ID 517174 Banca FMP Concursos Órgão TCE-RS Ano 2011 Provas FMP Concursos - 2011 - TCE-RS - Auditor Público Externo - Ciências Jurídicas e Sociais Disciplina Direito Constitucional Assuntos Educação, Cultura e Desporto Ordem Social Sobre a educação na Constituição da República Federativa do Brasil, assinale a alternativa correta. Alternativas Em virtude do caráter laico da República Federativa do Brasil, é proibido o ensino religioso nas escolas públicas sob a forma de disciplina ou como atividade curricular. A educação como direito público subjetivo de exigibilidade plena e imediata, compreende o acesso à educação infantil, ao ensino fundamental e ao ensino médio. Um dos princípios que regem a organização do ensino público é a garantia de um piso salarial nacional aos profissionais da educação escolar pública, piso que deve ser fixado por lei federal. Nos âmbitos da educação infantil, do ensino fundamental e do ensino médio, os recursos públicos serão destinados exclusivamente às escolas públicas. A iniciativa privada poderá atuar livremente no ensino, independentemente de autorização do Poder Público, observadas as normas gerais da educação nacional. Responder Comentários A)ERRADO - Em virtude do caráter laico da República Federativa do Brasil, é proibido o ensino religioso nas escolas públicas sob a forma de disciplina ou como atividade curricular. Art. 210, § 1º - O ensino religioso, de matrícula facultativa, constituirá disciplina dos horários normais das escolas públicas de ensino fundamental. B) ERRADO - A educação como direito público subjetivode exigibilidade plena e imediata, compreende o acesso à educação infantil, ao ensino fundamental e ao ensino médio. O que a CF/88 prevê como direito público subjetivo é o ensino obrigatório e gratuito, o qual compreende.Art. 208, § 1º - O acesso ao ensino obrigatório e gratuito é direito público subjetivo. C) CORRETO–Art. 206. O ensino será ministrado com base nos seguintes princípios:VIII - piso salarial profissional nacional para os profissionais da educação escolar pública, nos termos de lei federal. D) ERRADO - Nos âmbitos da educação infantil, do ensino fundamental e do ensino médio, os recursos públicos serão destinados exclusivamente às escolas públicas. Art. 213. Os recursos públicos serão destinados às escolas públicas, podendo ser dirigidos a escolas comunitárias, confessionais ou filantrópicas, definidas em lei, que:I - comprovem finalidade não-lucrativa e apliquem seus excedentes financeiros em educação;II - assegurem a destinação de seu patrimônio a outra escola comunitária, filantrópica ou confessional, ou ao Poder Público, no caso de encerramento de suas atividades. E) ERRADO - A iniciativa privada poderá atuar livremente no ensino, independentemente de autorização do Poder Público, observadas as normas gerais da educação nacional. Art. 209. O ensino é livre à iniciativa privada, atendidas as seguintes condições:I - cumprimento das normas gerais da educação nacional;II - autorização e avaliação de qualidade pelo Poder Público. Muito maldosa essa questão, fiquei na dúvida entre "b" e "c". Na CF/88 não se encontra a palavra "garantia" para o piso dos profissionais da educação. E realmente na letra "b" que traz a palavra "educação" ao invés de "ensino" poderia pegar muita gente. Aí está o problema de decorar. Quanto às disposições constitucionais acerca da educação:a) INCORRETA. O ensino religioso é matrícula facultativa e constituirá disciplina dos horários normais das escolas públicas de ensino fundamental. Art. 210, §1º.b) INCORRETA. A CF prevê coo direito público subjetivo o ensino obrigatório e gratuito. Art. 208, §1º.c) CORRETA. Conforme art. 206, VIII.d) INCORRETA. Conforme art. 213, os recursos públicos serão destinados às escolas públicas, podendo ser dirigidos a escolas comunitárias, confessionais ou filantrópicas.e) INCORRETA. O ensino é livre à iniciativa privada, desde que atenda as seguintes condições: cumprimento das normas gerais da educação nacional; a autorização e avaliação de qualidade pelo Poder Público. Art, 209, I e II.Gabarito do professor: letra C.