha de continuação.

   

  Quanto a sua forma, o memorando segue o modelo do padrão ofício, com a diferença de que o seu destinatário
  deve ser mencionado pelo cargo que ocupa.

  ----------------------------------------------------------------------------------
   

• Memorando pq é do mesmo orgão né!

• Não garotinho(nha)!!! Requerimento é o instrumento por meio do qual o interessado requer a uma autoridade administrativa um direito do qual se julga dententor. (Manual de Redação da Câmara dos Deputados..pag. 47).

• ATENÇÃO! Memorando é muito cobrado em provas.

   

• Considerando que a Coordenação do Curso de Letras, do Campus III, Guarabira, da Universidade Estadual da Paraíba, deseje emitir comunicação oficial ao Diretor Geral do Campus, com o intuito de solicitar um laboratório de leitura, assinale a alternativa que mostra o expediente a ser empregado em tal comunicação. 

   

  R= Letra A - MEMORANDO (Correnspondência utilizada no âmbito de um mesmo orgão ou entidade, para expor assuntos referentes às necessidades administrativas em geral) 

   

  Obs: Para quem ficou na Duvida entre Memorando e Requerimento: 

  REQUERIMENTO= é a solicitação de um direito amparado por lei. Ex.: Requerimento para solicitar licença paternidade. / Já a solicitação de um laboratório não possui esse amparo. 

   

• 5 "O padrão ofício

  Até a segunda edição deste Manual, havia três tipos de expedientes que se diferenciavam antes pela finalidade do que pela forma: o ofício, o aviso e o memorando. Com o objetivo de uniformizá-los, deve-se adotar nomenclatura e diagramação únicas, que sigam o que chamamos de padrão ofício. A distinção básica anterior entre os três era: a) aviso: era expedido exclusivamente por Ministros de Estado, para autoridades de mesma hierarquia; b) ofício: era expedido para e pelas demais autoridades; e c) memorando: era expedido entre unidades administrativas de um mesmo órgão. Atenção: Nesta nova edição ficou abolida aquela distinção e passou-se a utilizar o termo ofício nas três hipóteses"

  Manual de redação da Presidência da República – 3. ed., rev., atual. e ampl. – Brasília: Presidência da República, 2018. p.27

  Erros? Chama no privado e eu corrijo.

• Facilmente elimina-se B, C e D. Ficando entre Letra A (Memorando) e Letra E (Requerimento).

  Como o Requerimento está relacionado à solicitação de direito ou concessão, elimina-se também a letra E.

  Logo, Letra A é a CORRETA.

Questão 2581141

• Banca: IF-SC
• Órgão: IF-SC
• Ano: 2015
• Provas: IF-SC - 2015 - IF-SC - Auxiliar em Administração
• Disciplina: Redação Oficial
• Assuntos: Ata; Edital; Outros Assuntos; Portaria

A redação oficial é a maneira pela qual o Poder Público redige atos normativos e comunicações. Sobre os documentos administrativos faça a relação numérica, associando as colunas.

(1) Ata

(2) Atestado

(3) Certidão

(4) Edital

(5) Portaria

( ) Documento firmado por servidor em razão do cargo que ocupa, ou função que exerce, declarando um fato existente.

( ) Instrumento de comunicação utilizado pela Administração Pública para fins de abertura de concorrência e de concurso público, provimento de cargo público, convocação de servidor, licitações e divulgação de atos deliberativos.

( ) Documento fornecido pela administração ao interessado, afirmando a existência de ato ou assentamentos constantes de processo, livro ou documentos que se encontrem nas repartições públicas.

( ) Documento de valor jurídico que consiste em registro narrativo fidedigno e decisões do que se passou em uma assembleia, sessão ou reunião.

( ) Ato administrativo que define competências, estabelece normas e procedimentos, define situações funcionais e aplica medidas de ordem disciplinar.

Assinale a alternativa que contém a ordem CORRETA de associação, de cima para baixo.

• A. 2, 3, 5, 1, 4
• B. 5, 4, 3, 2, 1
• C. 2, 1, 3, 4, 5
• D. 2, 4, 3, 1, 5
• E. 3, 2, 1, 4, 5

Gabarito: D

Comentários

• (2) Atestado : Documento firmado por servidor em razão do cargo que ocupa, ou função que exerce, declarando um fato existente.

   

  (4) Edital :  Instrumento de comunicação utilizado pela Administração Pública para fins de abertura de concorrência e de concurso público, provimento de cargo público, convocação de servidor, licitações e divulgação de atos deliberativos.

   

  (3) Certidão : Documento fornecido pela administração ao interessado, afirmando a existência de ato ou assentamentos constantes de processo, livro ou documentos que se encontrem nas repartições públicas.

   

  (1) Ata : Documento de valor jurídico que consiste em registro narrativo fidedigno e decisões do que se passou em uma assembleia, sessão ou reunião.

   

  (5) Portaria :  Ato administrativo que define competências, estabelece normas e procedimentos, define situações funcionais e aplica medidas de ordem disciplinar.

• Gabarito: D

Questão 2647714

• Banca: CESGRANRIO
• Órgão: Petrobras
• Ano: 2018
• Provas: CESGRANRIO - 2018 - Petrobras - Técnico de Administração e Controle Júnior
• Disciplina: Redação Oficial
• Assuntos: Manual de Redação da Presidência da República; Portaria

Os modelos determinados por uma Portaria do Ministério da Justiça publicada em 1937 foram simplificados e uniformizados pelo Manual de Redação Oficial da Presidência da República em 2002.

Pelas novas determinações, está estabelecido que só se podem usar os seguintes fechos para todas as modalidades de comunicação oficial:

• A. Atenciosamente e Respeitosamente
• B. Atenciosamente e Sinceramente
• C. Cordialmente e Sinceramente
• D. Atenciosamente, Cordialmente e Respeitosamente
• E. Cordialmente, Respeitosamente e Sinceramente

Gabarito: A

Comentários

• 2.2. Fechos para Comunicações

   

          O fecho das comunicações oficiais possui, além da finalidade óbvia de arrematar o texto, a de saudar o destinatário. Os modelos para fecho que vinham sendo utilizados foram regulados pela Portaria no 1 do Ministério da Justiça, de 1937, que estabelecia quinze padrões. Com o fito de simplificá-los e uniformizá-los, este Manual estabelece o emprego de somente dois fechos diferentes para todas as modalidades de comunicação oficial:

   

          a) para autoridades superiores, inclusive o Presidente da República:

          Respeitosamente,

   

          b) para autoridades de mesma hierarquia ou de hierarquia inferior:

          Atenciosamente,

   

          Ficam excluídas dessa fórmula as comunicações dirigidas a autoridades estrangeiras, que atendem a rito e tradição próprios, devidamente disciplinados no Manual de Redação do Ministério das Relações Exteriores.

   

  http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/manual/manual.htm

• Gabarito: (A)

   

  somente se uitliza 2 fechos - atenciosamente e respeitosamente.

• Gabarito: A
  
  Respeitosamente - para autoridades superiores
  Atenciosamente - para autoridades de mesma hierarquia ou inferior

• Gabarito: A

  Quando a autoridade é de nível hierárquico superior você respeita - "Respeitosamente".

  Quando a autoridade é de nível hieráquico igual, ou inferior a você, não dá nem atenção - "Atenciosamente".

   

  F.F.F.D.

• EMPREGO DOS FECHOS NAS CORRESPONDÊNCIAS OFICIAIS
  Os fechos aparecem no encerramento de correspondências oficiais, seguidos de vírgula.
  – Mesma hierarquia ou hierarquia inferior: Atenciosamente.
  – Hierarquia superior: Respeitosamente.
  
  CUIDADO: ENTRE OS CHEFES DOS PODERES PÚBLICOS NÃO HÁ HIERARQUIA! Se existirem 2 autoridades de mesma hierarquia, por ex., presidente da república e chefes do judiciário e legislativa, o fecho correto é “atenciosamente”.
  
  GABARITO -> [A]
  
  

• Gabarito: A

   

  Esta portaria de 1937 estabelecia 15 padrões.

  O Manual de Redação da Presidência da República com o fito de simplificá-los e uniformizá-los estabeleceu apenas 2 fechos:respeitosamente e atenciosamente.

  Observação:

  Ficam excluídas dessa fórmula as comunicações dirigidas a autoridades estangeiras,que atendem a rito e tradição próprios,devidamente disciplinados no Manual de  Redação do Ministério das Relações Exteriores.

   

  Fonte:Paulo Paranhos,Redação Oficial para Concursos,Editora Campus Elsevier.

   

• O emprego do fecho “Cordialmente” fere a impessoalidade e a formalidade que devem permear as correspondências oficiais.

  ->  Significa algo que vem do coração, geralmente um sentimento.

• Questão fácil.  O MROPR aboliu todas as demais formas de fecho, restando apenas Atenciosamente e Respeitosamente.   
  
  Resposta: (A). 
  

• Autoridades superiores: respeitosamente.

  Autoridades de mesma hierarquia ou inferior: atenciosamente.

• Os Fechos

  O fecho das comunicações oficiais objetiva, além da finalidade óbvia de arrematar o texto, saudar o destinatário.

  þ Respeitosamente (Para autoridades superiores, inclusive o Presidente da República)

  þ Atenciosamente (Para autoridades de mesma hierarquia ou de hierarquia inferior),

  GAB - A

Questão 2664571

• Banca: FCC
• Órgão: ALESE
• Ano: 2018
• Provas: FCC - 2018 - ALESE - Técnico Legislativo - Taquigrafia
• Disciplina: Redação Oficial
• Assuntos: Portaria

                            PRESIDÊNCIA DA REPUBLICA

                                           CASA CIVIL

                SECRETARIA ESPECIAL DE COMUNICAÇÃO SOCIAL

PORTARIA N° 195, de 20 de dezembro de 2016.

                                       Dispõe sobre o credenciamento da imprensa no âmbito da

                                                  Presidência da República, e dá outras providências.

      O Secretário Especial de Comunicação Social da Presidência da República, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no art. 16, incisos V e V I I I , da Estrutura Regimental da Casa Civil da Presidência da República, aprovada pelo Decreto n° 8.889, de 26 de outubro de 2016, resolve:

      Art.1° Esta Portaria dispõe sobre as normas de credenciamento da imprensa junto à Presidência da República.

      [...]

      Art. 4° O credenciamento será concedido a repórteres, repórteres fotográficos e cinematográficos e técnicos que tenham vínculo com jornais, agências de notícias, veículos da internet, revistas, emissoras de rádio ou de televisão e agências de fotojornalismo que tenham sede ou sucursal em Brasília, devidamente registrados no CNPJ, que realizam publicações em portais de notícias e mídia impressa e além dos profissionais de imprensa vinculados a órgãos da imprensa estrangeira, mediante os seguintes critérios:

      I - uma mesma pessoa não poderá ser credenciada por mais de uma empresa e em mais de uma categoria profissional;

      II - poderão ser credenciados mais de uma empresa ou grupo de empresas, conforme a área de interesse ou característica do veículo.

      [...]

      Art. 6° O credenciamento anual, inclusive dos profissionais de imprensa brasileiros que trabalhem em empresas estrangeiras, deve ser requerido, por meio de cadastramento eletrônico, no sítio do Planalto: http://www2.planalto.gov.br/area-de-imprensa, preenchendo a ficha de dados cadastrais e anexando a seguinte documentação em formato pdf único [...]

               (Presidência da República, Disponível em: http://www2.planalto.gov.br) 

Admite-se como correto o seguinte comentário sobre a portaria:

• A. De caráter instrutivo e apoiando-se na legislação vigente, informa quais são os novos procedimentos para o credenciamento de profissionais da imprensa, brasileiros ou estrangeiros.
• B. De caráter complementar, o documento é destinado ao esclarecimento das necessárias distinções entre brasileiros e estrangeiros que atuem como profissionais da imprensa, destacando a prioridade de acesso a credenciamento conferida aos primeiros.
• C. De caráter interno, funciona como elemento norteador do trabalho dos funcionários responsáveis pelo credenciamento da imprensa, dispondo sobre questões burocráticas e procedimentais inacessíveis ao cidadão comum.
• D. Obedecendo ao caráter normativo desse tipo de documento, emprega estruturas que definem (com o verbo “ser”) e regulamentam (com verbos como “poder” e “dever”).
• E. De caráter propositivo, expõe as recomendações do Secretário Especial de Comunicação Social da Presidência da República (com os verbos “ser” e “poder”), as quais, a partir da data de sua publicação, devem ser submetidas ao crivo popular.

Gabarito: D

Comentários

• GABARITO 

   d) Obedecendo ao caráter normativo desse tipo de documento, emprega estruturas que definem (com o verbo “ser”) e regulamentam (com verbos como “poder” e “dever”). 

  Art. 4° O credenciamento será concedido a repórteres, repórteres fotográficos e cinematográficos e técnicos que tenham vínculo com jornais...

  I - uma mesma pessoa não poderá ser credenciada por mais de uma empresa e em mais de uma categoria profissional;

• Portaria é, no Direito administrativo brasileiro, ato jurídico originário do Poder Executivo, que contém ordens/instruções acerca da aplicação de leis ou regulamentos, recomendações de caráter geral e normas sobre a execução de serviços, a fim de esclarecer ou informar sobre atos ou eventos realizados internamente em órgão público, tais como nomeações, demissões, medidas de ordem disciplinar, pedidos de férias, licenças por luto, licenças para tratamento de saúde, licença em razão de casamento (gala) de funcionários públicos, ou qualquer outra determinação da sua competência.
  fonte: wikipedia

• QUAL O ERRO DA A?

• Emerson R,

  eu entendi que o erro da "A" é que no texto não faz referência explicitamente aos "profissionais estrangeiros", mas sim a profissionais de imprensa vinculados a órgãos da imprensa estrangeira e a profissionais de imprensa brasileiros que trabalhem em empresas estrangeiras.

  Assim foi que eliminei essa assertiva

  Espero ter ajudado...

  Bons estudos...

• GABARITO: D

   

  Para resolver a questão, teria que saber o significado de PORTARIA.

   

  PORTARIA: ATO NORMATIVO em que se estabelecem normas referentes à organização e ao funcionamento de serviço ou procedimentos relativos ao Pessoal (Portarias “P"). Serve para nortear o cumprimento de dispositivos legais e disciplinares. 

  Apesar de ato interno, os efeitos da Portaria podem atingir o público externo, como é o caso das que fixam taxas, entre outras.

   

  A Portaria sendo de caráter NORMATIVO, eliminamos as alternativas: a, b, c, e.

   

  Erro da alternativa C: inacessíveis ao cidadão comum

   

   

• Basta saber:

  Atos normativos são aqueles que têm efeitos gerais, atingindo todos os que se encontram na mesma situação por ele regulada. Por exemplo: decretos regulamentares, regimentos, resoluções, deliberações e portarias.

  DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito Administrativo. São Paulo: Atlas, 2011. p. 225.

• Complementando:

  Questão que dá para ser resolvida sem saber Direito Administrativo, apenas baseando-se no referido Manual de Redação da Presidência da República. 

   

   

  Vamos lá:

   

  a) De caráter instrutivo e apoiando-se na legislação vigente, informa quais são os novos procedimentos para o credenciamento de profissionais da imprensa, brasileiros ou estrangeiros. ERRADA

  A Portaria não diz que o credenciamento é para estrangeiros. Dá para eliminar apenas por interpretação de texto.

   

   

   

   b) De caráter complementar, o documento é destinado ao esclarecimento das necessárias distinções entre brasileiros e estrangeiros que atuem como profissionais da imprensa, destacando a prioridade de acesso a credenciamento conferida aos primeiros. ERRADA

  A Portaria NAO é ''destinado ao esclarecimento das necessárias distinções entre brasileiros e estrangeiros''. 

  O Art.1º nos mostra: ''Art.1° Esta Portaria dispõe sobre as normas de credenciamento da imprensa junto à Presidência da República.''

  Dá para eliminar apenas por interpretação de texto.

   

   

  c) De caráter interno, funciona como elemento norteador do trabalho dos funcionários responsáveis pelo credenciamento da imprensa, dispondo sobre questões burocráticas e procedimentais inacessíveis ao cidadão comum. ERRADA

  Portaria ''É o instrumento pelo qual Ministros ou outras autoridades expedem instruções sobre a organização e funcionamento de serviço e praticam outros atos de sua competência.''

  E, além disso, Portaria não tem ''caráter interno'' exclusivamente. E são acessíveis ao cidação.

   

   

   d) Obedecendo ao caráter normativo desse tipo de documento, emprega estruturas que definem (com o verbo “ser”) e regulamentam (com verbos como “poder” e “dever”). CERTA

   

   

  e) De caráter propositivo, expõe as recomendações do Secretário Especial de Comunicação Social da Presidência da República (com os verbos “ser” e “poder”), as quais, a partir da data de sua publicação, devem ser submetidas ao crivo popular. ERRADA

  A referida Portaria não diz nada a respeito da data de sua publicação. Pode ser, por exemplo, expedida no dia da sua publicação ou outra data futura.

• A alternativa (A) pode ser descartada porque não há explicitação, no texto em apreço, sobre repórteres estrangeiros.  
  A alternativa (B), a destinação do documento não é distinguir brasileiros e estrangeiros.  
  A alternativa (C), o caráter da correspondência não é interno, mas público.
  A alternativa (E), o texto não sugere, não propõe, mas regula.  O aspecto não é propositivo.  
  A resposta é a alternativa (D), pois evidencia algo característico de textos normativos.
  
  Gabarito: Alternativa D.
  

• Só que alguns doutrinadores classificam portaria como ato ordinatório (instrutivo), e não como ato normativo em sentido estrito.

  A letra A só está errada porque a banca resolveu misturar interpretação de texto com Redação Oficial, porque não cita profissionais estrangeiros na portaria.

• O erro da A está no caráter instrutivo (instruir é esclarecer, explicar, educar) ... a portaria possuí caráter normativo

• Letra D. 

  Vamos lembrar o conceito de Portaria segundo o MRPR (3ª edição): 

  É o instrumento pelo qual Ministros ou outras autoridades expedem instruções sobre a organização e o funcionamento de serviço, sobre questões de pessoal e outros atos de sua competência. Tal como os atos legislativos, a portaria contém parte preliminar, parte normativa e parte final, dessa forma, as considerações do subitem “19.1 Forma e estrutura” são válidas. Porém a portaria não possui fecho e, além disso, as portarias relativas às questões de pessoal não contêm ementa.

