Questão 5168959

• Banca: AMAUC
• Órgão: Prefeitura de Arabutã - SC
• Ano: 2018
• Provas: AMAUC - 2018 - Prefeitura de Arabutã - SC - Procurador Municipal
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Direito à Liberdade; Direitos Individuais

A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, no seu artigo quinto, determina que:

• A. A lei só poderá restringir a publicidade dos atos processuais quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem.
• B. É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material e moral, sendo o dano à imagem previsto em lei ou regulamento.
• C. O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem o recebimento de até um salário mínimo, nos termos da lei.
• D. Ninguém será considerado culpado até o julgamento dos recursos judiciais nos Tribunais de Apelação da sentença penal condenatória.

Gabarito: A

Comentários

• CF/1988

  Art. 5º, LX - a lei só poderá restringir a publicidade dos atos processuais quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem;

  GABARITO B

• GAB A

  Art. 5º, LX - a lei só poderá restringir a publicidade dos atos processuais quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem;

• GABARITO - A

  A) Art. 5º, LX - a lei só poderá restringir a publicidade dos atos processuais quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem;

  ___________________________________________

  B) É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material e moral, sendo o dano à imagem previsto em lei ou regulamento.

  Art. 5º, V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;

  ___________________________________________

  C) Art. 5º, LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos;

  ____________________________________________

  D) Art. 5º, LVII - ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória;

• A lei só poderá restringir a publicidade dos atos processuais quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem.

• A questão exige conhecimento acerca da sistemática dos direitos e garantias fundamentais. Analisemos as alternativas, com base na CF/88:

   

  Alternativa “a”: está correta. Conforme art. 5º, LX - a lei só poderá restringir a publicidade dos atos processuais quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem.

   

  Alternativa “b”: está incorreta. Conforme art. 5º, V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem.

   

  Alternativa “c”: está incorreta. Conforme art. 5º, LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.

   

  Alternativa “c”: está incorreta. Conforme art. 5º, LVII - ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória.

   

  Gabarito do professor: letra a.