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Art. 128, CF
§ 1º O Ministério Público da União tem por chefe o Procurador-Geral da República, nomeado pelo Presidente da República dentre integrantes da carreira, maiores de trinta e cinco anos, após a aprovação de seu nome pela maioria absoluta dos membros do Senado Federal, para mandato de dois anos, permitida a recondução
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Quanto à alternativa D, dois erros:
a) idade -- deve ser maior de 35 anos; e
b) quórum para a aprovação -- maioria absoluta.
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A alternativa "A", na minha opinião, está no mínimo mal redigida. O Pronome "nela", na minha interpretação, faz referência à lei orçamentária vigente, o que afronta a previsão do parágrafo 3º do art. 127, da CF, já que segundo a Carta Magna os limites são estipulados na LDO.
A) se a instituição não encaminhar a respectiva proposta orçamentária dentro do prazo estabelecido na lei de diretrizes orçamentárias, o Poder Executivo considerará, para fins de consolidação da proposta orçamentária anual, os valores aprovados na lei orçamentária vigente, ajustados de acordo com os limites nela estipulados.
Art. 127 da CF.
§ 3º O Ministério Público elaborará sua proposta orçamentária dentro dos limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias.
§ 4º Se o Ministério Público não encaminhar a respectiva proposta orçamentária dentro do prazo estabelecido na lei de diretrizes orçamentárias, o Poder Executivo considerará, para fins de consolidação da proposta orçamentária anual, os valores aprovados na lei orçamentária vigente, ajustados de acordo com os limites estipulados na forma do § 3º.
E) Lembrar que o Ministério Público do Tribunal de Contas não está previsto no art. 128 da CF.
Art. 128. O Ministério Público abrange:
I - o Ministério Público da União, que compreende:
a) o Ministério Público Federal;
b) o Ministério Público do Trabalho;
c) o Ministério Público Militar;
d) o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios;
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GABARITO: A
CF/88:
A) CERTA Art. 127 § 4º Se o Ministério Público não encaminhar a respectiva proposta orçamentária dentro do prazo estabelecido na lei de diretrizes orçamentárias, o Poder Executivo considerará, para fins de consolidação da proposta orçamentária anual, os valores aprovados na lei orçamentária vigente, ajustados de acordo com os limites estipulados na forma do § 3º.
B) ERRADA Art. 130-A.§ 2º Compete ao Conselho Nacional do Ministério Público o controle da atuação administrativa e financeira do Ministério Público e do cumprimento dos deveres funcionais de seus membros, cabendo lhe:
C) ERRADA Art. 130-A. O Conselho Nacional do Ministério Público compõe-se de quatorze membros nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Senado Federal, para um mandato de dois anos, admitida uma recondução, sendo
D) ERRADA Art. 128 § 1º O Ministério Público da União tem por chefe o Procurador-Geral da República, nomeado pelo Presidente da República dentre integrantes da carreira, maiores de trinta e cinco anos, após a aprovação de seu nome pela maioria absoluta dos membros do Senado Federal, para mandato de dois anos, permitida a recondução
E) ERRADA Art. 128. O Ministério Público abrange:
I - o Ministério Público da União, que compreende:
a) o Ministério Público Federal;
b) o Ministério Público do Trabalho;
c) o Ministério Público Militar;
d) o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios;
II - os Ministérios Públicos dos Estados.
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Seguindo a jurisprudência do STF, está correto afirmar que o Ministério Público não tem poder de iniciativa de proposta de lei orçamentária, devendo esta integrar o orçamento geral a ser submetido pelo Poder Executivo ao Poder Legislativo.
O Ministério Público NÃO tem poder de iniciativa de proposta de lei orçamentária, devendo esta integrar o orçamento geral a ser submetido pelo Poder Executivo ao Poder Legislativo.
Se a instituição não encaminhar a respectiva proposta orçamentária dentro do prazo estabelecido na lei de diretrizes orçamentárias, o Poder Executivo considerará, para fins de consolidação da proposta orçamentária anual, os valores aprovados na lei orçamentária vigente, ajustados de acordo com os limites nela estipulados.
Ao Ministério Público é assegurada autonomia funcional e administrativa, podendo, observado o disposto no art. 169, propor ao Poder Legislativo a criação e extinção de seus cargos e serviços auxiliares, provendo-os por concurso público de provas ou de provas e títulos, a política remuneratória e os planos de carreira; a lei disporá sobre sua organização e funcionamento.