  No âmbito do Direito Administrativo, a portaria é um ato normativo. Por isso, eliminam-se todos os outros itens. 

  Questão comentada pelo Prof. Bruno Pilastre

• PORTARIA É ORDINATÓRIO e NÃO NORMATIVO.

• Letra A: Não se trata de novos procedimentos

Questão 2890156

• Banca: IDECAN
• Órgão: AGU
• Ano: 2019
• Provas: IDECAN - 2019 - AGU - Administrador; IDECAN - 2019 - AGU - Arquivista; IDECAN - 2019 - AGU - Contador; IDECAN - 2019 - AGU - Técnico em Assuntos Educacionais
• Disciplina: Redação Oficial
• Assuntos: Apostila; Decreto; Manual de Redação da Presidência da República; Portaria; Técnica Legislativa e Atos Normativos

No que tange à linguagem dos atos normativos, com base no que orienta o Manual de redação da Presidência da República, é correto afirmar que

• A. as comunicações que partem dos órgãos públicos federais devem ser compreendidas por todo e qualquer cidadão brasileiro. Para atingir esse objetivo, há que evitar o uso de uma linguagem restrita a determinados grupos. Não há dúvida de que um texto marcado por expressões de circulação restrita, como a gíria, os regionalismos vocabulares, tem sua compreensão dificultada. Entretanto, abre-se exceção para os jargões técnicos, inerentes ao assunto abordado.
• B. o padrão culto nada tem contra a simplicidade de expressão, desde que não seja confundida com pobreza de expressão. Caso se considere um caminho para a pobreza de linguagem, o uso do padrão culto possibilita, com reservas, o emprego de linguagem rebuscada, mas não de contorcionismos sintáticos e figuras de linguagem próprios da língua literária.
• C. se deve buscar, em nome da uniformidade, um “padrão oficial de linguagem”, com uso do padrão culto nos atos e comunicações oficiais. É claro que haverá preferência pelo uso de determinadas expressões, ou será obedecida certa tradição no emprego das formas sintáticas, e isso implica, necessariamente, que se consagre a utilização de uma forma de linguagem burocrática.
• D. a linguagem técnica deve ser empregada apenas em situações que a exijam, sendo de evitar o seu uso indiscriminado. Certos rebuscamentos acadêmicos, e mesmo o vocabulário próprio a determinada área, são de difícil entendimento por quem não esteja com eles familiarizado. Deve-se ter o cuidado, portanto, de explicitá-los em comunicações encaminhadas a outros órgãos da administração e em expedientes dirigidos aos cidadãos.
• E. a necessidade de empregar determinado nível de linguagem nos atos e expedientes oficiais decorre do próprio caráter público desses atos e comunicações. Em relação à sua finalidade, os atos oficiais estabelecem regras para a conduta dos cidadãos e regulam o funcionamento dos órgãos públicos, o que só é alcançado se for empregada a linguagem técnica adequada própria do órgão regulador.

Gabarito: D

Comentários

• GABARITO: D

  Deve se evitar o uso de: neologismo, estrangeirismo, linguagem técnica.

  Não pode usar: linguagem burocrática, jargão, gíria e regionalismo.

• Pode-se concluir que não existe propriamente um padrão oficial de linguagem, o que há é o uso da norma padrão nos atos e nas comunicações oficiais. É claro que haverá preferência pelo uso de determinadas expressões, ou será obedecida certa tradição no emprego das formas sintáticas, mas isso não implica, necessariamente, que se consagre a utilização de uma forma de linguagem burocrática. O jargão burocrático, como todo jargão, deve ser evitado, pois terá sempre sua compreensão limitada.

  Fonte: http://www4.planalto.gov.br/centrodeestudos/assuntos/manual-de-redacao-da-presidencia-da-republica/manual-de-redacao.pdf

• GABARITO: D

   

  A) ERRADO em "abre-se exceção para os jargões técnicos". 

  EVITAR:

  Regionalismo ( “chumbregância”; “saliência”);

  Gírias ( véio; baguio rsrs)

  Gírias técnicas ( hardware – computador; boot – control alt del )

  Linguagem técnica excessiva

  Jargões ( “ desde já agradeço”) frases feitas.

  B) ERRADO em " o uso do padrão culto possibilita, com reservas, o emprego de linguagem rebuscada". Uma linguagem rebuscada é excessivamente formal, com muitos termos técnicos, que demonstra um vocabulário refinado e amplo. O texto deve ser simples, completo e entendido por TODOS! Não pode ser um texto complexo.

  C) ERRADO em " se deve buscar, em nome da uniformidade, uma padrão OFICIAL de linguagem" "que se consagre a utilização de uma forma de linguagem burocrática". Não existe linguagem específica para a Redação Oficial. Apenas respeitar as regras da gramática. CULTO – respeite as regras gramaticais. Linguagem burocrática? Todos entenderiam? Eu não rsrs!

  D) CERTO

  E) ERRADO em " só é alcançado se for empregada a linguagem técnica adequada própria do órgão regulador". Conforme explicação da alternativa "a".

• Fiquei entre as alternativas "A" e "D", porém o final da "A" complica tudo:

  ...abre-se exceção... já f... a alternativa "A", pois contrariou tudo dito anteriormente. Lembrando que os jargões técnicos devem ser utilizados com extremo cuidado.

• "Para a obtenção de clareza, sugere-se:

  a) utilizar palavras e expressões simples, em seu sentido comum, salvo quando o texto versar sobre assunto técnico, hipótese em que se utilizará nomenclatura própria da área;

  b) usar frases curtas, bem estruturadas; apresentar as orações na ordem direta e evitar intercalações excessivas. Em certas ocasiões, para evitar ambiguidade, sugere-se a adoção da ordem inversa da oração;

  c) buscar a uniformidade do tempo verbal em todo o texto;

  d) não utilizar regionalismos e neologismos;

  e) pontuar adequadamente o texto;

  f) explicitar o significado da sigla na primeira referência a ela; e

  g) utilizar palavras e expressões em outro idioma apenas quando indispensáveis, em razão de serem designações ou expressões de uso já consagrado ou de não terem exata tradução. Nesse caso, grafe-as em itálico, conforme orientações do subitem 10.2 deste Manual."

  Manual de redação da Presidência da República – 3. ed., rev., atual. e ampl. – Brasília: Presidência da República, 2018. p. 17

• A questão pede que se identifique a afirmativa inteiramente correta.   A alternativa (A) apresenta erro de informação no último período, já que não há o tipo de exceção apontado.   A alternativa (B) falha ao defender a linguagem rebuscada, o que não condiz com o Manual.   A simplicidade, a correção e a clareza devem caminhar juntas, segundo o Manual.   A alternativa (C) contradiz o Manual, já que neste se afirma "que não existe propriamente um 'padrão oficial de linguagem', o que há é o uso do padrão culto nos atos e comunicações oficiais."  A alternativa (E) fala em "linguagem técnica", o que contraria a orientação do Manual.   A única alternativa com informações presentes no Manual é a (D), restringindo o uso de linguagem técnica a situações específicas. Na edição de 2002 do MROPR, isso pode ser lido na página 5.  
  
  A resposta é, portanto, a alternativa (D).
  

• e deve buscar, em nome da uniformidade, um “padrão oficial de linguagem”, com uso do padrão culto nos atos e comunicações oficiais. É claro que haverá preferência pelo uso de determinadas expressões, ou será obedecida certa tradição no emprego das formas sintáticas, e isso implica, necessariamente, que se consagre a utilização de uma forma de linguagem burocrática.

  não existe PADRÃO OFICIAL DE LINGUAGEM

  existe PADRÃO CULTO que nada mais É DO QUE CERTAS REGRINHAS

• Apenas a nível de curiosidade:

  O que é um ato normativo administrativo?

  Espécies de Atos Administrativos. Atos Normativos: aqueles que contêm um comando geral do Executivo, visando a correta aplicação da lei; estabelecem regras gerais e abstratas, pois visam a explicitar a norma legal. Exs.: Decretos, Regulamentos, Regimentos, Resoluções, Deliberações, etc.

• Identifiquemos com um realce o trecho errado em cada uma das letras:

  A) as comunicações que partem dos órgãos públicos federais devem ser compreendidas por todo e qualquer cidadão brasileiro. Para atingir esse objetivo, há que evitar o uso de uma linguagem restrita a determinados grupos. Não há dúvida de que um texto marcado por expressões de circulação restrita, como a gíria, os regionalismos vocabulares, tem sua compreensão dificultada. Entretanto, abre-se exceção para os jargões técnicos, inerentes ao assunto abordado.

  Comentários: Não há exceção quanto ao jargão técnico. Ele, assim como todo jargão, deve ser evitado.

  B) o padrão culto nada tem contra a simplicidade de expressão, desde que não seja confundida com pobreza de expressão. Caso se considere um caminho para a pobreza de linguagem, o uso do padrão culto possibilita, com reservas, o emprego de linguagem rebuscada, mas não de contorcionismos sintáticos e figuras de linguagem próprios da língua literária.

  Comentários: Não se admitem rebuscamentos.

  C) se deve buscar, em nome da uniformidade, um “padrão oficial de linguagem”, com uso do padrão culto nos atos e comunicações oficiais. É claro que haverá preferência pelo uso de determinadas expressões, ou será obedecida certa tradição no emprego das formas sintáticas, e isso implica, necessariamente, que se consagre a utilização de uma forma de linguagem burocrática.

  Comentários: De forma alguma! Não existe um padrão oficial de linguagem nem se admite o emprego de uma linguagem burocrática, restrita a alguns falantes.

  E) a necessidade de empregar determinado nível de linguagem nos atos e expedientes oficiais decorre do próprio caráter público desses atos e comunicações. Em relação à sua finalidade, os atos oficiais estabelecem regras para a conduta dos cidadãos e regulam o funcionamento dos órgãos públicos, o que só é alcançado se for empregada a linguagem técnica adequada própria do órgão regulador.

  Comentários: A linguagem técnica deve ser empregada somente quando estritamente necessária para o entendimento do conteúdo do texto.

  A letra D, portanto, traz a redação correta.

  Resposta: D

• a) utilizar palavras e expressões simples, em seu sentido comum, salvo quando o texto versar sobre assunto técnico, hipótese em que se utilizará nomenclatura própria da área;

  b) usar frases curtas, bem estruturadas; apresentar as orações na ordem direta e evitar intercalações excessivas. Em certas ocasiões, para evitar ambiguidade, sugere-se a adoção da ordem inversa da oração;

  c) buscar a uniformidade do tempo verbal em todo o texto;

  d) não utilizar regionalismos e neologismos;

  e) pontuar adequadamente o texto;

  f) explicitar o significado da sigla na primeira referência a ela; e

  g) utilizar palavras e expressões em outro idioma apenas quando indispensáveis, em razão de serem designações ou expressões de uso já consagrado ou de não terem exata tradução. Nesse caso, grafe-as em itálico, conforme orientações do subitem 10.2 deste Manual."

  Manual de redação da Presidência da República – 3. ed., rev., atual. e ampl. – Brasília: Presidência da República, 2018. p. 17

• JUSTIFICANDO OS ITENS ERRADOS:

  A) as comunicações que partem dos órgãos públicos federais devem ser compreendidas por todo e qualquer cidadão brasileiro. Para atingir esse objetivo, há que evitar o uso de uma linguagem restrita a determinados grupos. Não há dúvida de que um texto marcado por expressões de circulação restrita, como a gíria, os regionalismos vocabulares, tem sua compreensão dificultada. Entretanto, abre-se exceção para os jargões técnicos, inerentes ao assunto abordado. ❌

  R = Não há tal previsão quanto ao jargão técnico.

  MAS LEMBRE - SE: a linguagem técnica só é usada QUANDO É NECESSÁRIA.

  Manual de redação da Presidência da República – 3. ed., rev., atual. e ampl. – Brasília: Presidência da República, 2018. p.17.

  B) o padrão culto nada tem contra a simplicidade de expressão, desde que não seja confundida com pobreza de expressão. Caso se considere um caminho para a pobreza de linguagem, o uso do padrão culto possibilita, com reservas, o emprego de linguagem rebuscada, mas não de contorcionismos sintáticos e figuras de linguagem próprios da língua literária. ❌

  R = De acordo com a situação abordada, logo, se acontecesse a pobreza de linguagem, o ideal seria usar a SIMPLICIDADE de expressão, porque a linguagem técnica só é usada QUANDO É NECESSÁRIA.

  Manual de redação da Presidência da República – 3. ed., rev., atual. e ampl. – Brasília: Presidência da República, 2018. p.21.

  C) se deve buscar, em nome da uniformidade, um “padrão oficial de linguagem”,com uso do padrão culto nos atos e comunicações oficiais. É claro que haverá preferência pelo uso de determinadas expressões, ou será obedecida certa tradição no emprego das formas sintáticas, e isso implica, necessariamente, que se consagre a utilização de uma forma de linguagem burocrática. ❌

  R = Não há padrão oficial de linguagem e sim NORMAL CULTA. De forma geral, não se admite o emprego de uma linguagem burocrática, restrita..

  Manual de redação da Presidência da República – 3. ed., rev., atual. e ampl. – Brasília: Presidência da República, 2018. p.21.

  E) a necessidade de empregar determinado nível de linguagem nos atos e expedientes oficiais decorre do próprio caráter público desses atos e comunicações. Em relação à sua finalidade, os atos oficiais estabelecem regras para a conduta dos cidadãos e regulam o funcionamento dos órgãos públicos, o que só é alcançado se for empregada a linguagem técnica adequada própria do órgão regulador. ❌

  R = A linguagem técnica deve ser empregada quando o texto versar sobre assunto técnico, hipótese em que se utilizará nomenclatura própria da área - será necessária para o entendimento do conteúdo do texto.

  Manual de redação da Presidência da República – 3. ed., rev., atual. e ampl. – Brasília: Presidência da República, 2018. p.17.

Questão 2923027

• Banca: IMA
• Órgão: Prefeitura de Penalva - MA
• Ano: 2017
• Provas: IMA - 2017 - Prefeitura de Penalva - MA - Auxiliar Administrativo
• Disciplina: Redação Oficial
• Assuntos: Ata; Outros Assuntos; Portaria

A modalidade de comunicação interna que tem por objetivo registrar fatos e deliberações ocorridas em reuniões é denominada de:

• A. Portaria.
• B. Instrução normativa.
• C. Resumo.
• D. Ata.

Gabarito: D

Comentários

• (D)
  
  Ata é um registro escrito sobre todos os acontecimentos e assuntos debatidos durante uma reunião ou outro tipo de assembleia. ... Algumas das regras básicas para a produção de uma ata de reunião, por exemplo, são: ausência de abreviaturas. sem parágrafos ou alíneas.
  
  #QC, FAVOR MANTER A VERSÃO ANTIGA DO SITE#

• Ata (e é muito chata de se fazer, por sinal!!)

• Resumindo:

  >>> Ata é o registro utilizado para formalizar assuntos discutidos e eventuais decisões tomadas em uma reunião, assembleia, congresso ou convenção.

  >>> Deve ser escrita sem parágrafos, sem abreviaturas, com números grafados por extenso, sem rasuras nem emendas, sem uso de corretivo, com verbo no pretérito perfeito do indicativo, pois vai se falar de algo que já aconteceu. Ou seja, depois aprovada por todos, não pode modificar a ata.

  >>> Em caso de erro, utilizar o termo “digo”, seguido da informação correta a ser registrada. No caso de omissão de informação ou de erros constatados após a redação, usa-se a expressão “em tempo” ao final da ata, com o registro das informações corretas.

  >>> Na ata deve constar o dia, o mês e o ano, local da reunião, pessoas presentes, ordem do dia, conclusão e abreviações finais.

  >>> A ata será assinada e/ou rubricada por todos os presentes à reunião ou apenas pelo presidente e relator, dependendo das exigências regimentais do órgão.

• Gabarito: D

  A ata é redigidas sem deixar espaços, sem fazer parágrafo para impossibilitar acréscimos. É redigida por um secretário efetivo do órgão ou, NA FALTA DESSE, por um secretário “ad hoc”, isto é, eventual, designado na ocasião ou somente para ela. Na ata, não se admitem rasuras, admitindo-se a RESSALVA de erros constatados durante a redação.

Questão 2939602

• Banca: INSTITUTO AOCP
• Órgão: UFPB
• Ano: 2019
• Provas: INSTITUTO AOCP - 2019 - UFPB - Assistente em Administração
• Disciplina: Redação Oficial
• Assuntos: O Padrão Ofício; Partes do documento no Padrão Ofício; Portaria

Em certa ocasião, o Reitor de uma Universidade Federal precisou emitir um documento para determinar o cumprimento de normas pelos servidores da Instituição. Esse documento versava sobre os critérios a serem adotados para a liberação de diárias e custeio de passagens para viagens nacionais e internacionais. O documento emitido trata-se de um instrumento normativo infralegal que a Administração Pública utiliza para determinar o cumprimento de uma ou várias instruções. Qual documento é esse?

• A. Memorando.
• B. Certidão.
• C. Portaria.
• D. Ofício.
• E. Relatório.

Gabarito: C

Comentários

• O gabarito é a Letra C

   

  Note que as regras contidas na Portaria serão de cunho geral, ou seja, irá atingir todos os servidores. Desse modo, irá caracterizar indisciplina (e não insubordinação) o não cumprimento, nos moldes do Art 482, alínea h da CLT.

• GABARITO: C

   

  PORTARIA: ATO NORMATIVO em que se estabelecem normas referentes à organização e ao funcionamento de serviço ou procedimentos relativos ao Pessoal (Portarias “P"). Serve para nortear o cumprimento de dispositivos legais e disciplinares. 

  Apesar de ato interno, os efeitos da Portaria podem atingir o público externo, como é o caso das que fixam taxas, entre outras.

   

• LETRA C CORRETA

  ATOS DE CORRESPONDÊNCIA: aviso, carta, circular, exposição de motivos, memorando, mensagem, ofício e telegrama.

  ATOS ENUNCIATIVOS: apostila, despacho, parecer e relatório.

  ATOS NORMATIVOS: decreto, ordem de serviço, portaria, resolução, edital, regimento e regulamento.

  ATOS DE AJUSTE: contrato, convênio e termo aditivo.

  ATOS COMPROBATÓRIOS: alvará, ata, atestado, certidão e declaração.

