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ID
5162239
Banca
Unoesc
Órgão
Prefeitura de Vargem Bonita - MG
Ano
2020
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

Segundo a Política Nacional de Arquivos Públicos e Privados nos termos da Lei 8.159/91, é correto afirmar:

Alternativas
Comentários
  • Lei 8.159/91 (Dispõe sobre a política nacional de arquivos públicos e privados e dá outras providências)

    Art. 8º - Os documentos públicos são identificados como correntes, intermediários e permanentes.

    § 1º - Consideram-se documentos correntes aqueles em curso ou que, mesmo sem movimentação, constituam objeto de consultas frequentes.

    § 2º - Consideram-se documentos intermediários aqueles que, não sendo de uso corrente nos órgãos produtores, por razões de interesse administrativo, aguardam a sua eliminação ou recolhimento para guarda permanente.

    § 3º - Consideram-se permanentes os conjuntos de documentos de valor histórico, probatório e informativo que devem ser definitivamente preservados.

    Gabarito: Letra B