A questão exigiu que o candidato soubesse as atribuições do Conselho Tutelar conforme o Estatuto da Criança e do Adolescente de 1990 (ECA). O candidato deve assinalar a assertiva incorreta. Analisemos:
a) Correta.
"Art. 136. São atribuições do Conselho Tutelar:(...) XII - promover e incentivar, na comunidade e nos grupos profissionais, ações de divulgação e treinamento para o reconhecimento de sintomas de maus-tratos em crianças e adolescentes. (...)"
b) Correta
"Art. 136. São atribuições do Conselho Tutelar: (...) VIII - requisitar certidões de nascimento e de óbito de criança ou adolescente quando necessário; (...)"
c) Correta
"Art. 136. São atribuições do Conselho Tutelar: (...) IX - assessorar o Poder Executivo local na elaboração da proposta orçamentária para planos e programas de atendimento dos direitos da criança e do adolescente; (...)"
d) Incorreta.
O erro foi ter falado que o Conselho Tutelar representa ao Ministério Público, para efeito suspensão do pátrio poder, quando na verdade, é suspensão do poder familiar. Vejam o texto de lei:
"Art. 136. São atribuições do Conselho Tutelar:(...) XI - representar ao Ministério Público para efeito das ações de perda ou suspensão do poder familiar, após esgotadas as possibilidades de manutenção da criança ou do adolescente junto à família natural. (...)"
Gabarito do monitor: D