• Portaria

   

  25.1 Definição e objeto

  É o instrumento pelo qual Ministros ou outras autoridades expedem instruções sobre a
  organização e o funcionamento de serviço, sobre questões de pessoal e outros atos de sua
  competência.
  Tal como os atos legislativos, a portaria contém parte preliminar, parte normativa e parte
  final, dessa forma, as considerações do subitem “19.1 Forma e estrutura” são válidas. Porém a
  portaria não possui fecho e, além disso, as portarias relativas às questões de pessoal não contêm
  ementa.
   

• Nem vou fazer questões mais de Padrão Oficio de provas anteriores, como teve a Nova Redação Oficial,senão perco tempo.

• Gab letra C.

  Entra em vigor hoje (01/05/2019) o que altera de forma significativa o Manual de redação oficial.

  Fiquem atentos!

• GABARITO:C
  
   

  Portaria é, no direito administrativo brasileiro, ato jurídico originário do Poder Executivo, que contém ordens/instruções acerca da aplicação de leis ou regulamentos, recomendações de caráter geral e normas sobre a execução de serviços, a fim de esclarecer ou informar sobre atos ou eventos realizados internamente em órgão público, tais como nomeações, demissões, medidas de ordem disciplinar, pedidos de férias, licenças por luto, licenças para tratamento de saúde, licença em razão de casamento(gala) de funcionários públicos, ou qualquer outra determinação da sua competência. [GABARITO]

  
  Em todos os casos, portaria é um ato administrativo normativo que visa à correta aplicação da lei, expressando, em minúcia, o mandamento abstrato da lei, com a mesma normatividade da regra legislativa. Porém, trata-se de manifestação tipicamente administrativa.

  
  A portaria é classificada como "ato administrativo especial".

  
  Porém, há casos em que as Portarias extrapolam seus limites e são usadas como atos normativos externos, criando regras para setores da sociedade. Um bom exemplo desta prática é a Portaria 1510/2009 do Ministério do Trabalho, instituída para disciplinar a fabricação, venda e uso de Relógios de Ponto nas empresas.

• O gabarito é a Letra C

   

  Note que as regras contidas na Portaria serão de cunho geral, ou seja, irá atingir todos os servidores. Desse modo, irá caracterizar indisciplina (e não insubordinação) o não cumprimento, nos moldes do Art 482, alínea h da CLT.

  Disciplinar = Portaria.

• GABARITO: "C".

  PORTARIA: É o instrumento pelo qual Ministros ou outras autoridades expedem instruções sobre a organização e o funcionamento de serviço, sobre questões de pessoal e outros atos de sua competência.

  (MANUAL DE REDAÇÃO DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA 2019).

• Portaria = normas
• Para conseguir responder a essa questão, o candidato precisa saber quais são as comunicações oficiais utilizadas na Administração Pública, bem como a função de cada uma. Nesse sentido, analisemos as assertivas abaixo:
  
  A) A partir da 3ª edição, publicada em dezembro de 2018, o ofício, o aviso e o memorando, que eram três tipos de expedientes que se diferenciavam mais pela finalidade do que pela forma, passou a chamar-se apenas "padrão ofício". Essa decisão se deu com o objetivo de uniformizá-lo, ou seja, os três passaram a adotar a mesma nomenclatura e diagramação. Dessa forma, apenas com o conhecimento sobre essa reformulação já é possível identificar que o Reitor não pode elaborar um documento denominado "memorando", pois ele não existe mais dentre as opções da comunicação oficial. Portanto, a alternativa está incorreta.
  B) A certidão é um documento oficial obtido junto à autoridade ou agente do Poder Público que certifica determinado registro, ato ou fato sob sua responsabilidade dando FÉ PÚBLICA, não um instrumento normativo da Administração Pública. Dessa forma, a opção está incorreta.
  C) A portaria é um instrumento pelo qual Ministros ou outras autoridades expedem instruções sobre a organização e o funcionamento de serviço, sobre questões de pessoal e outros atos de sua competência. Nesse sentido, tendo em vista que o documento emitido pelo Reitor, para os servidores da Instituição, tem como finalidade determinar o cumprimento de instruções, a portaria é o que atende a tal finalidade comunicativa. Assim, esta é a alternativa correta.
  D) O ofício é um ato oficial da Administração Pública que é expedido por autoridade pública para tratar de ordem administrativa ou predominantemente oficial. Sendo assim, tal documento não poderia ser usado para determinar aos servidores o cumprimento de instruções. A diferença de função entre o ofício e a portaria é o que torna este item incorreto.
  E) O relatório tem como função apresentar uma descrição pormenorizada de determinada atividade, de um projeto específico ou do período do tempo em que se desenvolveu uma ou várias tarefas e normalmente destina-se a autoridade superior. Dessa forma, há dois aspectos que tornam essa alternativa incorreta: o documento mencionado no enunciado da questão não trata sobre descrição de atividade, mas de determinação aos servidores do cumprimento de normas, e também não é destinado para autoridade superior, mas sim funcionários do órgão, que têm o Reitor como o chefe maior.
  
  Gabarito: Letra C

• Portaria trata-se de um instrumento normativo infralegal utilizado pela Administração Pública direta e indireta, a qual pode possuir modalidade geral, especial, interna ou externa. São utilizadas para determinar o cumprimento de uma instrução ou de várias simultâneas.

  Fonte: https://dicionariodireito.com.br/portaria

  gab. C

• falou de determinar cumprimento, atender a várias instruções, ato normativo.. ligue o alerta e mande abrir a portaria..

• Marquei memorando, mas já sabia q estava errado

• "Cumprimento de normas" = portaria

• Segundo MRRP

  25 Portaria

  25.1 Definição e objeto

  É o instrumento pelo qual Ministros ou outras autoridades expedem instruções sobre a organização e o funcionamento de serviço, sobre questões de pessoal e outros atos de sua competência.

  Tal como os atos legislativos, a portaria contém parte preliminar, parte normativa e parte final, dessa forma, as considerações do subitem “19.1 Forma e estrutura” são válidas. Porém a portaria não possui fecho e, além disso, as portarias relativas às questões de pessoal não contêm ementa.

  Foco, Força e FÉ.

Questão 2949895

• Banca: Crescer Consultorias
• Órgão: Prefeitura de Várzea Grande - PI
• Ano: 2019
• Provas: Crescer Consultorias - 2019 - Prefeitura de Várzea Grande - PI - Auxiliar Administrativo
• Disciplina: Redação Oficial
• Assuntos: O Padrão Ofício; Partes do documento no Padrão Ofício; Portaria; Técnica Legislativa e Atos Normativos

A prefeitura de Várzea Grande necessita redigir um documento destinado à Secretaria Estadual de Saúde para prestar informações sobre a situação de saúde do Município.

Representa o tipo de documento a ser utilizado neste caso:

• A. Portaria.
• B. Ofício.
• C. Memorando.
• D. Comunicação Interna.

Gabarito: B

Comentários

• O padrão ofício

   

  Até a segunda edição deste Manual, havia três tipos de expedientes que se diferenciavam
  antes pela finalidade do que pela forma: o ofício, o aviso e o memorando. Com o objetivo de
  uniformizá-los, deve-se adotar nomenclatura e diagramação únicas, que sigam o que chamamos de
  padrão ofício.
  A distinção básica anterior entre os três era:
  a) aviso: era expedido exclusivamente por Ministros de Estado, para autoridades de mesma
  hierarquia;
  b) ofício: era expedido para e pelas demais autoridades; e
  c) memorando: era expedido entre unidades administrativas de um mesmo órgão.

   

  Atenção: Nesta nova edição ficou abolida aquela distinção e passou-se a utilizar o termo ofício nas três
  hipóteses.
   

• oficio: externo. Q.da prefeitura para a secretaria do estado

• b)oficio: externo. Q.da prefeitura para a secretaria do estado

• 04/06/2019

  Errei

  Gab b

• Ofício:é uma carta formal destinada a alguma autoridade pública, empresa ou mesmo pessoa física, para solicitar, reivindicar ou comunicar algo

  A prefeitura de Várzea Grande necessita redigir um documento destinado à Secretaria Estadual de Saúde para prestar informações sobre a situação de saúde do Município.

• Em relação ao PADRÃO OFÍCIO, até a 2ª edição, havia três tipos de expedientes do padrão ofício que se diferenciavam somente pela finalidade, e não pela forma: AVISO (expedido exclusivamente por Ministros de Estado para autoridades de mesma hierarquia), OFÍCIO (expedido para e pelas demais autoridades) E MEMORANDO (expedido entre unidades administrativas de um mesmo órgão).

  Agora, tudo isso passa a se chamar OFÍCIO, com as seguintes variações:

  – CIRCULAR: Quando um órgão envia o mesmo expediente para mais de um órgão receptor. A sigla na epígrafe será apenas do órgão remetente (Ex.: OFÍCIO CIRCULAR Nº 652/2019/MEC);

  – CONJUNTO: Quando mais de um órgão envia, conjuntamente, o mesmo expediente para um único órgão receptor. Nesse caso, as siglas dos órgãos remetentes constarão da epígrafe (Ex.: OFÍCIO CONJUNTO Nº 652/2019/SECEX/RFB);

  – CONJUNTO CIRCULAR: Quando mais de um órgão envia, conjuntamente, o mesmo expeciente para mais de um órgão receptor. Do mesmo modo que o Ofício Conjunto, todas as siglas constarão da epígrafe (OFÍCIO CONJUNTO CIRCULAR Nº 652/2019/CC/MJ/MRE).

• Em relação ao PADRÃO OFÍCIO, até a 2ª edição, havia três tipos de expedientes do padrão ofício que se diferenciavam somente pela finalidade, e não pela forma: AVISO (expedido exclusivamente por Ministros de Estado para autoridades de mesma hierarquia), OFÍCIO (expedido para e pelas demais autoridades) E MEMORANDO (expedido entre unidades administrativas de um mesmo órgão).

  Agora, tudo isso passa a se chamar OFÍCIO, com as seguintes variações:

  – CIRCULAR: Quando um órgão envia o mesmo expediente para mais de um órgão receptor. A sigla na epígrafe será apenas do órgão remetente (Ex.: OFÍCIO CIRCULAR Nº 652/2019/MEC);

  – CONJUNTO: Quando mais de um órgão envia, conjuntamente, o mesmo expediente para um único órgão receptor. Nesse caso, as siglas dos órgãos remetentes constarão da epígrafe (Ex.: OFÍCIO CONJUNTO Nº 652/2019/SECEX/RFB);

  – CONJUNTO CIRCULAR: Quando mais de um órgão envia, conjuntamente, o mesmo expeciente para mais de um órgão receptor. Do mesmo modo que o Ofício Conjunto, todas as siglas constarão da epígrafe (OFÍCIO CONJUNTO CIRCULAR Nº 652/2019/CC/MJ/MRE).

• Isso é em âmbito municipal,a nova edição é em âmbito federal

• Esta é uma questão que exige do candidato conhecimento referente à correspondência enviada pela prefeitura de Várzea Grande para a Secretaria Estadual de Saúde, com o intuito de prestar informações sobre a situação de saúde do Município.

  
  
  
  a) A portaria é um é o instrumento pelo qual Ministros ou outras autoridades expedem instruções sobre a organização e o funcionamento de serviço, sobre questões de pessoal e outros atos de sua competência. Sendo assim, identificamos que o gênero apresentado esta alternativa não atende à situação hipotética.
  
  b) O ofício é o documento que deve ser utilizado no serviço público para comunicação para e pelas demais autoridades, a fim de tratar de assuntos oficiais pelos órgãos da Administração Pública entre si e também com particulares. Nesse sentido, a partir da situação hipotética apresentada, verificamos que o gênero que deve ser produzido é o ofício e, portanto, esta é a alternativa correta. 
  
  c) A partir da 3ª edição, publicada em dezembro de 2018, o ofício, o aviso e o memorando, que eram três tipos de expedientes que se diferenciavam mais pela finalidade do que pela forma, passou a chamar-se apenas "padrão ofício". Sendo assim, este documento já não é mais usado na redação oficial e, portanto, esta alternativa já pode ser descartada de imediato.
  
  d) Memorando ou comunicação interna, juntamente com o ofício e o aviso, que eram três tipos de expedientes que se diferenciavam mais pela finalidade do que pela forma, a partir da 3ª edição, publicada em dezembro de 2018, passou a chamar-se apenas "padrão ofício". Sendo assim, este documento já não é mais usado na redação oficial e, portanto, esta alternativa já pode ser descartada de imediato.
  
  
  

  Gabarito do Professor: Letra B.

  
  

Questão 2955925

• Banca: VUNESP
• Órgão: Câmara de Mogi das Cruzes - SP
• Ano: 2017
• Provas: VUNESP - 2017 - Câmara de Mogi das Cruzes - SP - Jornalista
• Disciplina: Redação Oficial
• Assuntos: Decreto; Lei Complementar; Medidas Provisórias; Portaria

O ato normativo com força de lei que pode ser editado pelo Presidente da República em caso de relevância e urgência e que deve ser submetido de imediato à deliberação do Congresso Nacional é chamado de

• A. Lei Delegada.
• B. Decreto.
• C. Portaria.
• D. Medida Provisória.
• E. Lei complementar.

Gabarito: D

Comentários

• (D)
  
  A medida provisória é um instrumento da presidência da república com força de lei e que vigora imediatamente após publicada pelo presidente. Conhecida pela sigla MP, deve ser utilizada apenas em caráter de urgência e relevância, e tem um prazo de sessenta dias.

• Só um adendo ao ótimo comentário do nosso amigo Ferraz F; o prazo poderá ser dilatado em igual período.

• Poderia ser anulada, pois imediato é imediato, e existe o prazo de sessenta dias!!!

• Complementando o comentário de Ferraz F, a medida provisória deve ser submetida, de imediato, à deliberação do Congresso Nacional – por exemplo, na hipótese da medida provisória destinada à abertura de crédito extraordinário (Constituição, art. 167, § 3o). Vale ainda mencionar que as medidas provisórias perdem a eficácia desde a edição se não forem convertidas em lei no prazo de 60 dias – prorrogável por mais 60 dias, como bem citou Thiago Melo em seu comentário.

• Esta questão exige do candidato conhecimento referente ao ato normativo que pode ser editado pelo Presidente da República.
  
  a) A lei delegada é o ato normativo elaborado e editado pelo Presidente da República em decorrência de autorização do Poder Legislativo, expedida por meio de resolução do Congresso Nacional e dentro dos limites nela traçados. Sendo assim, verificamos que não é este ato a que o item se refere.
  b) A definição clássica, que não se aplica aos decretos autônomos, é que decretos são atos administrativos de competência exclusiva do Chefe do Executivo, destinados a prover as situações gerais ou individuais, abstratamente previstas, de modo expresso ou implícito, na lei. Portanto, é possível inferir que este não é o ato a que o item se refere.
  c) Tendo em vista que a portaria é o instrumento pelo qual Ministros ou outras autoridades expedem instruções sobre a organização e o funcionamento de serviço, sobre questões de pessoal e outros atos de sua competência, é possível inferir de imediato que esta alternativa não responde ao item.
  d) Medida provisória é ato normativo com força de lei que pode ser editado pelo Presidente da República em caso de relevância e urgência. Por esse motivo, deve ser submetida de imediato à deliberação do Congresso Nacional. Sendo assim, verificamos que este é o ato a que o item se refere e, portanto, a alternativa correta.
  e) As leis complementares são um tipo de lei que não têm a rigidez dos preceitos constitucionais, e tampouco comportam a revogação por força de qualquer lei ordinária superveniente. Além disso, elas devem ser aprovadas pela maioria absoluta de cada uma das Casas do Congresso Nacional. Nesse sentido, inferimos que este não é o ato a que o item se refere.
  
  
  Gabarito do professor: Letra D.
  
  
  

• Redação Oficial ou Constitucional?

• Gab d!

  Medida provisória - artigo 62

  Art. 62. Em caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá adotar medidas provisórias, com força de lei, devendo submetê-las de imediato ao Congresso Nacional. 

  • Presidente elaborando ato normativo
  • válida com publicação no diário oficial PORÉM,
  • provisória - necessário ir para o congresso para: rejeitar ou Converter em lei.
  • Inversão no processo normal ordinário

  Proibido Medida provisória:

  • nacionalidade, cidadania, direitos políticos, partidos políticos e direito eleitoral
  • direito penal, processual penal e processual civil; (ps. DIREITO CIVIL PODE)
  • organização do Poder Judiciário e do Ministério Público, a carreira e a garantia de seus membros;
  • planos plurianuais, diretrizes orçamentárias, orçamento e créditos adicionais e suplementares, ressalvado o previsto no art. 167, § 3 (ex:calamidade ppublica)
  • vise a detenção ou seqüestro de bens, de poupança popular ou qualquer outro ativo financeiro
  • Matéria de Lei complementar (ex: estatuto da magistratura)
  • já disciplinada em projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional e pendente de sanção ou veto do Presidente da República.

Questão 3041680

• Banca: IF-SC
• Órgão: IF-SC
• Ano: 2015
• Provas: IF-SC - 2015 - IF-SC - Administrador
• Disciplina: Redação Oficial
• Assuntos: Ata; Edital; O Padrão Ofício; Outros Assuntos; Partes do documento no Padrão Ofício; Portaria

Leia com atenção o conceito a seguir:

“É um documento em que se registram, resumidamente, mas com clareza, as ocorrências de uma reunião de pessoas para determinado fim”. (Odair Beltrão, 1980)

A afirmativa trata-se de que tipo de documento?

Assinale a alternativa que responde CORRETAMENTE à questão acima.

• A. Portaria
• B. Ofício
• C. Memorando
• D. Edital
• E. Ata

Gabarito: E

Comentários

• GAB: Letra E) Ata

• Resumindo:

  ·      Ata é o registro utilizado para formalizar assuntos discutidos e eventuais decisões tomadas em uma reunião, assembleia, congresso ou convenção.

  ·      Deve ser escrita sem parágrafos, sem abreviaturas, com números grafados por extenso, sem rasuras nem emendas, sem uso de corretivo, com verbo no pretérito perfeito do indicativo, pois vai se falar de algo que já aconteceu.

  ·      Em caso de erro, utilizar o termo “digo”, seguido da informação correta a ser registrada. No caso de omissão de informação ou de erros constatados após a redação, usa-se a expressão “em tempo” ao final da ata, com o registro das informações corretas.

