Questão 5171053

• Banca: COMPERVE
• Órgão: Câmara de Parnamirim - RN
• Ano: 2019
• Provas: COMPERVE - 2019 - Câmara de Parnamirim - RN - Procurador
• Disciplina: Não definido

Marco e Túlio, pessoas físicas, criaram uma pessoa jurídica de responsabilidade limitada com fins de simular um negócio jurídico, pois queriam fazer uma compra e venda de um imóvel sem pagar o imposto de transmissão de bens imóveis (ITBI). Logo após a constituição da empresa, Marco e Túlio a extinguem, transferindo a propriedade do imóvel de Marco para Túlio como resultado da dissolução da sociedade empresarial. O município, ao analisar a situação, percebe que Marco e Túlio dissimularam a transferência do imóvel com a criação da pessoa jurídica, evitando que ocorresse o fato gerador do ITBI. A atitude desses dois personagens se caracteriza como uma prática de

• A. elisão fiscal, sendo o município obrigado a desconstituir o negócio jurídico celebrado entre as pessoas físicas e aplicar multa pela ocorrência do fato gerador do ITBI e demais penalidades.
• B. evasão fiscal, podendo o município desconsiderar o negócio jurídico celebrado entre as pessoas físicas e aplicar a cobrança do imposto de transmissão de bens e as penalidades administrativas.
  
• C. elisão ineficaz, podendo o município desconsiderar o negócio jurídico celebrado entre Marco e Túlio e aplicar a cobrança do imposto de transmissão de bens e as penalidades, cabíveis, já que o município pode adotar condutas para evitar antielisão.
• D. evasão fiscal, sendo o município obrigado a desconsiderar o negócio jurídico entre Marco e Túlio, autorizar a cobrança do imposto de transmissão de bens imóveis e abrir procedimento administrativo.

Gabarito: X