Questão 5167159

• Banca: IESES
• Órgão: Prefeitura de Palhoça - SC
• Ano: 2021
• Provas: IESES - 2021 - Prefeitura de Palhoça - SC - Arquiteto
• Disciplina: Arquitetura
• Assuntos: Políticas Públicas; Urbanismo

A Lei Orgânica do Município de Palhoça, no que se refere à Legislação Urbanística, em seu Capítulo II, da Competência Municipal, Artigo 9º, elenca entre outras atribuições do município:

I. Requerer à esfera federal criar, organizar, fundir e extinguir distritos, de acordo com a Constituição Federal.

II. Elaborar o Plano Diretor do Município e promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, integrando os valores ambientais, mediante planejamento e controle do uso, parcelamento e ocupação do solo urbano.

III. Promover a proteção do patrimônio histórico-cultural, paisagístico, arquitetônico e ecológico local e sítios arqueológicos, observadas as legislações federal e estadual.

IV. Sinalização das vias urbanas e das estradas municipais.

Das afirmativas acima, quais estão corretas?

• A. Estão corretas as assertivas I, II, III, IV e V.
• B. Estão corretas apenas as assertivas I, II e III.
• C. Estão corretas apenas as assertivas II, III e IV.
• D. Estão corretas apenas as assertivas III, IV e V.

Gabarito: C

Comentários

• De acordo com a Lei Orgânica mencionada, é de competência municipal:
  
  “Capítulo II
  DA COMPETÊNCIA MUNICIPAL
  
  Art. 9º Compete ao Município prover o que é de interesse local e do bem-estar de sua população como, dentre outras, as seguintes atribuições:
  
  [...]
  
  
  X - elaborar o Plano Diretor do Município e promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, integrando os valores ambientais, mediante planejamento e controle do uso, parcelamento e ocupação do solo urbano;
  
  XI - promover a proteção do patrimônio histórico -cultural, paisagístico, arquitetônico e ecológico local e sítios arqueológicos, observadas as legislações federal e estadual;
  
  [...]
  
  XVI - sinalização das vias urbanas e das estradas municipais;"
  
  A assertiva I está incorreta, pois, de acordo com o inciso VII da mencionada lei orgânica, “criar, organizar, fundir e extinguir Distritos, segundo as diretrizes da legislação estadual" é uma atribuição que compete ao Município, sem a necessidade de requerer à esfera federal.
  
  Gabarito do Professor: Letra C. 
  
  

• I-Federal?

• essa banca é louca, pois colocou V se nem tem.