  Na ata deve constar o dia, o mês e o ano, local da reunião, pessoas presentes, ordem do dia, conclusão e abreviações finais.

• GABARITO: LETRA E

  Ata

  É o instrumento utilizado para o registro expositivo dos fatos e deliberações ocorridos em uma reunião, sessão ou assembleia.

  Estrutura:

  - Título - ATA. Em se tratando de atas elaboradas sequencialmente, indicar o respectivo número da reunião ou sessão, em caixa-alta.

  - Texto, incluindo: Preâmbulo - registro da situação espacial e temporal e participantes; Registro dos assuntos abordados e de suas decisões, com indicação das personalidades envolvidas, se for o caso;

  Fecho - termo de encerramento com indicação, se necessário, do redator, do horário de encerramento, de convocação de nova reunião etc.

  A ATA será assinada e/ou rubricada por todos os presentes à reunião ou apenas pelo presidente e relator, dependendo das exigências regimentais do órgão.

  A fim de se evitarem rasuras nas atas manuscritas, deve-se, em caso de erro, utilizar o termo “digo”, seguido da informação correta a ser registrada. No caso de omissão de informações ou de erros constatados após a redação, usa-se a expressão “Em tempo” ao final da ATA, com o registro das

  informações corretas.

  FONTE: MAX EDUCA

• Gabarito: E

  Ata – é o documento em que se registram, de forma exata e metódica, as ocorrências, resoluções e decisões das assembleias, reuniões ou sessões realizadas por comissões, conselhos, congregações, corporações ou outras entidades semelhantes.

Questão 3146131

• Banca: VUNESP
• Órgão: Prefeitura de Serrana - SP
• Ano: 2018
• Provas: VUNESP - 2018 - Prefeitura de Serrana - SP - Monitor de Creche
• Disciplina: Redação Oficial
• Assuntos: Ata; Decreto; Outros Assuntos; Portaria

Visando facilitar a comunicação entre ele, gestor público, e seus subordinados, o diretor de uma creche de Serrana emitiu_________ , formalizando a tarefa a ser realizada pelos monitores da instituição que dirige. Esse documento continha todas as especificações técnicas necessárias para que a tarefa fosse devidamente entendida e executada.

Assinale a alternativa que completa corretamente o texto.

• A. uma ata
• B. um decreto
• C. uma portaria
• D. uma resolução
• E. uma ordem de serviço

Gabarito: E

Comentários

• GABARITO: LETRA E

  Ordem de Serviço: Expediente de ordem interna usado para regulamentar a forma de execução de determinados serviços ou procedimentos.

• Esta questão exige do candidato conhecimento referente às funções dos documentos oficiais, especificamente a ata, o decreto, a portaria, a resolução e a ordem de serviço. 
  a) A ata é o registro sucinto das decisões e acontecimentos ocorridos em reunião, audiência, congresso, mesa-redonda, convenção etc. Sendo assim, não é esse o documento mencionado no texto da questão.
  b) Decretos são atos administrativos de competência exclusiva do Chefe do Executivo, destinados a prover as situações gerais ou individuais, abstratamente previstas, de modo expresso ou implícito, na lei. Nesse sentido, não é esse o documento mencionado no texto da questão.
  c) Portaria é ato emanado de ministro de Estado, secretário de Estado, dirigente de entidade da Administração Pública Federal, presidente ou diretor-geral de secretaria de tribunal, destinado a instruir sobre assuntos concernentes à administração, especialmente os relacionados a pessoal (admissão, exoneração, delegação de competência, designação, elogio, punição etc.). Ainda, ela é usada para orientar os servidores na aplicação de textos legais, além de disciplinar matéria não regulada em lei, entre outros. Nesse sentido, não é esse o documento mencionado no texto da questão.
  d) Resolução é o ato de competência do Presidente, com numeração seguida e ininterrupta, destinado a comunicar as deliberações do Plenário. Nesse sentido, não é esse o documento mencionado no texto da questão.
  e) A ordem de serviço constitui incumbência determinada por escrito, de caráter eminentemente operacional, expedida pelo chefe imediato, com vigência limitada ao tempo de execução da tarefa. Sendo assim, é este o documento formulado por um diretor de uma creche de Serrana para formalizar a tarefa a ser realizada pelos monitores da instituição que dirige e, portanto, o item correto.
  
  Gabarito: Letra E
  

• Gabarito: E

  Ordem de Serviço – fórmula usada para transmitir determinação aos subordinados quanto à maneira de conduzir determinado serviço, no que respeita aos aspectos administrativos e técnicos.

• Em todos os casos, portaria é um ato administrativo normativo que visa à correta aplicação da lei, expressando, em minúcia, o mandamento  da lei, com a mesma normatividade da regra legislativa. Porém, trata-se de manifestação tipicamente administrativa.

  A portaria é classificada como " especial".

  As resoluções são atos administrativos normativos que partem de autoridade superiores, mas não do chefe do executivo, através das quais disciplinam matéria de sua competência específica. As resoluções não podem contrariar os regulamentos e os regimentos, mas explicá-los.

• Formalizar tarefa →_→ Ordem de serviço

Questão 3319681

• Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)
• Órgão: Prefeitura de Itatiaiuçu - MG
• Ano: 2018
• Provas: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2018 - Prefeitura de Itatiaiuçu - MG - Escrituário
• Disciplina: Redação Oficial
• Assuntos: Circular; O Padrão Ofício; Outros Assuntos; Portaria

De acordo com o Manual de Redação da Presidência da República (2002), o instrumento por meio do qual as autoridades expedem instruções sobre a organização e o funcionamento de serviços e praticam outros atos de sua competência, constituídos de preâmbulo e corpo é a(o)

• A. circular.
• B. portaria.
• C. memorando.
• D. formulário operacional.

Gabarito: B

Comentários

• Gabarito B

   

   Portarias  atos emanados por chefes de órgãos públicos aos seus
  subalternos determinando a realização de atos gerais ou especiais;

   

  Fonte de consulta: https://www.stf.jus.br/repositorio/cms/portalTvJustica/portalTvJusticaNoticia/anexo/Carlos_Barbosa_Atos_administrativos_Parte_2.pdf

• Ainda não entendi a diferença entre circular e portaria. Se alguém puder esclarecer, agradeço!

• Gabarito B

  Portaria: é o instrumento pelo qual Ministros ou outras autoridades expedem instruções sobre a organização e o funcionamento de serviço, sobre questões de pessoal e outros atos de sua competência

  Fonte: Manual de Redação Oficial da Presidência da República, 3° edição.

  Tudo posso Naquele que me fortalece!

• (Portaria) Ato administrativo que define competências, estabelece normas e procedimentos e disciplina matéria não regulada em lei. Define situações funcionais e aplica medidas de ordem disciplinar.

Questão 3328357

• Banca: IDECAN
• Órgão: UNIVASF
• Ano: 2019
• Provas: IDECAN - 2019 - UNIVASF - Assistente em Administração
• Disciplina: Redação Oficial
• Assuntos: Aspectos gerais da Comunicação Oficial; Edital; O Padrão Ofício; Outros Assuntos; Portaria

A elaboração de documentos administrativos requer não apenas o cuidado com a linguagem, mas o conhecimento do contexto em questão. Alguns documentos devem seguir as normas e atos que norteiam o Serviço Público, pois tratam-se de unidades de registro de informação, produzidos no decurso das atividades administrativas de Instituições. Relacione os tipos de documentos com a respectiva forma e estrutura.

Tipos de documentos

1 Atestado

2 Edital

3 Ofício

4 Ordem de Serviço

5 Portaria

Características

( ) Comunicação que as autoridades fazem entre si, entre subalternos e superiores, e entre a Administração e particulares, em caráter oficial. É o tipo mais comum de correspondência oficial.

( ) Ato interno por meio do qual se determinam instruções a respeito de procedimentos estabelecidos em Norma de Serviço e Resolução.

( ) Documento firmado por servidor em razão do cargo que ocupa ou função que exerce declarando um fato existente, mas que não consta em livros, papéis ou documentos em poder da Administração.

( ) Ato administrativo que define competências, estabelece normas e procedimentos e disciplina matéria não regulada em lei. Define situações funcionais e aplica medidas de ordem disciplinar.

( ) Instrumento de comunicação utilizado para fins de abertura de concorrência e de concurso público, provimento de cargo público, convocação de servidor, licitações e divulgação de atos deliberativos.

A sequência correta obtida, no sentido de cima para baixo, é:

• A. 4, 3, 1, 5, 2.
• B. 3, 4, 5, 2, 1.
• C. 1, 2, 5, 4, 3.
• D. 3, 4, 1, 5, 2.
• E. 1, 5, 2, 4, 3.

Gabarito: D

Comentários

• Gabarito: D

  (Ofício) Comunicação que as autoridades fazem entre si, entre subalternos e superiores, e entre a Administração e particulares, em caráter oficial. É o tipo mais comum de correspondência oficial.

  (Ordem de Serviço) Ato interno por meio do qual se determinam instruções a respeito de procedimentos estabelecidos em Norma de Serviço e Resolução.

  (Atestado) Documento firmado por servidor em razão do cargo que ocupa ou função que exerce declarando um fato existente, mas que não consta em livros, papéis ou documentos em poder da Administração.

  (Portaria) Ato administrativo que define competências, estabelece normas e procedimentos e disciplina matéria não regulada em lei. Define situações funcionais e aplica medidas de ordem disciplinar.

  (Edital) Instrumento de comunicação utilizado para fins de abertura de concorrência e de concurso público, provimento de cargo público, convocação de servidor, licitações e divulgação de atos deliberativos.

• (3) Comunicação que as autoridades fazem entre si, entre subalternos e superiores, e entre a Administração e particulares, em caráter oficial. É o tipo mais comum de correspondência oficial.

  (4) Ato interno por meio do qual se determinam instruções a respeito de procedimentos estabelecidos em Norma de Serviço e Resolução.

  (1) Documento firmado por servidor em razão do cargo que ocupa ou função que exerce declarando um fato existente, mas que não consta em livros, papéis ou documentos em poder da Administração.

  (5) Ato administrativo que define competências, estabelece normas e procedimentos e disciplina matéria não regulada em lei. Define situações funcionais e aplica medidas de ordem disciplinar.

  (2) Instrumento de comunicação utilizado para fins de abertura de concorrência e de concurso público, provimento de cargo público, convocação de servidor, licitações e divulgação de atos deliberativos.

  Alternativa D) 3,4,1,5,2

Questão 3457963

• Banca: CONTEMAX
• Órgão: Prefeitura de Damião - PB
• Ano: 2019
• Provas: CONTEMAX - 2019 - Prefeitura de Damião - PB - Agente Administrativo
• Disciplina: Redação Oficial
• Assuntos: Ata; Circular; O Padrão Ofício; Outros Assuntos; Portaria

Analise a seguinte frase: “É um documento expedido por e para autoridades com a finalidade do tratamento de assuntos oficiais pelos órgãos da Administração Pública entre si e também com particulares”. É CORRETO afirmar que a definição apresentada refere-se a (ao):

• A. Ofício.
• B. Circular.
• C. Despacho.
• D. Portaria.
• E. Ata.

Gabarito: A

Comentários

• Ofício  é a  comunicação que é expedida exclusivamente para tratar assuntos oficiais entre órgãos da Administração Pública ou a particulares

• Esta é uma questão que exige do candidato conhecimento acerca da finalidade de alguns documentos oficiais.
  

  
  

  a) O ofício é o documento que deve ser utilizado no serviço público para comunicação para e pelas demais autoridades, a fim de tratar de assuntos oficiais pelos órgãos da Administração Pública entre si e também com particulares. Sendo assim, verificamos que este é o documento a que a frase refere-se e, portanto, é a alternativa correta.
  b)  A circular é uma carta destinada a funcionários de um determinado setor, remetida pelo chefe da repartição ou do departamento. Ela tem o objetivo de transmitir normas, ordens, avisos, pedidos, ou seja, de delimitar comportamentos e homogeneizar condutas de um grupo de pessoas. Dessa forma, identificamos que a frase não se refere a este documento e, portanto, esta alternativa é incorreta.
  c) O despacho é a decisão ou o encaminhamento emanado de autoridade administrativa acerca de assunto submetido a sua apreciação. Desse modo, verificamos que a frase não se refere a este documento e, portanto, esta alternativa é incorreta.
  d) A portaria é um ato pelo qual as autoridades inferiores ao chefe do executivo determinam providências de caráter administrativo, visando a estabelecer normas de serviço e procedimentos para o(s) órgão(s), bem como definir situações funcionais e medidas de ordem disciplinar. Ou seja, a frase não se refere a este documento e, portanto, esta alternativa é incorreta.
  e) A ata, que é um documento de valor jurídico, é um registro escrito sobre todos os acontecimentos e assuntos debatidos durante uma reunião ou outro tipo de assembleia. Sendo assim, a frase apresentada no item não se refere a este documento e, portanto, esta alternativa é incorreta.

  
  

  
  

  
  

  Gabarito do Professor: Letra A.

  
  
  

Questão 3501097

• Banca: Instituto UniFil
• Órgão: Câmara de Novo Itacolomi - PR
• Ano: 2019
• Provas: Instituto UniFil - 2019 - Câmara de Novo Itacolomi - PR - Auxiliar Administrativo
• Disciplina: Redação Oficial
• Assuntos: Ata; Circular; Declaração; Outros Assuntos; Portaria

Documento de valor jurídico, que consiste em registro narrativo fidedigno do que passou em uma assembléia, sessão ou reunião. Pode ser lavrada em livro próprio, autenticado, com páginas numeradas e rubricadas pela autoridade que redigiu os termos de abertura e de encerramento. Pode ser também elaborada em folhas soltas, digitadas, com páginas numeradas, rubricadas e assinada pelo relator. Não pode ter modificações posteriores a sua aprovação. Deve conter a assinatura de todos os participantes. Trata-se da

• A. circular.
• B. declaração.
• C. ata.
• D. portaria.

Gabarito: C

Comentários

• Uma ata de reunião, ou simplesmente ata, é um registro dos eventos importantes que ocorreram em uma reunião deliberativa. São tradicionalmente feitos por meio de escrita e durante o andamento da própria reunião, simultaneamente à ocorrência desses eventos. 

• Ata

  Modalidade de documento oficial em que um resumo é feito em um livro específico, sobre os fatos mais importantes ocorridos em uma assembleia, reunião ou sessão.

  Fonte: https://www.okconcursos.com.br/apostilas/apostila-gratis/112-arquivologia/172-especies-de-documentos

  gab. C

Questão 3617131

• Banca: PROGEP
• Órgão: UFPR
• Ano: 2012
• Disciplina: Redação Oficial
• Assuntos: Aspectos gerais da Comunicação Oficial; Portaria

A Portaria nº 01 do Ministério da Justiça, de 1937, estabelecia 15 padrões de fecho para comunicações oficiais. Atualmente, estão consignados apenas dois, um para autoridades superiores (inclusive o Presidente da República) e um para autoridades de mesma hierarquia ou de hierarquia inferior. Assinale a alternativa que os apresenta.

• A. ‘com protestos de elevada estima’ e ‘com respeitoso apreço’.
• B. ‘respeitosamente’ e ‘atenciosamente’.
• C. ‘com elevada estima’ e ‘com apreço’.
• D. ‘com respeitosa consideração’ e ‘mui atenciosamente’.
• E. ‘com elevada estima’ e ‘atenciosamente’.

Gabarito: B

Questão 3967174

• Banca: CONSULPLAN
• Órgão: Câmara de Nova Friburgo - RJ
• Ano: 2017
• Provas: CONSULPLAN - 2017 - Câmara de Nova Friburgo - RJ - Auxiliar de Patrimônio
• Disciplina: Redação Oficial
• Assuntos: Aspectos gerais da Comunicação Oficial; Mensagem; Portaria; Tipos de Documentos

“Em linguagem jurídica, é toda espécie de comunicação oficial entre representantes dos poderes públicos, em especial, a que é enviada pelo poder executivo ao poder legislativo, a fim de informar sobre fatos da administração ou para propor medidas que devem transformar-se em leis.”

(Medeiros, 2001.)

A que tipo de comunicação oficial o enunciado se refere?

• A. Portaria.
• B. Memorial.
• C. Mensagem.
• D. Recomendação.

Gabarito: C

Comentários

• Gabarito:c

  A Mensagem é o instrumento de comunicação oficial entre os Chefes dos Poderes Públicos, notadamente as mensagens enviadas pelo Chefe do Poder Executivo ao Poder Legislativo para informar sobre fato da administração pública; para expor o plano de governo por ocasião da abertura de sessão legislativa; para submeter ao Congresso Nacional matérias que dependem de deliberação de suas Casas; para apresentar veto; enfim, fazer comunicações do que seja de interesse dos Poderes Públicos e da Nação.

  Fonte:Manual de redação da Presidência da República / Casa Civil, Subchefia de Assuntos Jurídicos ; – 3. ed., rev., atual. e ampl. – Brasília: Presidência da República, 2018.

• APortaria. Instrumento pelo qual Ministros ou outras autoridades expedem instruções sobre a organização e o funcionamento de serviço, sobre questões de pessoal e outros atos de sua competência. Tal como os atos legislativos, a portaria contém parte preliminar, parte normativa e parte final,

  C Mensagem. é o instrumento de comunicação oficial entre os Chefes dos Poderes Públicos, notadamente as mensagens enviadas pelo Chefe do Poder Executivo ao Poder Legislativo para informar sobre fato da administração pública; para expor o plano de governo por ocasião da abertura de sessão legislativa; para submeter ao Congresso Nacional matérias que dependem de deliberação de suas Casas; para apresentar veto; enfim, fazer comunicações do que seja de interesse dos Poderes Públicos e da Nação. Minuta de mensagem pode ser encaminhada pelos ministérios à Presidência da República, a cujas assessorias caberá a redação final.

• Mensagem: comunicação entre os chefes de poderes.

  (EM) Exposição de motivos: encaminhada ao Presidente e ao vice pelos ministros. Quando for encaminha por mais de um ministério será chamada de interministerial.

Questão 3969907

• Banca: CPCON
• Órgão: Prefeitura de Riacho da Cruz - RN
• Ano: 2017
• Provas: CPCON - 2017 - Prefeitura de Riacho da Cruz - RN - Agente Administrativo
• Disciplina: Redação Oficial
• Assuntos: Ata; O Padrão Ofício; Outros Assuntos; Portaria; Requerimento

Analise o fragmento de texto a seguir e marque a alternativa CORRETA.

