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Prova COMPERVE - 2019 - Câmara de Parnamirim - RN - Assessor Contábil


ID
5172079
Banca
COMPERVE
Órgão
Câmara de Parnamirim - RN
Ano
2019
Provas
Disciplina
Contabilidade Pública
Assuntos

Plano de contas é a estrutura básica da escrituração contábil, formada por uma relação padronizada de contas contábeis, que permite, de maneira sistematizada, o registro contábil dos atos e fatos praticados pela entidade bem como a elaboração de relatórios gerenciais e demonstrações contábeis de acordo com as necessidades de informações dos usuários. O Plano de Contas Aplicado ao Setor Público (PCASP) alinha-se a essa finalidade por meio da padronização da forma de registro contábil para a extração de informações para esses usuários. Sobre o PCASP, analise os objetivos abaixo.
I Distinguir os registros de natureza patrimonial, orçamentária e de controle.
II Permitir o detalhamento das contas contábeis a partir do nível máximo estabelecido
pela STN.
III Permitir a consolidação regional das contas públicas.
IV Contribuir para a adequada tomada de decisão e para a racionalização de custos no
setor público.

São objetivos do PCASP os apresentados nos itens

Alternativas
Comentários
  • Gab. C

    De acordo com o MCASP, são objetivos do PCASP:

    a. Padronizar os registros contábeis das entidades do setor público;

    b. Distinguir os registros de natureza patrimonial, orçamentária e de controle;

    c. Atender à administração direta e à administração indireta das três esferas de governo, inclusive quanto às peculiaridades das empresas estatais dependentes e dos Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS);

    d. Permitir o detalhamento das contas contábeis, a partir do nível mínimo estabelecido pela STN, de modo que possa ser adequado às peculiaridades de cada ente;

    e. Permitir a consolidação nacional das contas públicas;

    f. Permitir a elaboração das Demonstrações Contábeis Aplicadas ao Setor Público (DCASP) e dos demonstrativos do Relatório Resumido de Execução Orçamentária (RREO) e do Relatório de Gestão Fiscal (RGF);

    g. Permitir a adequada prestação de contas, o levantamento das estatísticas de finanças públicas, a elaboração de relatórios nos padrões adotados por organismos internacionais – a exemplo do Government Finance Statistics Manual (GFSM) do Fundo Monetário Internacional (FMI), bem como o levantamento de outros relatórios úteis à gestão;

    h. Contribuir para a adequada tomada de decisão e para a racionalização de custos no setor público; e

    i. Contribuir para a transparência da gestão fiscal e para o controle social.


ID
5172082
Banca
COMPERVE
Órgão
Câmara de Parnamirim - RN
Ano
2019
Provas
Disciplina
Contabilidade Pública
Assuntos

Provisões são obrigações presentes, derivadas de eventos passados. O pagamento dessas provisões deveria resultar, para a entidade, em saídas de recursos capazes de gerar benefícios econômicos ou em potencial de serviços, tendo prazo ou valor incerto. Acerca das provisões na Contabilidade Aplicada ao Setor Público, considere os requisitos abaixo.

I Uma decisão da entidade origina uma obrigação, independentemente de ter sido comunicada a terceiros.
II Existe uma obrigação presente (formalizada ou não) resultante de eventos passados.
III É possível fazer uma estimativa confiável do valor da obrigação. IV A entidade não possui alternativa realista senão negociar a obrigação criada pelo evento em curto ou longo prazo.
As provisões devem ser reconhecidas quando estiverem presentes os requisitos citados nos itens

Alternativas
Comentários
  • Alternativa C. II e III corretas.

