Questão 5170369

• Banca: Crescer Consultorias
• Órgão: Prefeitura de Brejo de Areia - MA
• Ano: 2019
• Provas: Crescer Consultorias - 2019 - Prefeitura de Brejo de Areia - MA - Fiscal de Tributos
• Disciplina: Direito Tributário
• Assuntos: Execução Fiscal e Processo Tributário; Processo Administrativo

O decreto nº 70.235 de 72 vem dispor sobre o PAF (Processo Administrativo Fiscal) e rege o processo administrativo de determinação e exigência dos créditos tributários da União e o de consulta sobre a aplicação da legislação tributária federal. No PAF, os prazos serão:

• A. Contínuos, excluindo-se na sua contagem o dia do vencimento e incluindo-se o do início.
• B. Contínuos, excluindo-se na sua contagem o dia do início e incluindo-se o do vencimento.
• C. Contínuos, excluindo-se na sua contagem o dia do início e o do vencimento.
• D. Contínuos, incluindo-se na sua contagem o dia do início e do vencimento.

Gabarito: B

Comentários

• GAB. B

  Contínuos, excluindo-se na sua contagem o dia do início e incluindo-se o do vencimento.

  Lembrei do CPC

  Art. 224: salvo disposição em contrário, os prazos serão contados excluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento.

• SEÇÃO II

  Dos Prazos

  DECRETO nº 70.235/72

  Art. 5º Os prazos serão contínuos, excluindo-se na sua contagem o dia do início e incluindo-se o do vencimento.

  Parágrafo único. Os prazos só se iniciam ou vencem no dia de expediente normal no órgão em que corra o processo ou deva ser praticado o ato.