Questão 5165290

• Banca: VUNESP
• Órgão: Câmara de Boituva - SP
• Ano: 2020
• Provas: VUNESP - 2020 - Câmara de Boituva - SP - Agente Administrativo
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Licitações e Lei 8.666 de 1993.; Princípios das Licitações

O artigo 45 da Lei nº 8.666/93 estipula que “o julgamento das propostas será objetivo, devendo a Comissão de licitação ou o responsável pelo convite realizá-lo em conformidade com os tipos de licitação, os critérios previamente estabelecidos no ato convocatório e de acordo com os fatores exclusivamente nele referidos, de maneira a possibilitar sua aferição pelos licitantes e pelos órgãos de controle”.

O princípio subentendido nesse dispositivo é o

• A. da Publicidade.
• B. da Legalidade.
• C. do Julgamento objetivo.
• D. da Igualdade.
• E. da Adjudicação compulsória.

Gabarito: C

Comentários

• GABARITO - C

   Princípio do Julgamento Objetivo:

  Esse princípio significa que o administrador deve observar critérios objetivos definidos no ato convocatório para o julgamento das propostas. Afasta a possibilidade de o julgador utilizar-se de fatores subjetivos ou de critérios não previstos no ato convocatório, mesmo que em benefício da própria Administração.

  Bons estudos!

• Olha a IDIB com uma questão igual a essa Q1724184

• Princípio do Julgamento Objetivo: o critério que permita aferir a proposta mais vantajosa deve poder ser extraído de uma forma que não dependa de valores, subjetividades pessoais das pessoas envolvidas. A ideia é justamente permitir que numa comparação entre a proposta que é dada pelo particular e o edital, se possa chegar de forma objetiva ao resultado de qual é a melhor opção.

• Achei que o item C fosse pegadinha.

  Não era !!!

• É como se fosse o princípio da legalidade para editais, contratos, etc.