  • Gab. C

    itens II e III estão corretos

    As provisões devem ser reconhecidas quando estiverem presentes os três requisitos abaixo:

    a. Exista uma obrigação presente (formalizada ou não) resultante de eventos passados;

    b. Seja provável uma saída de recursos que incorporam benefícios econômicos ou potencial de serviços para a extinção da obrigação.

    c. Seja possível fazer uma estimativa confiável do valor da obrigação;

    MCASP 8ª Edição


ID
5172085
Banca
COMPERVE
Órgão
Câmara de Parnamirim - RN
Ano
2019
Provas
Disciplina
Administração Financeira e Orçamentária
Assuntos

Restos a pagar são todas as despesas regularmente empenhadas, do exercício atual ou anterior, mas não pagas ou canceladas até 31 de dezembro do exercício financeiro vigente. Distinguem-se dois tipos de restos a pagar, que são

Alternativas
Comentários
  • Gabarito: B

  • Os Restos a pagar são todas as despesas regularmente empenhadas, do exercício atual ou anterior, mas não pagas ou canceladas até 31 de dezembro do exercício financeiro vigente. Distinguem-se dois tipos de restos a pagar, que são:

    • Restos a pagar não processados - empenhados, mas não liquidados e pagos.
    • Restos a pagar processados - empenhados e liquidados, mas não pagos.
  • Gabarito: B

    Restos A Pagar (RAP)

    Processados: E + L + P

    Não processados: E + L + P


ID
5172088
Banca
COMPERVE
Órgão
Câmara de Parnamirim - RN
Ano
2019
Provas
Disciplina
Contabilidade Pública
Assuntos

O empregador é obrigado a elaborar, mensalmente, a folha de pagamento (ou "folha de salários") relativa às remunerações pagas, devidas ou creditadas a todos os segurados a seu serviço. A Câmara Municipal de um município potiguar que possui RPPS, ao elaborar sua folha de pagamento, reconhece a contribuição previdenciária patronal, de ônus do próprio ente, que constitui uma despesa

Alternativas

ID
5172091
Banca
COMPERVE
Órgão
Câmara de Parnamirim - RN
Ano
2019
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

. A Lei Orgânica do Município de Parnamirim, em seu Art. 6o , prevê que o Município pode, após consulta plebiscitária à população diretamente interessada, dividir-se, para fins administrativos, em distritos a serem criados, organizados, supridos ou fundidos por lei. Analise os requisitos abaixo considerando o que prevê essa lei acerca da criação e delimitação das divisas de distritos.

I Deve haver conselho comunitário e, pelo menos, 1 vereador eleito com residência na povoação-sede.
II Devem existir linhas naturais que possam ser utilizadas como extremos e que sejam facilmente identificáveis.
III Devem existir, na povoação-sede, pelo menos, cinquenta moradias, escola pública e posto de saúde.
IV O número de habitantes e de eleitores bem como a arrecadação não podem ser inferiores à quinta parte exigida para criação do município, regulada em lei.

Para a criação de um distrito em Parnamirim, devem ser observados os requisitos presentes nos itens

Alternativas

ID
5172094
Banca
COMPERVE
Órgão
Câmara de Parnamirim - RN
Ano
2019
Provas
Disciplina
Não definido

A fiscalização contábil, financeira e orçamentária de um município é exercida pela Câmara Municipal, mediante controle externo e pelos sistemas de controle interno do Executivo, os quais foram instituídos em lei. Sobre a prestação de contas do prefeito julgadas pela Câmara, analise as afirmações abaixo.

I As contas do prefeito, prestadas anualmente, são julgadas pela Câmara dentro de 60 dias após o recebimento do parecer prévio da Comissão de Finanças e Orçamento.
II As contas do município ficam, durante 60 dias, a partir do dia 15 de abril, anualmente, à disposição dos cidadãos, no horário de expediente da Câmara Municipal, para exame e apreciação.
III As contas relativas à aplicação dos recursos transferidos pela União são prestadas na forma da legislação federal, podendo o município suplementar essas contas.
IV Se as contas do prefeito forem rejeitadas, serão estas imediatamente devolvidas ao executivo para ajustes ou esclarecimentos, sendo concedido, para tanto, o prazo de 45 dias.