Ilmº Sr. Secretário de Finanças

Maria de Fátima da Silva, brasileira, solteira, professora da rede pública estadual, matrícula 85956, residente e domiciliada na Rua das Palmeiras, Nº 90, João Pessoa–PB, vem solicitar a V. Sª (...).

Trata-se da introdução de

• A. Memorando
• B. Ofício
• C. Requerimento
• D. Portaria
• E. Ata

Gabarito: C

Comentários

• Questão com 2 alternativas iguais

• Falou em "solicitar" = Requerimento.

  Gabarito Letra C 

• essa questão está desatualizada!

Questão 3981511

• Banca: FAUEL
• Órgão: Câmara de Entre Rios do Oeste - PR
• Ano: 2017
• Provas: FAUEL - 2017 - Câmara de Entre Rios do Oeste - PR - Assistente Administrativo
• Disciplina: Redação Oficial
• Assuntos: Ata; Decreto; O Padrão Ofício; Outros Assuntos; Portaria

“Chamamos de ______________ todos os documentos nos quais são registradas as decisões tomadas em reuniões e assembléias, seja em organizações públicas ou privadas.”

A lacuna acima pode ser corretamente completada pelo termo:

• A. Atas.
• B. Decretos.
• C. Ofícios.
• D. Portarias.

Gabarito: A

Comentários

• GAB= A

• Gabarito: A

  ATA --> É o documento em que são registrados, resumida mente, os fatos e ocorrências do que foi feito, discutido e decidido em reunião, sessão ou assembleia.

Questão 4029211

• Banca: IBADE
• Órgão: CBM-PB
• Ano: 2018
• Provas: IBADE - 2018 - CBM-PB - Cabo
• Disciplina: Redação Oficial
• Assuntos: Outros Assuntos; Portaria; Requerimento

Com relação ao modelo de Requerimento adotado pela Portaria n° 001 EME de 11/03/2013, é correto afirmar que:

• A. são indispensáveis as formas de cortesia.
• B. são competentes para expedi-lo todos os policias militares ativos e inativos, e os servidores civis lotados na PMPB.
• C. o primeiro despacho deverá ser posto no anverso do requerimento .
• D. O' tratamento será sempre na segunda pessoa do singular e a forma é o discurso direto.

Gabarito: B

Questão 4031338

• Banca: FUNRIO
• Órgão: Câmara de Nova Iguaçu - RJ
• Ano: 2016
• Provas: FUNRIO - 2016 - Câmara de Nova Iguaçu - RJ - Agente Administrativo
• Disciplina: Redação Oficial
• Assuntos: Mensagem; O Padrão Ofício; Portaria; Tipos de Documentos

O ato escrito e solene com o qual o Governador do Estado se dirige à Assembleia Legislativa, para apresentar razões de veto a projetos aprovados e submetidos à sua sanção é o(a)

• A. mensagem.
• B. portaria.
• C. ofício.
• D. parecer.

Gabarito: A

Comentários

• Gabarito A

  A Mensagem é o instrumento de comunicação oficial entre os Chefes dos Poderes Públicos, notadamente as mensagens enviadas pelo Chefe do Poder Executivo ao Poder Legislativo para informar sobre fato da administração pública; para expor o plano de governo por ocasião da abertura de sessão legislativa; para submeter ao Congresso Nacional matérias que dependem de deliberação de suas Casas; para apresentar veto; enfim, fazer comunicações do que seja de interesse dos Poderes Públicos e da Nação.

  Fonte: Manual de redação oficial, página 41.

• • portaria : ato ordinatório utilizado para instrução e formação sobre a organização de serviços. Não tem fecho.
  • ofício: Ato ordinatório. Comunicação do serviço público.
  • parecer: Ato enunciativo. opinião fundamentada emitida em nome de uma pessoa ou órgão sobre tema específico.

Questão 4035301

• Banca: CONTEMAX
• Órgão: Prefeitura de Coremas - PB
• Ano: 2016
• Provas: CONTEMAX - 2016 - Prefeitura de Coremas - PB - Agente Administrativo
• Disciplina: Redação Oficial
• Assuntos: Aspectos gerais da Comunicação Oficial; Edital; O Padrão Ofício; Outros Assuntos; Portaria

1. Atestado.

2. Edital.

3. Portaria.

4. Certidão.

5. Ofício.

( ) Documento escrito, oficial, contendo aviso, citação, mandado publicar por autoridades e, ainda, afixado em local público.

( ) Documento emanado da área pública que transcreve algo já registrado em outro documento

( ) Ato escrito por órgão público no qual faz nomeação ou exoneração.

( ) Correspondência de caráter oficial (empresas públicas).

( ) Documento no qual uma autoridade declara algo, diretamente do fato

• A. 2, 3, 1, 5, 4.
• B. 2, 4, 3, 5, 1.
• C. 3, 1, 2, 5, 4.
• D. 3, 4, 2, 1, 5.
• E. 5, 2, 3, 4, 1.

Gabarito: B

Comentários

• Letra B) 2, 4, 3, 5, 1.

• Edital: Documento escrito, oficial, contendo aviso, citação, mandado publicar por autoridades e, ainda, afixado em local público.

  Certidão: Documento emanado da área pública que transcreve algo já registrado em outro documento

  Portaria: Ato escrito por órgão público no qual faz nomeação ou exoneração.

  Ofício: Correspondência de caráter oficial (empresas públicas).

  Atestado: Documento no qual uma autoridade declara algo, diretamente do fato

Questão 4124950

• Banca: OBJETIVA
• Órgão: Prefeitura de Portão - RS
• Ano: 2019
• Provas: OBJETIVA - 2019 - Prefeitura de Portão - RS - Agente Administrativo
• Disciplina: Redação Oficial
• Assuntos: Apostila; Aspectos gerais da Comunicação Oficial; Decreto; Portaria; Técnica Legislativa e Atos Normativos

Segundo KASPARY, é a narração circunstanciada e autenticada de ato ou diligência administrativa ou judiciária:

• A. Apostila.
• B. Decreto.
• C. Auto.
• D. Portaria.

Gabarito: C

Comentários

• Gab. C

  Trata-se do conceito de Auto, segundo Kaspary.

  AUTO é a narração circunstanciada e autenticada de ato ou diligência administrativa ou judiciária.José.

  Redação Oficial Normas e M

  KASPARY, Adalberto José. Redação Oficial Normas e Modelos.

• GABARITO: C

  Complementando...

  Um exemplo é o auto de infração de trânsito.

• Lembrar do "auto de prisão em flagrante"

• Gab. C

  a- Aditamento = (acrescentar informações) de informações a um ato administrativo anterior . (retificação ou atualização), correção de dados.

  b- são atos administrativos da competência exclusiva do Chefe do Executivo, destinados a prover situações gerais ou individuais, abstratamente previstas, de modo expresso ou implícito, na lei.

  d- É o instrumento pelo qual Ministros ou outras autoridades expedem instruções sobre a organização e funcionamento de serviço e praticam outros atos de sua competência.

Questão 4164919

• Banca: CPCON
• Órgão: Prefeitura de Soledade - PB
• Ano: 2016
• Provas: CPCON - 2016 - Prefeitura de Soledade - PB - Assistente Administrativo
• Disciplina: Redação Oficial
• Assuntos: Aspectos gerais da Comunicação Oficial; Edital; Outros Assuntos; Portaria; Requerimento

O documento utilizado por Ministro de Estado que deseja convidar outro Ministro para a mesa de abertura de um seminário é:

• A. O requerimento.
• B. O edital.
• C. A portaria.
• D. O aviso.
• E. O ofício.

Gabarito: D

Comentários

• Gabarito:d

  O aviso é uma correspondência expedida exclusivamente por Ministros de Estado, para autoridades de mesma hierarquia.

  Fonte:REDAÇÃO OFICIAL. Correspondências do Padrão Ofício .Prof.a Tereza Cavalcanti.Gran Cursos.PDF.

  Até a segunda edição deste Manual, havia três tipos de expedientes que se diferenciavam antes pela finalidade do que pela forma: o ofício, o aviso e o memorando. Com o objetivo de uniformizá-los, deve-se adotar nomenclatura e diagramação únicas, que sigam o que chamamos de padrão ofício. A distinção básica anterior entre os três era:

  a) aviso: era expedido exclusivamente por Ministros de Estado, para autoridades de mesma hierarquia;

  b) ofício: era expedido para e pelas demais autoridades; e

  c) memorando: era expedido entre unidades administrativas de um mesmo órgão.

  Atenção: Nesta nova edição ficou abolida aquela distinção e passou-se a utilizar o termo ofício nas três hipóteses.

  Fonte: Manual de redação da Presidência da República – 3. ed., rev., atual. e ampl. – Brasília: Presidência da República, 2018.

• Questão desatualizada

• desatualizado ? Alguém me corrige caso não. Conforme a terceiro manual de R.O, não existe mais AVISOS

• MENSAGEM

• Manda um Whats

Questão 4897474

• Banca: FAU
• Órgão: Prefeitura de Apucarana - PR
• Ano: 2016
• Provas: FAU - 2016 - Prefeitura de Apucarana - PR - Assistente Administrativo
• Disciplina: Redação Oficial
• Assuntos: Alvará; Aspectos gerais da Comunicação Oficial; Decreto; O Padrão Ofício; Outros Assuntos; Portaria

Na Redação Oficial, as comunicações e os documentos devem ser escritos de maneira uniforme e padronizada, ou seja, os textos expedidos pela Administração Pública não devem apresentar modificações em relação às características. No que se refere aos modelos oficiais de ALVARÁ, COMUNICADO, DECRETO, PORTARIA, OFICIO pode-se afirmar como CORRETO, EXCETO:

• A. Alvará é uma ordem escrita de uma autoridade judicial ou administrativa para o cumprimento de um despacho ou com a finalidade de que se pratique determinado ato. Vindo de autoridade administrativa equivale a um mandado judicial, por exemplo, alvará para levantamento de depósito, alvará para suprimento de consentimento, alvará de soltura, alvará para venda. Quando é advindo de autoridade judicial, equivale a uma licença, alvará para funcionamento, alvará para construção, alvará para venda de artigos controlados, alvará de estacionamento, alvarás para bailes, alvará para funcionamento de circos, teatros, cinemas entre outros. Os alvarás de licença, tem caráter instável e podem ser cassados, já os alvarás de autorização tem caráter definitivo e só podem ser revogados por motivos de interesse público.
• B. Ofício é texto proveniente de uma autoridade, que consiste em comunicação de qualquer assunto de ordem administrativa, ou estabelecimento de uma ordem; distingue-se da carta por apresentar caráter público e só pode ser expedido por órgão da administração pública, como uma secretaria, um ministério, uma prefeitura e outros. O destinatário pode ser órgão público ou um cidadão particular.
• C. No comunicado tem-se aviso oficial de uma instituição pública ou privada transmitido por escrito ou oralmente. Publicação que fazem autoridades civis e militares acerca de acontecimentos ou de operações de guerra, de serviço, de chegada ou embarque de mercadorias.
• D. A portaria é um documento oficial que baixa de qualquer dos ministérios a uma repartição ou a um individuo e é assinado pelo ministro em nome do chefe do Estado ou por um diretor da repartição. Em linguagem de Direito Administrativo, significa todo documento emanado de uma autoridade, por meio do qual possa transmitir a seus subordinados as ordens de serviço de sua competência. Na administração pública, é um ato pelo qual o Ministro do Estado ou outra autoridade competente estabelece normas administrativas, baixa instruções para aplicação de leis e decretos ou define situações, como dispensa, remoção, lotação. Muitas vezes as portarias são empregadas para nomeações, demissões, suspensões e reintegrações de funcionários.
• E. O decreto indica toda resolução ou decisão tomada por pessoa ou entidade à que se conferem poderes especiais. Pressupõe necessariamente a existência de autoridade na pessoa ou entidade que o formulou, de modo que o mesmo tenha força para impor a decisão que se insere no decreto.

Gabarito: A

Comentários

• GABARITO: A

  Alvará é um documento ou declaração governamental que autoriza alguém a praticar determinado ato: por exemplo, o funcionamento de uma empresa ou a realização de um evento.

• Gabarito, letra A

  Definições de "Alvará de Licença" e "Alvará de Autorização" estão invertidos:

  - Alvará de Licença: tem caráter definitivo e, por essa razão, só pode ser revogado por motivo de interesse público, mediante completa indenização;

  - Alvará de Autorização: tem caráter precário, podendo ser cassado sumariamente e sem qualquer indenização. 

Questão 5009257

• Banca: IDIB
• Órgão: CRM-MT
• Ano: 2020
• Provas: IDIB - 2020 - CRM-MT - Auxiliar Administrativo
• Disciplina: Redação Oficial
• Assuntos: Portaria

Assinale abaixo a alternativa corretamente associada às Portarias:

• A. É o documento oficial que estabelece o rol dos principais deveres dos cidadãos na repartição pública.
• B. As portarias possuem fechos, mas não devem ter ementa.
• C. As portarias podem tratar de questões de pessoal ou de organização do serviço.
• D. É o documento oficial que estabelece o rol dos principais direitos dos servidores na repartição pública.

Gabarito: C

Comentários

• Assertiva correta: C

  A)  É o documento oficial que estabelece o rol dos principais deveres dos cidadãos na repartição pública.

  Falso. As portarias têm por finalidade determinar o cumprimento das leis, referindo-se a atividades ou a providências relativas aos funcionários.

  B)  As portarias possuem fechos, mas não devem ter ementa.

  Falso. As portarias possuem ementa, mas não devem ter fechos.

  C)  As portarias podem tratar de questões de pessoal ou de organização do serviço.

  Verdadeiro. Como mencionado na assertiva A, as portarias, em regra, possuem caráter interno e destinam-se a atividades ou providências relativas aos funcionários.

  D)  É o documento oficial que estabelece o rol dos principais direitos dos servidores na repartição pública.

  Falso. Como foi dito nas assertivas A e C, as portarias não possuem ênfase nos direitos dos servidores ou funcionários. Mas sim, no cumprimento das leis. 

• GABARITO: C

  Colaborando com o conceito da doutrina do Matheus Carvalho:

  (...) 9.2. Atos ordinatórios: São atos de ordenação e organização interna que decorrem do poder hierárquico. Organizam a prestação do serviço, por meio de normas que se aplicam internamente aos órgãos pertencentes à estrutura administrativa, ensejando a manifestação do Poder Hierárquico da Administração, não atingindo terceiros, alheios à estrutura do Estado. Logo, serão sempre destinados a produzir efeitos, somente no âmbito da Administração Pública. Os atos internos NÃO geram direitos adquiridos a seus destinatários. Podem ser revogados a qualquer tempo por quem os expediu. Analisemos cada uma das espécies de atos ordinatórios e suas principais características. 

  I - Portaria: trata-se de ato administrativo individual que estipula ordens e determinações internas e estabelece normas que geram direitos ou obrigações internas a indivíduos específicos. Não pode ser confundida com as circulares e instruções pelo fato de que é direcionada a indivíduos especificados no próprio ato administrativo, não tendo aplicação geral e abstrata por meio da definição de situação fática. Podem ser citadas, como exemplos, a portaria de remoção de servidores ou portaria de vacância, ou ainda a portaria que nomeia um servidor público para o exercício de uma determinada função de confiança. (...)

  (Carvalho, Matheus. Manual de Direito Administrativo. 5. ed. - Salvador: JusPODIVM, 2018. fls. 289/290).

• Assertiva C

  corretamente associada às Portarias: As portarias podem tratar de questões de pessoal ou de organização do serviço.

• C

  portaria é um documento de ato administrativo de qualquer autoridade pública, que contém instruções acerca da aplicação de leis ou regulamentos, recomendações de caráter geral, normas de execução de serviço, nomeações, demissões, punições, ou qualquer outra determinação da sua competência.

• ATOS ORDINATÓRIOS

  No ato ordinatório, há comando expedido pela autoridade administrativa superior para seus subordinados.

  São exemplos de atos ordinatórios:

  Portaria: as portarias são atos administrativos formais praticados por autoridades administrativas de nível inferior ao Chefe do Executivo, quaisquer que sejam os escalões, que se destinam a uma variedade de situações, como expedir orientações funcionais em caráter concreto, impor a servidores determinada conduta funcional, instaurar procedimentos investigatórios e disciplinares. A portaria é um ato administrativo individual interno, pois atinge indivíduos especificados no próprio ato. Ex.: no âmbito do inquérito policial, o delegado determina a instauração do IP por meio de portaria; portaria de posse; portaria de vacância, etc.

  Ordens de serviços: Ato formal que se presta à maneira de conduzir determinada atividade, confundindo-se com a circular. Ex.: o procurador chefe pode determinar a forma de distribuição de processos na procuradoria. Ele edita uma norma de caráter geral que vai disciplinar a forma como será conduzida a atividade.

  Circulares. É ato administrativo formal através do qual autoridades superiores expedem ordens uniformes a servidores subordinados. São orientações em caráter concreto, distinguindo-se das instruções. Não se trata de um ato individual, e sim um ato geral interno, pois não individualiza as pessoas a serem atingidas pelo ato. É imposição em razão da hierarquia e da subordinação, só podendo ser expedida pelo chefe do órgão.

  Memorandos e ofícios: são atos de comunicação. O memorando é de comunicação interna, entre agentes do mesmo órgão. O ofício é um ato de comunicação entre uma autoridade e um particular ou entre autoridades.

  Fonte: Apostila CPiuris

• FIZ UMA ALUSÃO DA LEP (LEI 7.210/84) COM O DECRETO QUE REGULAMENTA O SISTEMA PRISIONAL (DECRETO 6.049/07)

  GAB: C

• A questão demanda conhecimento acerca da natureza jurídica, forma e conteúdo das portarias. As portarias são atos administrativos ordinatórios destinadas a regular o funcionamento interno dos serviços públicos e tomar providências com relação aos servidores, tratando, por exemplo, da designação de servidores para funções, exonerações, abertura de sindicâncias e procedimentos administrativos.
  

