- ID
- 5172094
- Banca
- COMPERVE
- Órgão
- Câmara de Parnamirim - RN
- Ano
- 2019
- Provas
- Disciplina
- Não definido
A fiscalização contábil, financeira e orçamentária de um município é exercida pela Câmara
Municipal, mediante controle externo e pelos sistemas de controle interno do Executivo, os
quais foram instituídos em lei. Sobre a prestação de contas do prefeito julgadas pela Câmara,
analise as afirmações abaixo.
I
As contas do prefeito, prestadas anualmente, são julgadas pela Câmara dentro de 60
dias após o recebimento do parecer prévio da Comissão de Finanças e Orçamento.
II
As contas do município ficam, durante 60 dias, a partir do dia 15 de abril, anualmente,
à disposição dos cidadãos, no horário de expediente da Câmara Municipal, para
exame e apreciação.
III As contas relativas à aplicação dos recursos transferidos pela União são prestadas na
forma da legislação federal, podendo o município suplementar essas contas.
IV
Se as contas do prefeito forem rejeitadas, serão estas imediatamente devolvidas ao
executivo para ajustes ou esclarecimentos, sendo concedido, para tanto, o prazo de
45 dias.
Supondo-se que um novo distrito seja criado em Parnamirim, devem ser observadas as
regras presentes nos itens