Questão 5170396

• Banca: Crescer Consultorias
• Órgão: Prefeitura de Brejo de Areia - MA
• Ano: 2019
• Provas: Crescer Consultorias - 2019 - Prefeitura de Brejo de Areia - MA - Fiscal de Tributos
• Disciplina: Direito Tributário
• Assuntos: Obrigação Tributária; Solidariedade e Responsabilidade Tributária

A solidariedade tributária, presente no Código Tributário Nacional estabelece que, salvo disposição de lei em contrário, é efeito da solidariedade:

I. O pagamento efetuado por um dos obrigados aproveita aos demais.

II. A isenção ou remissão de crédito exonera todos os obrigados, salvo se outorgada pessoalmente a um deles, subsistindo, nesse caso, a solidariedade quanto aos demais pelo saldo.

III. A interrupção da prescrição, em favor ou contra um dos obrigados, favorece ou prejudica aos demais.

IV. A solidariedade comporta benefício de ordem.

Estão corretas as alternativas:

• A. I e III, apenas.
• B. II e IV, apenas.
• C. I, II e III, apenas
• D. I, III e IV, apenas.

Gabarito: C

Comentários

• Art. 124. São solidariamente obrigadas:

           I - as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal;

           II - as pessoas expressamente designadas por lei.

         Parágrafo único. A solidariedade referida neste artigo não comporta benefício de ordem.

  Art. 125. Salvo disposição de lei em contrário, são os seguintes os efeitos da solidariedade:

         I - o pagamento efetuado por um dos obrigados aproveita aos demais;

         II - a isenção ou remissão de crédito exonera todos os obrigados, salvo se outorgada pessoalmente a um deles, subsistindo, nesse caso, a solidariedade quanto aos demais pelo saldo;

         III - a interrupção da prescrição, em favor ou contra um dos obrigados, favorece ou prejudica aos demais.

• GABARITO: C

  I - CERTO: Art. 125, I - o pagamento efetuado por um dos obrigados aproveita aos demais;

  II - CERTO: Art. 125, II - a isenção ou remissão de crédito exonera todos os obrigados, salvo se outorgada pessoalmente a um deles, subsistindo, nesse caso, a solidariedade quanto aos demais pelo saldo;

  III - CERTO: Art. 125, III - a interrupção da prescrição, em favor ou contra um dos obrigados, favorece ou prejudica aos demais.

  IV - ERRADO: Art. 124, Parágrafo único. A solidariedade referida neste artigo não comporta benefício de ordem.