- O PGJ não é sabatinado pela Casa Legislativa, nem para nomeação, nem para destituição.
- O PGR pode ser reconduzido sucessivas vezes, já o PGJ, não. Apenas 1 recondução.
--> Ambos são nomeados pelo Chefe do Executivo.
O PGR é destituído se o SENADO autorizar por maioria absoluta.
O PGJ é destituído se a CASA LEGISLATIVA autorizar também por maioria absoluta.
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GAB: "A"
--> SOBRE A LETRA "E" - O Ministério Público junto ao Tribunal de Contas está estruturalmente ligado ao Tribunal de Contas da União ou do Estado (ou do Município, onde houver), e não ao Ministério Público da União, ou dos Estados ou do Distrito Federal e Territórios, devendo ser entendido como uma instituição autônoma. Fonte: LENZA. Direito Constitucional Esquematizado. ed. 2020 p.662
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Bizu para lembrar da número de membros do CNMP:
Cama
Na
Menor -->14 anos (associar com o número de membros);
da
Prisão
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GABARITO: A
a) CERTO: Art. 127, § 4º Se o Ministério Público não encaminhar a respectiva proposta orçamentária dentro do prazo estabelecido na lei de diretrizes orçamentárias, o Poder Executivo considerará, para fins de consolidação da proposta orçamentária anual, os valores aprovados na lei orçamentária vigente, ajustados de acordo com os limites estipulados na forma do § 3º.
b) ERRADO: Art. 130-A, § 2º Compete ao Conselho Nacional do Ministério Público o controle da atuação administrativa e financeira do Ministério Público e do cumprimento dos deveres funcionais de seus membros, cabendo lhe:
c) ERRADO: Art. 130-A. O Conselho Nacional do Ministério Público compõe-se de quatorze membros nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Senado Federal, para um mandato de dois anos, admitida uma recondução, sendo:
d) ERRADO: Art. 128, § 1º O Ministério Público da União tem por chefe o Procurador-Geral da República, nomeado pelo Presidente da República dentre integrantes da carreira, maiores de trinta e cinco anos, após a aprovação de seu nome pela maioria absoluta dos membros do Senado Federal, para mandato de dois anos, permitida a recondução.
e) ERRADO: Art. 128. O Ministério Público abrange: I - o Ministério Público da União, que compreende: a) o Ministério Público Federal; b) o Ministério Público do Trabalho; c) o Ministério Público Militar; d) o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios; II - os Ministérios Públicos dos Estados.
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GABARITO - A
Complementando...
CNJ - 15 Membros
CNMP - 14 Membros
PGJ - mandato de dois anos permitida uma recondução.
PGR - " mandato de dois anos permitida a recondução."
Bons estudos!
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a) GABARITO.
b) Compete o controle da atuação administrativa e financeira.
c) 14 membros.
d) 35 anos.
e) O Ministério Público abrange.
MPU
- MP Federal.
- MP do Trabalho.
- MP Militar.
- MP do DF e Territórios.
MP dos Estados.
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Trata-se de questão sobre Ministério
Público.
A respeito do Ministério
Público, a Constituição Federal estabelece que
A) se a instituição não
encaminhar a respectiva proposta orçamentária dentro do prazo estabelecido na
lei de diretrizes orçamentárias, o Poder Executivo considerará, para fins de
consolidação da proposta orçamentária anual, os valores aprovados na lei
orçamentária vigente, ajustados de acordo com os limites nela estipulados.
CERTO. Segundo o art. 127, §4º da
CF, se o Ministério Público não encaminhar a respectiva proposta orçamentária
dentro do prazo estabelecido na lei de diretrizes orçamentárias, o Poder
Executivo considerará, para fins de consolidação da proposta orçamentária
anual, os valores aprovados na lei orçamentária vigente, ajustados de acordo
com os limites estipulados na forma do § 3º.
B) compete ao Conselho
Nacional do Ministério Público o controle da atuação administrativa e do
cumprimento dos deveres funcionais de seus membros, excetuada a atuação
financeira.
ERRADO. Segundo o art. 130-A, §2º
da CF, compete ao Conselho Nacional do Ministério Público o controle da atuação
administrativa e financeira do Ministério Público e do cumprimento dos
deveres funcionais de seus membros.
