Questão 5171041

• Banca: COMPERVE
• Órgão: Câmara de Parnamirim - RN
• Ano: 2019
• Provas: COMPERVE - 2019 - Câmara de Parnamirim - RN - Procurador
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Licitações e Lei 8.666 de 1993.

O prefeito de determinado município, diante do repentino aumento dos casos de dengue, zika e chikungunya em sua localidade, deseja realizar a contratação de empresa focada no combate à proliferação das larvas do mosquito aedes aegypti. Para tal, conforme previsão da Lei n.º 8.666, de 1993, é possível que o prefeito contrate a empresa em questão com base na

• A. licitação dispensada constante do art. 17 da lei mencionada, posto que a situação descrita corresponde a um típico caso de investidura.
• B. dispensa de licitação e, por ser discricionária a dispensa, é fundamental a realização do devido processo de justificação para a contratação direta pretendida.
• C. inexigibilidade de licitação, já que a atividade oferecida pela empresa corresponde a um serviço técnico de natureza singular.
• D. licitação do tipo pregão nas modalidades menor preço ou melhor técnica e preço e, sendo serviço comum, não deve se cogitar da contratação direta.

Gabarito: B

Comentários

• 1) Licitação dispensada (Art. 17) = Elenco /Rol taxativo (EXAUSTIVA) / alienação de bens + não pode haver a licitação (ato vinculado). 

  2) Licitação dispensável (Art. 24) =Elenco/ Rol taxativo (EXAUSTIVA)/ aquisição de bens e contratação de serviços + pode haver ou não a licitação →ainda que  exista viabilidade jurídica de competição (ato discricionário).→ a lei autoriza a contratação direta. 

  3) Licitação ineXigivel (Art. 25) = Elenco /Rol eXemplificativo / inviabilidade de competição + não há como realizar a licitação.