  
  

  Cretella Jr. esclarece que as portarias são: 
  

  
  

  ato administrativo, geral ou especial, interno ou externo, que se impõe coativamente, a quem quer que seja dirigida, ao funcionário público, ou ao particular, secundum legem, interpretanto o texto legal ou regulamentar, com fins executivos, descendo a hipóteses não explicitadas no diploma legal anterior (CRETELLA JR, J. Valor jurídico das portarias. Revista de Direito Administrativo. v. 117, p. 447 a 459, novembro 1974, p. 454 )
  

  
  

  As portarias não podem inovar no mundo jurídico, isto é, não podem criar direito e deveres, podem apenas especificar direitos e deveres dos cidadãos e dos servidores públicos, esmiuçar a forma como tais direitos e deveres devem ser atendidos e cumpridos para melhor funcionamento dos serviços públicos, mas não podem criar direito novo.
  

  
  

  O Supremo Tribunal Federal já há tempos consolidou o entendimento de que as portarias não são fonte de direito administrativo. De acordo com a Corte Suprema:
  

  
  

  as circulares, instruções e portarias não se incluem entre as fontes de direito administrativo; falecem-lhes as características  de lei, pois apenas se dirigem aos funcionários  administrativos, traçando-lhes diretrizes, ministrando-lhes  esclarecimentos e orientações  (STF, Mandado de Segurança nº 479, 1946. In: Revista de Direito Administrativo, vol 7, janeiro 1947, p.  120 a124).
  

  
  

  
  Vejamos agora as alternativas da questão:
  

  
  

  A) É o documento oficial que estabelece o rol dos principais deveres dos cidadãos na repartição pública.

  Incorreta. As portarias não criam direitos, dado que não inovam no mundo jurídico. Os direitos dos cidadãos devem ser estabelecidos na Constituição e nas leis.
  

  
  

  B) As portarias possuem fechos, mas não devem ter ementa.

  Incorreta. As portarias não possuem forma específica prevista em lei. As portarias podem ter ementas.
  

  
  

  C) As portarias podem tratar de questões de pessoal ou de organização do serviço.

  Correta. Portarias são atos ordinatórios que podem tratar do funcionamento do serviço público, dispondo sobre a organização do serviço e questões de pessoal.
  

  
  

  D) É o documento oficial que estabelece o rol dos principais direitos dos servidores na repartição pública.

  Incorreta. As portarias não inovam no mundo jurídico. Os direitos dos servidores devem ser estabelecidos em lei formal.
  

  
  

  Dica: Atenção ao fato de que nas alternativas A e D a questão utiliza o verbo estabelecer. Embora as portarias possam, na organização dos serviços, esmiuçar deveres dos cidadãos e direitos dos servidores, as portarias não podem criar direitos ou deveres, isto é, não podem estabelecer direitos ou deveres.

  
  
  Gabarito do professor: C.
  

• Para ajudar : a portaria não fecha

• Questões DE pessoal e não questão pessoal ! Maldita pressa .

• LETRA C

• GAB: C

  Para voce nunca mais confundir:

  • Portaria: concreto, interno, individual (visa atingir fins ou individuos especificos)
  • Circular: concreto, interno, geral (coletividade)

• GABARITO: C

  Portarias

  1. Atos administrativos internos, pelos quais o chefe do Executivo (ou do Legislativo e do Judiciário, em funções administrativas), ou os chefes de órgãos, repartições ou serviços, expedem determinações gerais ou especiais a seus subordinados, ou nomeiam servidores para funções e cargos secundários.
  2. As portarias, como os demais atos administrativos internos, não atingem nem obrigam aos particulares, pela manifesta razão de que os cidadãos não estão sujeitos ao poder hierárquico da Administração pública.

  Fonte: https://jus.com.br/artigos/80264/portarias-e-seus-limites

• GABARITO: C.

  ➽Ordinatórios (C-A-I-O P-O-DE): São atos que visam a disciplinar o funcionamento da Administração e a conduta funcional de seus agentes.

  • Circulares: São ordens escritas, de caráter uniforme, expedidas a determinados funcionários ou agentes administrativos, incumbidos de certo serviço ou do desempenho de certas atribuições, em circunstâncias especiais.
  • Avisos: São atos emanados dos ministros de Estado a respeito de assuntos referentes aos respectivos ministérios.
  • Instruções: São ordens escritas e gerais a respeito do modo e da forma de execução de determinado serviço público, expedidas pelo superior hierárquico, com a finalidade de orientar os subalternos no desempenho das atribuições.
  • Ordens de serviços: São determinações especiais dirigidas aos responsáveis por obras ou serviços públicos autorizando seu início, ou contendo imposições de caráter administrativo ou especificações técnicas sobre o modo de sua realização.
  • Portarias: São atos internos pelos quais os chefes de órgãos, repartições ou serviços expedem determinações gerais ou especiais a seus subordinados, ou designam servidores para funções e cargos secundários.
  • Ofícios: São comunicações escritas que as autoridades fazem entre si, entre subalternos e superiores e entre a Administração e particulares, em caráter oficial.
  • DEspachos: São decisões que as autoridades executivas (ou legislativas e judiciárias, em função administrativa) proferem em papéis, requerimentos e processos sujeitos à sua apreciação.

Questão 5142034

• Banca: MS CONCURSOS
• Órgão: CIAS-MG
• Ano: 2019
• Provas: MS CONCURSOS - 2019 - CIAS-MG - Auxiliar Administrativo
• Disciplina: Redação Oficial
• Assuntos: Aspectos gerais da Comunicação Oficial; Ata; Outros Assuntos; Portaria

Relacione as colunas e assinale a alternativa que faz a correspondência correta:

COLUNA A:

(1) Ata.

(2) Portaria.

(3) Procuração.

COLUNA B:

( ) É um documento pelo qual alguém concede a outrem poderes para agir em seu nome. Ela pode ser pública, particular, geral e especial.

( ) É documento emitido pela Administração Superior de uma Instituição, determinando providências, constituindo comissões, delegando poderes, concedendo benefícios etc., nos termos da lei. Envolve pessoas ou disciplina comportamentos legais.

( ) É o documento em que se registram, de forma exata e metódica, as ocorrências, resoluções e decisões das assembleias, reuniões ou sessões realizadas por comissões, conselhos, congregações, corporações ou outras entidades semelhantes.

• A. (1) – (2) – (3).
• B. (3) – (2) – (1).
• C. (2) – (1) – (3).
• D. (1) – (3) – (2).

Gabarito: B

Comentários

• GABARITO: LETRA B

  (3 Procuração) É um documento pelo qual alguém concede a outrem poderes para agir em seu nome. Ela pode ser pública, particular, geral e especial. 

  (2 Portaria) É documento emitido pela Administração Superior de uma Instituição, determinando providências, constituindo comissões, delegando poderes, concedendo benefícios etc., nos termos da lei. Envolve pessoas ou disciplina comportamentos legais. 

  (1 Ata) É o documento em que se registram, de forma exata e metódica, as ocorrências, resoluções e decisões das assembleias, reuniões ou sessões realizadas por comissões, conselhos, congregações, corporações ou outras entidades semelhantes.

Questão 5160364

• Banca: Instituto Excelência
• Órgão: DEMSUR
• Ano: 2019
• Provas: Instituto Excelência - 2019 - DEMSUR - Técnico Administrativo
• Disciplina: Redação Oficial
• Assuntos: Portaria

Como se define uma Portaria?

• A. Ato normativo pelo qual a autoridade orienta a aplicação de textos legais e disciplina matéria não regulada em lei; dá instruções concernentes à gestão administrativa com referência a pessoal (designação, delegação de competência, admissão, dispensa, elogio, punição, etc.); trata da organização e do funcionamento de serviços, além de outros atos de sua competência.
• B. Tipo de comunicação interna empregada entre as unidades administrativas de um mesmo órgão, que podem estar, hierarquicamente, em mesmo nível ou em nível diferente.
• C. É o meio de transmissão a ser utilizado, preferencialmente, em situações de urgência ou necessidade de envio de cópias de documentos. Os documentos são enviados por fax em sua estrutura original, mas é conveniente que sejam acompanhados de uma folha de rosto, com identificação do remetente, do destinatário e da mensagem (quantidade de páginas e assunto).
• D. Nenhuma das alternativas.

Gabarito: A

Comentários

• Portaria

  É o instrumento pelo qual Ministros ou outras autoridades expedem instruções sobre a organização e o funcionamento de serviço, sobre questões de pessoal e outros atos de sua competência.

  Lembrando que:

  Portaria ---> Resolve

  Decreto ---> Decreta (bem óbvio, né! rs)

  Fonte: MRPR, 3ª ed.

  Gab. A

• Gab.A

  b- memorando

  c- fax

  fonte:https://www.icmbio.gov.br/portal/images/stories/comunicacao/manualdegestaodocumental.pdf

• Ato normativo pelo qual a autoridade orienta a aplicação de textos legais e disciplina matéria não regulada em lei; dá instruções concernentes à gestão administrativa com referência a pessoal (designação, delegação de competência, admissão, dispensa, elogio, punição, etc.); trata da organização e do funcionamento de serviços, além de outros atos de sua competência.

  Difícil adivinhar o que a banca considera, estamos cansados de saber a definição de portaria, quanto a isso, não contém erro, mas como saber que banca está considerando como ato normativo se sempre a vemos como exemplo básico de ato ordinatório? F0DA

  portarias: atos internos que iniciam sindicâncias, processos administrativos ou promovem designação de servidores para cargos secundários. São expedidas por chefes de órgãos e repartições públicas.

  atos ordinatórios: são manifestações internas da Administração decorrentes do poder hierárquico disciplinando o funcionamento de órgãos e a conduta de agentes públicos. Assim, não podem disciplinar comportamentos de particulares por constituírem determinações intramuros. Exemplos: instruções e portarias; 

  atos normativos: são aqueles que contêm comandos, em regra, gerais e abstratos para viabilizar o cumprimento da lei. Para alguns autores, tais atos seriam leis em sentido material. Exemplos: decretos e deliberações;

• Compartilho mesma opinião com o colega Leo Alves.

  Acabo de fazer prova da banca COSEAC, a qual considera Portaria como ato normativo, sendo que em meus estudos sempre vi como ato ORDINATÓRIO.

  Então pesquisei mais e encontrei:

  Atos administrativos normativos: são aqueles que contêm um comando geral do Executivo, visando à correta aplicação da lei. O objetivo imediato de tais atos é explicitar a norma legal a ser observada pela Administração e pelos administradores. Esses atos expressam em minúcia o mandamento abstrato da lei, e o fazem com a mesma normatividade da regra legislativa, embora sejam manifestações tipicamente administrativas. A essa categoria pertencem os decretos regulamentares e os regimentos, bem como as resoluções, deliberações e portarias de conteúdo geral. 

  Portarias: são atos administrativos internos pelos quais os chefes de órgãos, repartições ou serviços expedem determinações gerais ou especiais a seus subordinados, ou designam servidores para funções e cargos secundários. Por portaria também se iniciam sindicâncias e processos administrativos. Em tais casos a portaria tem função assemelhada à da denúncia do processo penal. As portarias, como os demais atos administrativos internos, não atingem nem obrigam aos particulares, pela manifesta razão de que os cidadãos não estão sujeitos ao poder hierárquico da Administração Pública. Nesse sentido vem decidindo o STF.

  fonte: https://legislacao.ufsc.br/glossario/

  Sendo assim, no meu entendimento, a questão está definindo uma portaria interna e não de conteúdo geral, vide trecho: ..." instruções concernentes à gestão administrativa com referência a pessoal (designação, delegação de competência, admissão, dispensa, elogio, punição, etc.)"...

Questão 5199001

• Banca: FURB
• Órgão: Prefeitura de Doutor Pedrinho - SC
• Ano: 2020
• Provas: FURB - 2020 - Prefeitura de Doutor Pedrinho - SC - Auxiliar Administrativo
• Disciplina: Redação Oficial
• Assuntos: Aspectos gerais da Comunicação Oficial; O Padrão Ofício; Outros Assuntos; Portaria; Resolução

O documento utilizado para chamar as pessoas a participarem de uma reunião é chamado de:

• A. Memorando.
• B. Ofício.
• C. Convocação.
• D. Portaria.
• E. Resolução.

Gabarito: C

Comentários

• Convocar é o mesmo que solicitar o comparecimento de alguém a um determinado ato, como uma reunião, assembleia ou atividade.

  O objetivo da carta convocatória é, portanto, cientificar alguém da ocorrência deste ato, fornecendo os dados necessários, e pedir sua participação.

  gab. C

• Esta questão exige do candidato conhecimento acerca do documento utilizado para  chamar as pessoas a participarem de uma reunião.
  
  a) A partir da 3ª edição, publicada em dezembro de 2018, o ofício, o aviso e o memorando, que eram três tipos de expedientes que se diferenciavam mais pela finalidade do que pela forma, passou a chamar-se apenas "padrão ofício". Sendo assim, este documento já não é mais usado na redação oficial e, portanto, não responde a este item.
  
  b) O ofício tem como finalidade o tratamento de assuntos oficiais pelos órgãos da Administração Pública entre si e também com particulares. Tendo em vista que a finalidade desse documento não é a que foi apresentada no item,  esta alternativa é incorreta.
  
  c) A convocação é um documento em que se convoca, ou seja, em que se avisa e se chama para uma reunião de forma oficial ou para a prestação de outro serviço, solicitando-se a presença das pessoas que deverão estar presentes (indicando, de forma precisa e imperativa, os elementos convocados). Dessa forma, constatamos que esse é o documento mencionado no enunciado e, assim, a alternativa correta.
  
  d) A portaria é um ato pelo qual as autoridades inferiores ao chefe do executivo determinam providências de caráter administrativo, visando a estabelecer normas de serviço e procedimentos para o(s) órgão(s), bem como definir situações funcionais e medidas de ordem disciplinar. Sendo assim, não é esse o documento mencionado no enunciado e, portanto, esta alternativa é incorreta.
  
  e)  A resolução é uma norma jurídica destinada a disciplinar assuntos do interesse interno do Congresso Nacional, no caso do Brasil. Também é elaborado e finalizado no âmbito legislativo, mas esta trata de questões do interesse nacional. Desse modo, verificamos que esse não é o documento mencionado no enunciado e, por isso, esta alternativa é incorreta.

  Gabarito do Professor: Letra C.
  

  
  

Questão 5238025

• Banca: IDIB
• Órgão: CREMEPE
• Ano: 2021
• Provas: IDIB - 2021 - CREMEPE - Assistente Técnico I
• Disciplina: Redação Oficial
• Assuntos: Decreto; Lei Complementar; Lei Delegada; Lei Ordinária; Portaria

Considerando os diversos tipos de documentos oficiais, enumere a segunda coluna de acordo com a primeira:

1ª Coluna: tipos de documentos oficiais

1 Lei ordinária

2 Lei complementar

3 Lei delegada

4 Decreto

5 Portaria 6 Apostila

2ª Coluna: Descrição dos tipos de documentos oficiais

( ) É a correção de erro material que não afete a substância do ato singular de caráter pessoal e as retificações ou alterações da denominação de cargos, funções ou órgãos que tenham tido a denominação modificada em decorrência de lei ou de decreto.

( ) É ato normativo primário e contém, em regra, normas gerais e abstratas.

( ) É o ato normativo elaborado e editado pelo Presidente da República em decorrência de autorização do Poder Legislativo, expedida por meio de resolução do Congresso Nacional e dentro dos limites nela traçados.

( ) São atos administrativos de competência exclusiva do Chefe do Executivo, destinados a prover as situações gerais ou individuais, abstratamente previstas, de modo expresso ou implícito na lei.

( ) É o instrumento pelo qual Ministros ou outras autoridades expedem instruções sobre a organização e o funcionamento de serviço, sobre questões de pessoal e outros atos de sua competência.

( ) São um tipo de lei que não têm a rigidez dos preceitos constitucionais, e tampouco comportam a revogação por força de qualquer lei ordinária superveniente.

Fonte das descrições: Manual de Redação da Presidência da República, 2018.

Assinale a alternativa que contém a sequência correta, no sentido de cima para baixo.

• A. 2, 4, 5, 3, 1, 6
• B. 6, 1, 3, 4, 5, 2
• C. 6, 1, 4, 3, 5, 2
• D. 6, 1, 2, 4, 5, 3

Gabarito: B

Comentários

• Resoluções

  Normas de interesse interno das casas do CN

  Tratam assuntos de competência exclusiva das casas (CF art 51 e 52)

  São de caráter político, processual, legislativo ou administrativo

  Não está sujeita à promulgação e nem ao controle preventivo da constitucionalidade, com exceção aos casos que aprovem acordos internacionais.

  As resoluções são emitidas por autoridades superiores, que não seja o chefe do Executivo.

  Alcance: Somente Câmara e Senado

  Ex: conceder licenças ou afastamentos de deputados e senadores, esclarecer a atribuição de benefício.

   

  Norma

  Se refere a qualquer tipo legislativo ou ato normativo de cunho regulamentar ou a uma regra que ajusta determinadas condutas ou atividades da sociedade.

  Sua principal função é fazer com que os sujeitos se comportarem conforme sua determinação, pois, ela tem o objetivo principal de manter a ordem e a paz social e internacional.

  Podem emitir: Poder Público ou as organizações internacionais.

   

  Portaria

  Documento de ato

  administrativo.

  Qualquer autoridade pública pode fazer.

  Não altera lei.

  Disciplinar o funcionamento da Administração Pública ou a conduta de seus agentes.

  Regulamentar a prática de uma lei, da Constituição Federal, decreto, regulamento ou outros atos normativos superiores.

  Ex: instruções acerca da aplicação das leis ou regulamentos, recomendações de caráter geral, normas de execução de serviço, nomeações, demissões, punições.

   

  Apostila

  competência do setor de recurso humanos do órgão, autarquia ou fundação.

   correção de erro material que não afete a substância do ato singular de caráter pessoal e os atos relativos à vacância ou ao provimento, quando decorrentes de alteração de estrutura de órgão, autarquia ou fundação

• Decreto Legislativo (Poder Legislativo – CN)

  Ato unilateral do

  Poder Legislativo

  Trata

  apenas de temas de competência exclusiva a essas casas (Senado e Câmara – CF art49)

  Têm o mesmo poder de uma lei ordinária. 

  Pode ser revogado por outro Decreto Legislativo

  Ex: Questões sobre Tratados, acordos, atos internacionais. Autorizar Presidente a declarar Guerra ou Paz; Autorizar Presidente ou Vice a se ausentar por mais de 15 dias consecutivos.

  Alcance: Somente CN

  Não tem veto do Presidente.