C) o Conselho Nacional do
Ministério Público compõe-se de doze membros nomeados pelo Presidente da
República, depois de aprovada a escolha pela maioria relativa do Senado
Federal, para um mandato de dois anos, admitida uma recondução.
ERRADO. Segundo o art. 130-A da
CF, o Conselho Nacional do Ministério Público compõe-se de quatorze membros
nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a escolha pela
maioria absoluta do Senado Federal, para um mandato de dois anos, admitida uma
recondução
D) o Ministério Público da
União tem por chefe o Procurador-Geral da República, nomeado pelo Presidente da
República dentre integrantes da carreira, maiores de trinta anos, após a
aprovação de seu nome pela maioria relativa dos membros do Senado
Federal, para mandato de dois anos, permitida a recondução.
ERRADO. Segundo o art. 128, §1º
da CF, o Ministério Público da União tem por chefe o Procurador-Geral da
República, nomeado pelo Presidente da República dentre integrantes da carreira,
maiores de trinta e cinco anos, após a aprovação de seu nome pela maioria
absoluta dos membros do Senado Federal, para mandato de dois anos,
permitida a recondução.
E) o Ministério Público da
União compreende o Ministério Público Federal; o Ministério Público do
Trabalho; o Ministério Público Militar; o Ministério Público do Distrito
Federal e Territórios; e o Ministério Público do Tribunal de Contas.
ERRADO. Segundo o art. 128 da CF,
o Ministério Público abrange: I - o Ministério Público da União, que
compreende: a) o Ministério Público Federal; b) o Ministério Público do
Trabalho; c) o Ministério Público Militar; d) o Ministério Público do Distrito
Federal e Territórios; II - os Ministérios Públicos dos Estados.
Portanto, o texto constitucional
não faz menção ao Ministério Público do Tribunal de Contas.
GABARITO DO PROFESSOR: letra A.
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CNMP - Catorze Membros
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Embora a mais correta seja a "A", na verdade, deve-se respeitar os limites estipulados na LDO (conforme art. 127, §3°), e não na LOA.
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✅Letra A.
Complementando...
B) Compete o controle da atuação ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA TAMBÉM.
C) O CNMP é composto por 14 MEMBROS.
D) O correto seria MAIORES DE 35 ANOS.
E) O MPU NÃO compreende o MP do Tribunal de Contas.
BONS ESTUDOS!!!✍
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VUNESP. 2020.
RESPOSTA A
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CORRETO. A) se a instituição não encaminhar a respectiva proposta orçamentária dentro do prazo estabelecido na lei de diretrizes orçamentárias, o Poder Executivo considerará, para fins de consolidação da proposta orçamentária anual, os valores aprovados na lei orçamentária vigente, ajustados de acordo com os limites nela estipulados. CORRETO.
Art. 127, §3º, §4º, CF.
Embora a mais correta seja a "A", na verdade, deve-se respeitar os limites estipulados na LDO (conforme art. 127, §3°), e não na LOA.
Se o Ministério Público não encaminhar a respectiva proposta orçamentária dentro do prazo estabelecido na lei de diretrizes orçamentárias, o Poder Executivo considerará, para fins de consolidação da proposta orçamentária anual, os valores aprovados na lei orçamentária vigente, ajustados de acordo com os limites estipulados na forma do §3º.
Seguindo a jurisprudência do STF, está correto afirmar que o Ministério Público não tem poder de iniciativa de proposta de lei orçamentária, devendo esta integrar o orçamento geral a ser submetido pelo Poder Executivo ao Poder Legislativo.
O Ministério Público NÃO tem poder de iniciativa de proposta de lei orçamentária, devendo esta integrar o orçamento geral a ser submetido pelo Poder Executivo ao Poder Legislativo.
Se a instituição não encaminhar a respectiva proposta orçamentária dentro do prazo estabelecido na lei de diretrizes orçamentárias, o Poder Executivo considerará, para fins de consolidação da proposta orçamentária anual, os valores aprovados na lei orçamentária vigente, ajustados de acordo com os limites nela estipulados.
Ao Ministério Público é assegurada autonomia funcional e administrativa, podendo, observado o disposto no art. 169, propor ao Poder Legislativo a criação e extinção de seus cargos e serviços auxiliares, provendo-os por concurso público de provas ou de provas e títulos, a política remuneratória e os planos de carreira; a lei disporá sobre sua organização e funcionamento.