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ID
5168938
Banca
AMAUC
Órgão
Prefeitura de Arabutã - SC
Ano
2018
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Em relação ao Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC), instituído pela Lei federal n. 12.462/11, assinale a alternativa que contém a sequência correta das respostas:


( ) É facultada a utilização do RDC nas contratações de obras e serviços de engenharia no âmbito de serviços públicos de ensino, a exemplo da construção e reforma de escolas públicas municipais.

( ) A legislação faculta o saneamento de irregularidades supríveis, inclusive autorizando a correção de defeitos sanáveis das propostas dos licitantes, em favor do princípio da busca da proposta mais vantajosa.

( ) Quando adotado o regime de execução de contrato denominado “contratação integrada”, faculta-se a omissão do orçamento previamente estimado, o qual será tornado público apenas e imediatamente após o encerramento da licitação, ressalvada a disponibilização estrita e permanentemente aos órgãos de controle externo e interno.

( ) Na contratação das obras e serviços, inclusive de engenharia, poderá ser estabelecida remuneração variável vinculada ao desempenho da contratada, com base em metas, padrões de qualidade, critérios de sustentabilidade ambiental e prazo de entrega definidos no instrumento convocatório e no contrato.

Alternativas
Comentários

  • LEI 12462

    I - ART. 1º § 3º Além das hipóteses previstas no  caput,  o RDC também é aplicável às licitações e aos contratos necessários à realização de obras e serviços de engenharia no âmbito dos sistemas públicos de ensino e de pesquisa, ciência e tecnologia. 

    II - Art. 28. Exauridos os recursos administrativos, o procedimento licitatório será encerrado e encaminhado à autoridade superior, que poderá:    

    I - determinar o retorno dos autos para saneamento de irregularidades que forem supríveis;

    III- Art. 6º Observado o disposto no § 3º , o orçamento previamente estimado para a contratação será tornado público apenas e imediatamente após o encerramento da licitação, sem prejuízo da divulgação do detalhamento dos quantitativos e das demais informações necessárias para a elaboração das propostas.   

    IV - Art. 10. Na contratação das obras e serviços, inclusive de engenharia, poderá ser estabelecida remuneração variável vinculada ao desempenho da contratada, com base em metas, padrões de qualidade, critérios de sustentabilidade ambiental e prazo de entrega definidos no instrumento convocatório e no contrato. 

  • Gabarito: A

  • Nesta questão espera-se que o aluno assinale a alternativa CORRETA. Para resolvê-la, exige-se do candidato conhecimento acerca da Lei nº 12.462/2011. Vejamos:

    (V)- “Art. 1º, § 3º, Lei 12.462/2011. Além das hipóteses previstas no caput, o RDC também é aplicável às licitações e aos contratos necessários à realização de obras e serviços de engenharia no âmbito dos sistemas públicos de ensino e de pesquisa, ciência e tecnologia.”     

    (V)- “Art. 28, Lei 12.462/2011. Exauridos os recursos administrativos, o procedimento licitatório será encerrado e encaminhado à autoridade superior, que poderá:

    I - determinar o retorno dos autos para saneamento de irregularidades que forem supríveis.”

    (V)- “Art. 6º, Lei 12.462/2011. Observado o disposto no § 3º, o orçamento previamente estimado para a contratação será tornado público apenas e imediatamente após o encerramento da licitação, sem prejuízo da divulgação do detalhamento dos quantitativos e das demais informações necessárias para a elaboração das propostas.”

    (V)- “Art. 10, Lei 12.462/2011. Na contratação das obras e serviços, inclusive de engenharia, poderá ser estabelecida remuneração variável vinculada ao desempenho da contratada, com base em metas, padrões de qualidade, critérios de sustentabilidade ambiental e prazo de entrega definidos no instrumento convocatório e no contrato.”

    Desta forma:

    A. CERTO. V, V, V, V.

    GABARITO: Alternativa A.