   

  Decreto Regulamentar (Executivo ou Presidenciais)

  Ato unilateral do

  Presidente da República (Chefe do Poder Executivo)

  Servem

  somente para decisões que dependem exclusivamente do Executivo

  É um ato administrativo, que, por sua vez estão abaixo da lei ordinária.

  Têm função de explicar e orientar sobre a lei ordinária ou complementar.

  Podem regulamentar as leis e dispõem sobre a organização da administração pública.

  Podem alterar decretos executivos já existentes.

  Ex: criação de Consulados, composição de Conselhos e Comissões e alterações em decreto de posse de arma.

  Não pode ser revogado por ADIN pois não tem força de lei. Cabe ADPF.

  Pode ser vetado por Decreto Legislativo via Comissão Especial e Voto Maioria Simples

  Pode ser sustado pelo CN (SE EXORBITAR COMPETÊNCIA DO PRESIDENTE)

   

  Decreto Autônomo (EC-32/2001)

  É um ato administrativo do Presidente (Chefe do Poder Executivo).

  Trata de matéria não regulada na lei. Está relacionada diretamente com a Constituição.

  São atos normativos originários (primários).

  Utilizados para organizar o funcionamento da administração federal, e também para extinguir funções ou cargos públicos, desde que estejam vagos.

  Não pode implicar aumento de despesas, nem na criação ou extinção de órgãos públicos.

  Ex: Alteração de pastas.

  Não cabe ADIN pois não tem força de Lei. Cabe ADPF.

   

  Decreto Singular

  não regulamentam uma lei geral, abstrata, mas uma situação específica, concreta.

  Informa apenas.

  EX: nomeação ou a aposentadoria de servidores públicos

   

  Decreto-lei

  Não foi aceito na constituição.

  Existem, mas não podem mais ser criados. (Segurança Jurídica)

  Era uma forma do Presidente da República CRIAR LEIS TOTALMENTE INÉDITAS.

• Espero poder ajudar!

  Se houver erros por favor me avisem!

  Emendas Constitucionais (PEC)

  Alterar a Constituição

  Proposto apenas por: Câmara e Senado SE 1/3 dos membros assinar proposta, ou pelo Presidente da República, ou por mais de 50% das Assembleias Legislativas totais dos Estados.

  Aprovação necessita de 3/5 dos votos em 2 turnos nas 2 casas (senado e câmara)

  Presidente não pode Vetar.

  Alcance: Toda a população.

   

  Lei complementar

  Qq um pode propor iniciativa

  Versa sobre matéria que a constituição determinar

  Aprovada por Maioria Absoluta (50% do total de Membros +1)

  Alcance: Toda a população

   

  Lei ordinária

  Qq um pode propor iniciativa

  Versa sobre matéria residual (Não complementar)

  Aprovada por Maioria Simples (50% do total de Presentes na votação com quorum +1)

  Alcance: Toda a população

   

  Medida Provisória

  Elaborada exclusivamente pelo Presidente da República

  Caso de Relevância e Urgência (CF art62)

  Força de Lei

  Entra em vigor IMEDIATAMENTE e depois vai para votação

  Prazo de 60 dias para as duas casas votarem para tornar Lei

  Se passou 45 dias e não votou = URGÊNCIA e tranca pautas

  Se mesmo assim passou os 60 dias, pode prorrogar por mais 60 dias.

  Não pode sobre:

  - Matérias reservadas a lei complementar 

  - Matérias já disciplinadas em projetos de lei aprovados no Congresso e pendente de sanção ou veto do Presidente.

  - Nacionalidade, cidadania, direitos políticos, partidos políticos e direito eleitoral

  - Direito penal, processual penal e processual civil

  - Organização do Poder Judiciário e do Ministério Público.

  - Planos plurianuais, diretrizes orçamentárias e orçamento

  - Detenção ou sequestro de bens, de poupança ou qualquer outro ativo financeiro

  Alcance: Toda a população

   

  Lei delegada (CF88-Art. 68)

  Presidente da República pede a delegação para o CN

  A Lei é elaborada pelo Presidente da República

  Qq matéria exceto:

  - Matéria de Lei complementar

  - Organização do Poder Judiciário e do Ministério

  Público, a carreira e a garantia de seus membros; (Competência do Judiciário)

  - Nacionalidade, cidadania, direitos individuais,

  políticos e eleitorais; (Clausulas Pétreas)

  - Planos plurianuais, diretrizes orçamentárias e

  orçamentos. (Já é responsabilidade do PR)

  PS: - Arrisco dizer que não pode tbm sobre Organização

  do Legislativo.

  Cabe ADIN.

  Cabe veto CN

  Cabe Sustar pelo CN

• Letra B.

  A lei delegada para sua formação,  conjuntamente o Poder Legislativo e o Executivo que discutem e aprovam a lei. Já o decreto não passa pela discussão e aprovação legislativa.

• Esta questão exige do candidato conhecimento acerca dos documentos:  Lei ordinária, Lei complementar, Lei delegada, Decreto, Portaria e Apostila.
  
  
  
  (6) A apostila é um aditamento a ato enunciativo ou declaratório de uma situação anterior criada por lei, que é utilizada nos casos de retificação e atualização de dados funcionais, averbando assuntos de ordem pessoal. 
  
  (1) De acordo com o Manual de Redação, o ato normativo primário, que contém, em regra, normas gerais e abstratas é a lei ordinária.
  
  (3) O ato normativo que é elaborado e editado pelo Presidente da República em decorrência de autorização do Poder Legislativo, expedida por meio de resolução do Congresso Nacional e dentro dos limites nela traçados é a lei delegada.
  
  (4) Decreto é um ato administrativo destinado a prover situações gerais e individuais, abstratamente previstas de modo expresso, ou implícito na lei. São da competência exclusiva dos chefes do Executivo. 
  
  (5) A portaria é o instrumento pelo qual Ministros ou outras autoridades expedem instruções sobre a organização e o funcionamento de serviço, sobre questões de pessoal e outros atos de sua competência.
  
  (2) Um tipo de lei que não têm a rigidez dos preceitos constitucionais, e tampouco comportam a revogação por força de qualquer lei ordinária superveniente é a lei complementar.
  
  
  
  Com base na análise acima, verificamos que a sequência correta é 6, 1, 3, 4, 5, 2 e, portanto, a alternativa que responde este item é a letra B.
  
  
  

  Gabarito do Professor: Letra B.
  

  
  

• PORTARIA: Ministros e outras autoridades usam este ato normativo. Promulgar instruções sobre a organização e funcionamento de serviço e praticam outros atos de sua competência. 

  Forma e Estrutura: parte preliminar, parte normativa e parte final. A portaria não possui fecho. As portarias relativas às questões de pessoal não contêm ementa.

   LEI ORDINÁRIA: É um ato normativo primário. Contém normas gerais e abstratas.

   Contém normas singulares como “lei formal" ou “ato normativo de efeitos concretos". Como exemplo de lei formal temos a lei orçamentária anual (Constituição, art. 165, parágrafo 5º) ou as leis que autorizam a criação de empresas públicas, sociedades de economia mista, autarquias e fundações (Constituição, art. 37, XIX).

  Objeto: O Estado de Direito (Constituição, art. 1º) é definido pela submissão de diversas relações da vida do Direito. Desta forma, não deveria haver domínios vedados à lei. essa afirmativa não é de toda correta, pois a Constituição exclui as matérias da competência exclusiva do Congresso Nacional (art. 49) que devem ser disciplinadas mediante decreto legislativo. Também não são tratadas como lei as matérias das competências privativas do Senado e da Câmara (Constituição, arts. 51 e 52).

  LEI COMPLEMENTAR: Não têm a rigidez das normas constitucionais e não comportam a anulação por força de qualquer lei ordinária que sobrevém. Deve ser aprovada pela maioria absoluta de cada uma das Casas do Congresso (Constituição, art. 69).

  Objeto

  exigidas expressamente pelo texto constitucional. Não existe uma relação de hierarquia entre lei complementar e lei ordinária, pois os campos de abrangência são diversos.

   Lei votada como lei complementar jurídicos assim terá efeitos de lei ordinária, podendo ser revogada por lei ordinária posterior, se versar sobre matéria não reservada constitucionalmente à lei complementar. Dispositivos de uma lei complementar que não formar matéria constitucionalmente reservada à lei complementar possuem efeitos jurídicos de lei ordinária.

   

• ·        LEI DELEGADA

  É o ato normativo elaborado e editado pelo Presidente da República para autorização do Poder Legislativo, expedida mediante resolução dentro dos limites nela traçados (Constituição, art. 68, caput e § §). O seu uso é raro. Há apenas duas leis delegadas: Leis Delegadas nº 12, de 7 de agosto de 1992 e nº 13, 27 de agosto de 1992, ambas promulgadas após a Constituição de 1988.

  Objeto                                              

  Não podem ser objeto de delegação os atos de competência exclusiva do Congresso Nacional, os de competência privada da Câmara ou do Senado Federal, a matéria reservada à lei complementar e nem a legislação sobre a organização do Poder Judiciário e do Ministério Público, a carreira e a garantia de seus membros, a nacionalidade, cidadania, direitos individuais, políticos e eleitorais e planos plurianuais, diretrizes orçamentárias e orçamentos. 

   

  DECRETO: Ato administrativo de competência exclusiva do Chefe do Executivo. Voltados para o provimento de situações gerais ou individuais previstas de modo expresso ou implícito na lei. A exceção fica para decretos autônomos, que veremos mais tarde.

  Decretos Singulares ou de efeitos concretos

  Os decretos podem ocorrer de forma singular ou concreta, tais como decretos de nomeação, de abertura de crédito, entre outros.

  Decretos Regulamentares

  São atos normativos subordinados ou secundários. Há uma diferença entre lei e decreto: a primeira inova o ordenamento jurídico, e o decreto não altera, mas fixa as regras orgânicas e processuais voltadas para a execução dos princípios institucionais estabelecidos por lei, ou para desenvolver as regras da lei.

  Decretos Autônomos

  É o decreto que deriva da Constituição, tendo efeitos similares ao de uma lei ordinária.

• 1ª Coluna: tipos de documentos oficiais: 1 Lei ordinária 2 Lei complementar 3 Lei delegada 4 Decreto 5 Portaria 6 Apostila

  2ª Coluna: Descrição dos tipos de documentos oficiais

  ( 6 ) APOSTILA: É a correção de erro material que não afete a substância do ato singular de caráter pessoal e as retificações ou alterações da denominação de cargos, funções ou órgãos que tenham tido a denominação modificada em decorrência de lei ou de decreto.

  ( 1) LEI ORDINÁRIA: É ato normativo primário e contém, em regra, normas gerais e abstratas.

   (3 ) LEI DELEGADA: É o ato normativo elaborado e editado pelo Presidente da República em decorrência de autorização do Poder Legislativo, expedida por meio de resolução do Congresso Nacional e dentro dos limites nela traçados.

  ( 4) DECRETO: São atos administrativos de competência exclusiva do Chefe do Executivo, destinados a prover as situações gerais ou individuais, abstratamente previstas, de modo expresso ou implícito na lei.

  (5) PORTARIA: É o instrumento pelo qual Ministros ou outras autoridades expedem instruções sobre a organização e o funcionamento de serviço, sobre questões de pessoal e outros atos de sua competência.

  (2 ) LEI COMPLEMENTAR: São um tipo de lei que não têm a rigidez dos preceitos constitucionais, e tampouco comportam a revogação por força de qualquer lei ordinária superveniente.

  Fonte das descrições: Manual de Redação da Presidência da República, 2018.

• Em 06/08/21 às 16:21, você respondeu a opção D.

  !

  Você errou!

  Em 03/08/21 às 16:52, você respondeu a opção C.

  !

  Você errou!

  Em 27/07/21 às 16:03, você respondeu a opção A.

• Como ninguém disse, vou dizer: questão grande da porr@ !

• que confusão faz na menta a lei delegada x lei complementar

Questão 5337310

• Banca: UNIOESTE
• Órgão: UNIOESTE
• Ano: 2021
• Provas: UNIOESTE - 2021 - UNIOESTE - Técnico Administrativo
• Disciplina: Redação Oficial
• Assuntos: Aspectos gerais da Comunicação Oficial; Edital; O Padrão Ofício; Outros Assuntos; Portaria; Resolução

Analise os dois conceitos a seguir:

I - Documento pelo qual uma autoridade expede instruções sobre a organização e o funcionamento de serviço, sobre questões de pessoal, designa membros de comissões e outros atos de sua competência. Assinada, por exemplo, por presidente, diretor-geral, entre outros.

II - Ato escrito oficial que inclui aviso, determinação ou citação, publicado por autoridade competente, e divulgado na imprensa oficial ou outros órgãos, ou, ainda, afixado em lugares públicos, de modo a ser facilmente acessado por todos. Geralmente comunica novos concursos públicos, intimações e convocações, que exigem ampla divulgação.

A que modalidades de comunicações, respectivamente, os conceitos se referem?

• A. Edital e Comunicado.
• B. Resolução e Parecer.
• C. Portaria e Edital.
• D. Memorando e Portaria.

Gabarito: C

Comentários

• Gabarito: alternativa c

  Edital: Ato escrito oficial que inclui aviso, determinação ou citação, publicado por autoridade competente, e divulgado na imprensa oficial ou outros órgãos, ou, ainda, afixado em lugares públicos, de modo a ser facilmente acessado por todos. Geralmente comunica novos concursos públicos, intimações e convocações, que exigem ampla divulgação.

  Comunicado: O Comunicado é uma informação de interesse geral ao público envolvido.

  Resolução: Resolução é uma norma jurídica destinada a disciplinar assuntos do interesse interno do Congresso Nacional.

  Parecer: O parecer é o pronunciamento por escrito de uma opinião técnica a respeito de um ato realizado e indica a conclusão do trâmite de um processo.

  Portaria: Documento pelo qual uma autoridade expede instruções sobre a organização e o funcionamento de serviço, sobre questões de pessoal, designa membros de comissões e outros atos de sua competência.

  Memorando: Não é mais usado, substituído pelo Ofício. Era expedido entre unidades administrativas de um mesmo órgão.

• ✅ Letra C.

  Edital = É ato escrito em que o se apresenta determinações, avisos, citações e demais comunicados de ORDEM OFICIAL. Normalmente, os editais são fixados em lugares públicos ou anunciados por meio da imprensa oficial, geralmente em jornais de grande circulação, para conhecimento geral ou de interessados específicos.

  Portaria = Ato por meio do qual o titular do órgão determina PROVIDÊNCIAS de caráter administrativo, com o intuito de estabelecer de estabelecer normas referentes à organização, à ordem disciplinar a ao funcionamento de serviço ou procedimento para órgãos e a entidades da Administração Pública, bem como de nortear o cumprimento de dispositivos legais e disciplinares.

  Fonte: Prof: Fernando Moura, Gran Cursos.

  CORAGEM É IR À LUTA E DAR O SEU MELHOR!!

  Obrigada a todos que fazem parte da minha caminhada: alunos concurseiros, professores, amigos... Desejo FÉ NA CAMINHADA!! ❤️✍

Questão 5517913

• Banca: FGV
• Órgão: FUNSAÚDE - CE
• Ano: 2021
• Provas: FGV - 2021 - FUNSAÚDE - CE - Assistente Administrativo
• Disciplina: Redação Oficial
• Assuntos: Circular; Outros Assuntos; Portaria

A respeito do conceito de documentos oficiais, analise as afirmativas a seguir.

I. A circular é uma correspondência de caráter interno emanada por uma autoridade competente.

II. A portaria é o documento utilizado para expor a atividade de determinado órgão.

III. A certidão é um tipo de aviso elaborado para enviar determinada informação ou convocação.

Está correto o que se afirma em

• A. I, apenas. 
• B. II, apenas. 
• C. III, apenas. 
• D. I e II, apenas.
• E. II e III, apenas.

Gabarito: A

Comentários

• Portaria: Ato administrativo correção da lei com a mesma regra legislativa

  Certidão: documento oficial por autoridades ou agente do poder Público, reproduzindo forma autentica e confiável textos ou documentos dando Fé PÚBLICA.

• Pessoal, a circular também pode ser de carater externa? visto que houve a nova edição do manual de redação, no qual há:

  Circular: documento enviado por um órgão a mais de um órgão receptor;

  Conjunto: documento enviado por mais de um órgão, conjuntamente, a apenas um órgão destinatário.

  Conjunto Circular: quando mais de um órgão envia o mesmo expediente para mais de um órgão destinatário.

• Gabarito : A

• Portaria = atos administrativos internos, pelos quais os chefes de órgãos, repartições ou

  serviços expedem determinações gerais ou especiais a seus subordinados, ou designam

  12servidores para funções e cargos secundários. 

• Esta questão exige do candidato conhecimento acerca dos conceitos da circular, da portaria e da certidão. 
  
  
  
  
  I. A circular é uma correspondência destinada a funcionários de um determinado setor, remetida pelo chefe da repartição ou do departamento. Ou seja, é de fato uma correspondência de caráter interno emanada por uma autoridade competente. Sendo assim, verificamos que esta afirmativa está correta.
  
  II. A portaria é um ato pelo qual as autoridades inferiores ao chefe do executivo determinam providências de caráter administrativo, visando a estabelecer normas de serviço e procedimentos para o(s) órgão(s), bem como definir situações funcionais e medidas de ordem disciplinar. Dessa forma, verificamos que esse não é o documento utilizado para expor a atividade de determinado órgão e, portanto, esta afirmativa está incorreta.
  III. A certidão é uma declaração feita por escrito, objetivando comprovar ato ou assentamento constante de processo, livro ou documento que se encontre em repartições públicas. Podem ser de inteiro teor - transcrição integral, também chamada traslado - ou resumidas, desde que exprimam fielmente o conteúdo do original. Desse modo, verificamos que esta afirmativa está incorreta.
  
  
  Com base na análise acima, verificamos que a única afirmativa correta é a I e, portanto, a alternativa que responde este item é a letra A.
  
  
  
  

  Gabarito do Professor: Letra A.

  
  
  

Questão 5551132

• Banca: VUNESP
• Órgão: SAEG
• Ano: 2021
• Provas: VUNESP - 2021 - SAEG - Assistente de Serviços Administrativos
• Disciplina: Redação Oficial
• Assuntos: Aspectos gerais da Comunicação Oficial; Portaria

Um tipo de documento oficial cuja estrutura representa um ato por meio do qual autoridades competentes determinam providências de caráter administrativo, impõem normas, definem situações funcionais, aplicam penas disciplinares e atos semelhantes, denomina-se

• A. regimento.
• B. portaria.
• C. memorial.
• D. comunicado.
• E. regulamento.

