Questão 5165905

• Banca: FAUEL
• Órgão: Prefeitura de Catanduvas - PR
• Ano: 2021
• Provas: FAUEL - 2021 - Prefeitura de Catanduvas - PR - Professor
• Disciplina: Pedagogia
• Assuntos: Inclusão e Exclusão - diversidade, desigualdade e diferença; Temas Educacionais Pedagógicos

Qual a punição estabelecida pelo art. 88 da Lei nº 13.146/2015 – Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, a quem comete infração ou crime praticado ou induzido, por incitar discriminação de pessoa em razão de sua deficiência?

• A. Pena - reclusão, de 1 (um) a 5 (cinco) anos, e multa.
• B. Pena - reclusão, de 1 (um) a 5 (cinco) anos, sem multa.
• C. Pena - reclusão, de 1 (um) a 3 (três) anos, e multa.
• D. Pena - reclusão, de 1 (um) a 3 (três) anos, sem multa.

Gabarito: C

Comentários

• C) Pena - reclusão, de 1 (um) a 3 (três) anos, e multa.

  Essa questão cobra o art.88 da Lei. Acompanhe: Lei nº 13.146/2015 “Art. 88.  Praticar, induzir ou incitar discriminação de pessoa em razão de sua deficiência: Pena - reclusão, de 1 (um) a 3 (três) anos, e multa. 

  § 1º Aumenta-se a pena em 1/3 (um terço) se a vítima encontrar-se sob cuidado e responsabilidade  do agente. 

  § 2º Se qualquer dos crimes previstos no caput deste artigo é cometido por intermédio de  meios de comunicação social ou de publicação de qualquer natureza: Pena - reclusão, de 2  (dois) a 5 (cinco) anos, e multa.”