ID 517177 Banca FMP Concursos Órgão TCE-RS Ano 2011 Provas FMP Concursos - 2011 - TCE-RS - Auditor Público Externo - Ciências Jurídicas e Sociais Disciplina Direito Constitucional Assuntos Ordem Social Previdência Social Sobre a seguridade social na Constituição da República Federativa do Brasil, assinale a alternativa correta. Alternativas É vedado instituir, mesmo que por lei, outras fontes, além das previstas na Constituição da República Federativa do Brasil, para custeio ou expansão da seguridade social. São atribuições do sistema único de saúde, entre outras, a fiscalização e inspeção de alimentos, bebidas e águas destinados ao consumo humano e a participação no controle e fiscalização da produção, transporte, guarda e utilização de substâncias e produtos psicoativos, tóxicos e radioativos. O acesso aos benefícios da assistência social está condicionado à contribuição à seguridade social. O Poder Público poderá destinar recursos financeiros a título de auxílio ou subvenção às instituições da iniciativa privada que atuem na assistência à saúde, mesmo que tenham fins lucrativos, porque as ações e os serviços de saúde são de relevância pública. É permitida a filiação ao regime geral de previdência social, na condição de segurado facultativo, de pessoa que participa de regime próprio de previdência. Responder Comentários A) ERRADA: não é vedada a lei essa instituição.Art. 195 [...]§ 4º - A lei poderá instituir outras fontes destinadas a garantir a manutenção ou expansão da seguridade social, obedecido o disposto no art. 154, I.B) CORRETA: Art. 200. Ao sistema único de saúde compete, além de outras atribuições, nos termos da lei: VI - fiscalizar e inspecionar alimentos, compreendido o controle de seu teor nutricional, bem como bebidas e águas para consumo humano; VII - participar do controle e fiscalização da produção, transporte, guarda e utilização de substâncias e produtos psicoativos, tóxicos e radioativos;C) ERRADA: seu acesso é icondicionado, atendendo a quem dela necessitar.Art. 203. A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por objetivos:D) ERRADA: a destinação de recursos públicos é vedada às instituições de iniciativa privada que possuem fins lucrativos.Art. 199 [...]§ 2º - É vedada a destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções às instituições privadas com fins lucrativos.E) ERRADA: essa modalidade de filiação é vedada.Art. 201 [...]§ 5º É vedada a filiação ao regime geral de previdência social, na qualidade de segurado facultativo, de pessoa participante de regime próprio de previdência. Quanto à seguridade social, nos ternos da CF/1988:a) INCORRETA. A lei pode instituir outras fontes destinadas a garantir a manutenção ou expansão da seguridade social, obedecendo as disposições da CF. Art. 195, §4º.b) CORRETA. Conforme art. 200, incisos VI e VII, respectivamente.c) INCORRETA. A assistência social independe de contribuição à seguridade social. Art. 203, caput.d) INCORRETA. Art. 199, §2º - é vedada a destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções às instituições privadas com fins lucrativos.e) INCORRETA. Art. 201, §5º - é vedada a filiação ao regime geral de previdência social, na qualidade de segurado facultativo, de pessoa participante de regime próprio de previdência.Gabarito do professor: letra B.