Gabarito: B

Comentários

• Portaria - É o instrumento pelo qual Ministros ou outras autoridades expedem instruções sobre a organização e o funcionamento de serviço, sobre questões de pessoal e outros atos de sua competência. Tal como os atos legislativos, a portaria contém parte preliminar, parte normativa e parte final, dessa forma, as considerações do subitem

  “19.1 Forma e estrutura” são válidas. Porém a portaria não possui fecho e, além disso, as portarias relativas às questões de pessoal não contêm ementa. 

• Gab. B

  PORTARIA: portaria é um documento de ato administrativo de qualquer autoridade pública, que contém instruções acerca da aplicação de leis ou regulamentos, recomendações de caráter geral, normas de execução de serviço, nomeações, demissões, punições, ou qualquer outra determinação da sua competência.

• • APOSTILA É: o aditamento que se faz a um documento com o objetivo de efetuar retificação, atualização, esclarecimento ou fixar vantagens, evitando-se assim a expedição de um novo título ou documento.
  • ATA é o instrumento utilizado para o registro expositivo dos fatos e deliberações ocorridos em uma reunião, sessão ou assembleia. 
  • DECLARAÇÃO É: o documento em que se informa, sob responsabilidade, algo sobre pessoa ou acontecimento. 
  • DESPACHO É o pronunciamento de autoridade administrativa em petição que lhe é dirigida, ou ato relativo ao andamento do processo. Pode ter caráter decisório ou apenas de expediente.
  • MEMORANDO É: a correspondência interna empregada entre as unidades administrativas de um órgão, sem restrições hierárquicas e temáticas
  • OFÍCIO É o documento destinado à comunicação oficial entre órgãos da administração pública e de autoridades para particulares.
  • PARECER É: A opinião fundamentada, emitida em nome pessoal ou de órgão administrativo, sobre tema que lhe tenha sido submetido para análise e competente pronunciamento. Visa  fornecer subsídios para tomada de decisão.
  • PORTARIA É: o ato administrativo pelo qual a autoridade estabelece regras, baixa instruções para aplicação de leis ou trata da organização e do funcionamento de serviços dentro de sua esfera de competência.
  • RELATÓRIO É: o relato expositivo, detalhado ou não, do funcionamento de uma instituição, do exercício de atividades ou acerca do desenvolvimento de serviços específicos num determinado período.
  • REQUERIMENTO É: o instrumento por meio do qual o interessado requer a uma autoridade administrativa um direito do qual se julga detentor. (Nestes termos, pede deferimento)

  fonte: colegas do QC.

• Esta é uma questão que exige do candidato conhecimento referente ao documento por meio do qual autoridades competentes determinam providências de caráter administrativo, impõem normas, definem situações funcionais, aplicam penas disciplinares e atos semelhantes.
  
  
  
  
  
  a) O regimento é um princípio que serve de norma; estatuto, regulamento. Assim, o Regimento interno é o conjunto de normas que regem o funcionamento de uma instituição pública, ou particular. Dessa forma, verificamos que esta alternativa não atende ao explicitado no enunciado e, portanto, está incorreta.
  
  b) A portaria é um ato pelo qual as autoridades inferiores ao chefe do executivo determinam providências de caráter administrativo, visando a estabelecer normas de serviço e procedimentos para o(s) órgão(s), bem como definir situações funcionais e medidas de ordem disciplinar. Sendo assim, verificamos que esse é o documento a que o enunciado faz referência e, portanto, esta afirmativa é a correta.
  
  c) O memorial é um relato por escrito que conta os fatos e feitos importantes da vida de alguém. Assim, além de não se tratar de um documento ou correspondência oficial, não diz respeito à definição apresentada pelo enunciado. Portanto, esta alternativa está incorreta.
  d) Um comunicado é uma declaração, uma nota ou um relatório que comunica una informação para conhecimento público. Ele pode ser elaborado por uma pessoa, uma empresa, uma organização ou um governo e é divulgado através dos meios de comunicação. Desse modo, identificamos que este não é o documento a que se refere o enunciado desta questão.
  
  e) O regulamento é um conjunto de normas e orientações que tem como objetivo organizar uma atividade. Nesse sentido, verificamos que esse não é o documento a que o enunciado faz referência e, portanto, esta afirmativa está incorreta.
  
  
  
  
  
  
  Gabarito do Professor: Letra B.
  
  

Questão 5582464

• Banca: FAFIPA
• Órgão: Câmara de Novo Horizonte do Sul - MS
• Ano: 2021
• Provas: FAFIPA - 2021 - Câmara de Novo Horizonte do Sul - MS - Assessor Jurídico
• Disciplina: Redação Oficial
• Assuntos: Apostila; Aspectos gerais da Comunicação Oficial; Ata; Decreto; Outros Assuntos; Portaria; Técnica Legislativa e Atos Normativos

O ato normativo pelo qual a autoridade expede instruções sobre a organização e funcionamento de serviço, bem como pratica outros atos de sua competência é chamado de:

• A. Ata.
• B. Ordem de serviço.
• C. Decreto.
• D. Apostila.
• E. Portaria.

Gabarito: E

Comentários

• Portaria é o instrumento pelo qual Ministros ou outras autoridades expedem instruções sobre a

  organização e o funcionamento de serviço, sobre questões de pessoal e outros atos de sua

  competência.

• GAB. E

  É o ato administrativo pelo qual a autoridade estabelece regras, baixa instruções para aplicação de leis ou trata da organização e do funcionamento de serviços dentro de sua esfera de competências.

  Também é utilizada para formalizar nomeações, exonerações, demissões, suspensões e reintegrações de funcionários.

• A questão reproduz o conceito de “Portaria”. Observe que, quando dá instruções para serviço,

  esse expediente se assemelha muito à “ordem de serviço”. Porém, a portaria é um ato mais amplo,

  que rege também o cumprimento de leis e outros atos normativos, oficializa atos administrativos,

  como nomeação, remoção e demissão de servidores. A ordem de serviço está mais restrita ao

  sentido de detalhamento para “serviços”, “campos de trabalho”, “atividades”, com especificações

  técnicas.

  Vejamos melhor essa diferença com os conceitos abaixo:

  Portaria é o ato administrativo/ordinatório interno, pelo qual os dirigentes titulares de órgãos ou

  entidades, tanto de órgãos centrais, setoriais e seccionais dos Sistemas ou, em virtude de

  competência regimental ou delegada, os titulares das demais unidades da estrutura organizacional

  da PMS, expedem determinações gerais ou especiais a seus subordinados, ou designam servidores

  para funções e cargos secundários, constituição de comissões e grupos de trabalho, e

  institucionalização de políticas, diretrizes, planos, programas e projetos.

  Ordem de Serviço é o ato administrativo/ordinatório que as autoridades administrativas emitem,

  contendo determinações especiais dirigidas aos responsáveis por obras ou serviços públicos, com

  imposições de caráter administrativo ou especificações técnicas sobre o modo e a forma de sua

  realização.

Questão 5582467

• Banca: FAFIPA
• Órgão: Câmara de Novo Horizonte do Sul - MS
• Ano: 2021
• Provas: FAFIPA - 2021 - Câmara de Novo Horizonte do Sul - MS - Assessor Jurídico
• Disciplina: Redação Oficial
• Assuntos: Ata; Circular; Outros Assuntos; Portaria

Aos vinte e um dias do mês de março de dois mil e vinte e um, às oito horas, na sala de reuniões da Empresa JLM, em reunião realizada com todos os diretores dos departamentos da referida empresa, com a finalidade de propor novas medidas de racionalização do uso de energia elétrica.

O trecho anteriormente descrito, refere-se ao início de:

• A. Circular.
• B. Comunicado.
• C. Portaria.
• D. Certidão. 
• E. Ata. 

Gabarito: E

Comentários

• GAB. E

  Ata é o registro utilizado para formalizar assuntos discutidos e eventuais decisões tomadas em uma reunião, assembleia, congresso ou convenção.

  Deve ser escrita sem parágrafos, sem abreviaturas, com números grafados por extenso, sem rasuras nem emendas, sem uso de corretivo, com verbo no pretérito perfeito do indicativo, pois vai se falar de algo que já aconteceu. Ou seja, depois aprovada por todos, não pode modificar a ata.

  Em caso de erro, utilizar o termo “digo”, seguido da informação correta a ser registrada. No caso de omissão de informação ou de erros constatados após a redação, usa-se a expressão “em tempo” ao final da ata, com o registro das informações corretas.

  Na ata deve constar o dia, o mês e o ano, local da reunião, pessoas presentes, ordem do dia, conclusão e abreviações finais.

  A ata será assinada e/ou rubricada por todos os presentes à reunião ou apenas pelo presidente e relator, dependendo das exigências regimentais do órgão.

Questão 5584372

• Banca: Quadrix
• Órgão: CRBio-6ª Região
• Ano: 2021
• Provas: Quadrix - 2021 - CRBio-6ª Região - Assistente Administrativo; Quadrix - 2021 - CRBio-6ª Região - Auxiliar Administrativo
• Disciplina: Redação Oficial
• Assuntos: Ata; O Padrão Ofício; Outros Assuntos; Portaria

Consiste em um registro que resume os acontecimentos e(ou) as decisões obtidas em uma reunião e que visa a relatar os fatos, impedindo alterações futuras, o(a) 

• A. ata. 
• B. ofício.  
• C. memorando. 
• D. normativa. 
• E. portaria.

Gabarito: A

Comentários

• Gabarito letra A

  BIZU:

  relata

• Portaria = É o instrumento pelo qual Ministros ou outras autoridades expedem instruções sobre a organização e o funcionamento de serviço, sobre questões de pessoal e outros atos de sua competência.

  Ata = Relato fiel de fatos ocorridos e decisões tomadas durante reuniões e assembleias, segundo pauta previamente estabelecida, garantindo a posterior execução dos acordos ali tratados. É geralmente registrada em livro próprio e, ao final da reunião, costuma ser assinada pelos participantes.

  Memorando=Comunicação ágil e fundamentalmente interna, feita entre unidades administrativas de um mesmo órgão, sendo elas de mesmo nível ou de níveis diferentes. O caráter pode ser administrativo ou envolver projetos, ideias e diretrizes a serem adotados em certa instância do serviço público (comunicação interna)

  Ofício=É como são feitas as comunicações administrativas entre autoridades ou entre autoridades e particulares, tendo como foco assuntos oficiais.

  • A terceira edição do Manual de Redação --> houve a extinção do aviso e memorando, e a implantação do chamado “padrão ofício” como documento oficial único.

• tipo de correspondência: Oficial - entre órgãos do serviço público civil e militar

  espécie de documento: Ofício

• Esta questão exige do candidato conhecimento referente ao documento que faz um resumo dos acontecimentos e (ou) as decisões obtidas em uma reunião e que visa relatar os fatos, impedindo alterações futuras.

  
  
  
  
  a) A ata é um instrumento utilizado para o registro expositivo dos fatos e deliberações ocorridos em uma reunião, sessão ou assembleia. Esse documento deve ser escrito seguidamente, sem rasuras, emendas, entrelinhas ou entrada de parágrafo. Sendo assim, verificamos que este é o documento que preenche a lacuna e, portanto, a alternativa correta.
  
  b) O ofício é a correspondência utilizada para tratar de assuntos administrativos, destinada a outros órgãos públicos e privados e a pessoas em geral. Dessa forma, verificamos que este não é o documento a que se refere o enunciado do item.
  
  c) A partir da 3ª edição, publicada em dezembro de 2018, o ofício, o aviso e o memorando, que eram três tipos de expedientes que se diferenciavam mais pela finalidade do que pela forma, passou a chamar-se apenas "padrão ofício". Sendo assim, já não existe mais o documento memorando na redação oficial e, então, esta alternativa já pode ser descartada de imediato.
  
  d) Normativa refere-se aquilo que estabelece e determina regras, preceitos; prescritivo. Assim, constatamos que não se trata de um documento ou correspondência oficial e, portanto, esta alternativa já pode ser descartada dentre as possibilidades.
  e) A portaria é um ato pelo qual as autoridades inferiores ao chefe do executivo determinam providências de caráter administrativo, visando estabelecer normas de serviço e procedimentos para o(s) órgão(s), bem como definir situações funcionais e medidas de ordem disciplinar. Desse modo, verificamos que não é este o documento a que o enunciado se refere.
  
  
  
  

  Gabarito: Letra A

  
  
  
  

• GABARITO: LETRA A

  Ata: é o RESUMO escrito dos fatos e decisões de uma assembleia, sessão ou reunião para um determinado fim.

  • Redigidas sem deixar espaços, sem fazer parágrafo para impossibilitar acréscimos.
  • A ata é redigida por um secretário efetivo do órgão ou, NA FALTA DESSE, por um secretário “ad hoc”, isto é, eventual, designado na ocasião ou somente para ela.
  • Na ata, não se admitem rasuras, admitindo-se a RESSALVA de erros constatados durante a redação.
  • Em caso de contestações ou emendas ao texto apresentado, a ata só poderá SER ASSINADA depois de aprovadas as correções.
  • Assinam a ata, geralmente, todas as pessoas presentes à reunião, e, ÀS VEZES, ela é assinada somente pelas pessoas que presidiram a sessão (presidente e secretário).

  FONTE: QC

• O documento adequado para registrar as discussões e deliberações da reunião mencionada no documento hipotético é a ata. 

  A ata é um instrumento utilizado para o registro expositivo dos fatos e deliberações ocorridos em uma reunião, sessão ou assembleia. Esse documento deve ser escrito seguidamente, sem rasuras, emendas, entrelinhas ou entrada de parágrafo. 

Questão 5605213

• Banca: FUNDATEC
• Órgão: IPE Saúde
• Ano: 2022
• Provas: FUNDATEC - 2022 - IPE Saúde - Analista de Gestão em Saúde - Secretariado Executivo
• Disciplina: Redação Oficial
• Assuntos: Manual de Redação da Presidência da República; Portaria

Conforme definido no Manual de Redação da Presidência da República (2018), assinale a alternativa que apresenta a definição de Portaria.

• A. Atos administrativos de competência exclusiva do Chefe do Executivo, destinados a prover as situações gerais ou individuais, abstratamente previstas, de modo expresso ou implícito, na lei.
• B. Ato normativo com força de lei que pode ser editado pelo Presidente da República em caso de relevância e urgência.
• C. Ato normativo elaborado e editado pelo Presidente da República em decorrência de autorização do Poder Legislativo, expedida por meio de resolução do Congresso Nacional e dentro dos limites nela traçados. 
• D. Ato normativo primário que contém, em regra, normas gerais e abstratas. Definidos, normalmente, pela generalidade e pela abstração, que pode conter normas singulares. 
• E. Instrumento pelo qual Ministros ou outras autoridades expedem instruções sobre a organização e o funcionamento de serviço, sobre questões de pessoal e outros atos de sua competência. 

Gabarito: E

Comentários

• GAB: Letra "E".

  25 Portaria

  25.1 Definição e objeto:

  "É o instrumento pelo qual Ministros ou outras autoridades expedem instruções sobre a organização e o funcionamento de serviço, sobre questões de pessoal e outros atos de sua competência".

  Fonte: Manual de Redação da Presidência da República, 3ª edição.

• GAB: E

  Para resolver a questão basta saber que uma portaria é um ato ordinatório (assim eliminamos as alternativas B, C e D) e que os únicos atos de competência exclusiva dos Chefes do Executivo são os decretos, que fazem parte dos atos normativos.

  Lembrem-se, portaria é o tipo de documento mais comum em questões de Redação Oficial.

  FIQUEM NA PAZ!

• Sobre a A): Decretos: em sentindo próprio e restrito, são atos administrativos da competência exclusiva dos Chefes do Executivo, destinados a prover situações gerais ou individuais, abstratamente previstas de modo expresso, explícito ou implícito, pela legislação.

  fonte: https://legislacao.ufsc.br/glossario

  Sobre a B): Em caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá adotar medidas provisórias, com força de lei, devendo submetê-las de imediato ao Congresso Nacional. (artigo 62 da Constituição Federal/88)

  Sobre a C): A Lei Delegada é uma espécie normativa com força de Lei Ordinária prevista no art. 68 da Constituição Federal de 1988. Ela é editada pelo Presidente da República no exercício de sua função legislativa atípica, sob autorização do Congresso Nacional e dentro dos limites por ele impostos.

  fonte: https://www.estrategiaconcursos.com.br/blog/procedimento-de-criacao-das-leis-delegadas

  Sobre a D): No direito, a lei ordinária é um ato normativo primário e contém, em regra, normas gerais e abstratas. Embora as leis sejam definidas, normalmente, pela generalidade e abstração ("lei material"), estas contêm, não raramente, normas singulares ("lei formal" ou "ato normativo de efeitos concretos").

  fonte: https://pt.wikipedia.org

  Sobre a E): Gabarito: Portaria.

• A) DECRETO

  B) MEDIDA PROVISORIA

  C) LEI DELEGADA

  D) LEI ORDINÁRIA

  E) PORTARIA

  CORRETA LETRA E

Questão 5617738

• Banca: VUNESP
• Órgão: UNESP
• Ano: 2022
• Provas: VUNESP - 2022 - UNESP - Assistente Administrativo II - Edital nº 55
• Disciplina: Redação Oficial
• Assuntos: Aspectos gerais da Comunicação Oficial; Manual de Redação da Presidência da República; Portaria

De acordo com o Manual de Redação Oficial e Padronização de atos administrativos da Unesp, os atos administrativos internos, pelos quais os chefes de órgãos, repartições ou serviços expedem determinações gerais ou especiais a seus subordinados, ou designam servidores para funções e cargos secundários, são denominados de

• A. deliberações.
• B. regimentos.
• C. regulamentos.
• D. resoluções.
• E. portarias.

Gabarito: E

Comentários

• 2.1.3 Portaria

  São atos administrativos internos, pelos quais os chefes de órgãos, repartições ou serviços expedem determinações gerais ou especiais a seus subordinados, ou designam servidores para funções e cargos secundários. Por portaria também se iniciam sindicâncias e processos administrativos disciplinares.

  Manual de Redação Oficial e de Padronização de Atos Administrativos da Unesp - Capítulo I