Supondo-se que um novo distrito seja criado em Parnamirim, devem ser observadas as regras presentes nos itens

Alternativas

ID
5172097
Banca
COMPERVE
Órgão
Câmara de Parnamirim - RN
Ano
2019
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

A Lei Orgânica do Município de Parnamirim define a organização dos poderes municipais e, ao tratar do funcionamento da Câmara dos Vereadores, determina que a autorização das despesas da Câmara compete

Alternativas
Comentários
  • Fundamentou errado DR. Precisa estudar mais, ou fazer de fato um Doutorado.

  • Fundamentou errado DR. Precisa estudar mais, ou fazer de fato um Doutorado.

  • KKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKK

    Calma, DR!

  • dr...


ID
5172103
Banca
COMPERVE
Órgão
Câmara de Parnamirim - RN
Ano
2019
Provas
Disciplina
Administração Financeira e Orçamentária
Assuntos

Em sentido amplo, os ingressos de recursos financeiros nos cofres do Estado denominam-se receitas públicas, registradas como receitas orçamentárias quando representam disponibilidades de recursos financeiros para o erário, ou ingressos extraorçamentários, quando representam apenas entradas compensatórias. Sobre receitas públicas, analise as afirmações abaixo.

I Sua devolução não se sujeita à autorização legislativa.
II Não integram a Lei Orçamentária Anual (LOA).
III São recursos financeiros de caráter permanente, do qual o Estado é mero agente depositário.
IV São constituídos por ativos e passivos não exigíveis, em geral, sem reflexos no Patrimônio Líquido.

Características dos ingressos extraorçamentários estão presentes nos itens

Alternativas
Comentários
  • Como assim receitas públicas não integram a LOA? Alguém explica essa questão? Não entendi nenhum item

  • @Carlos Felipe, a questão pede: "Características dos ingressos extraorçamentários estão presentes nos itens..."

    Logo, somente assertivas I e II.

  • INGRESSOS EXTRAORÇAMENTÁRIOS 

    - Caráter temporário

    - Não integram a LOA.

    -O Estado é mero depositário desses recursos

    - Constituem passivos exigíveis

    - Não se sujeitam à autorização legislativa.

    Exemplos: Depósitos em Caução, Fianças, Operações de Crédito por ARO, emissão de moeda e outras entradas compensatórias no ativo e passivo financeiros.

    Fonte: colega Babi do Qc.

    Gab B

  • A questão trata de RECEITA PÚBLICA, de acordo com o Manual de Contabilidade Aplicado ao Setor Público (MCASP).


    Observe o item 3.1, pág. 31 do MCASP:


    Em sentido amplo, os ingressos de recursos financeiros nos cofres do Estado denominam-se receitas públicas, registradas como receitas orçamentárias, quando representam disponibilidades de recursos financeiros para o erário, ou ingressos extraorçamentários, quando representam apenas entradas compensatórias. Em sentido estrito, chamam-se públicas apenas as receitas orçamentárias (Este Manual adota a definição de receita no sentido estrito. Dessa forma, quando houver citação ao termo “Receita Pública", implica referência às “Receitas Orçamentárias".


    Ingressos Extraorçamentários


    Ingressos extraorçamentários são recursos financeiros de caráter temporário, do qual o Estado é mero agente depositário. Sua devolução não se sujeita a autorização legislativa, portanto, não integram a Lei Orçamentária Anual (LOA). Por serem constituídos por ativos e passivos exigíveis, os ingressos extraorçamentários, em geral, não têm reflexos no Patrimônio Líquido da Entidade. São exemplos de ingressos extraorçamentários: os depósitos em caução, as fianças, as operações de crédito por antecipação de receita orçamentária (ARO), a emissão de moeda, e outras entradas compensatórias no ativo e passivo financeiros.


    Receitas Orçamentárias


    São disponibilidades de recursos financeiros que ingressam durante o exercício e que aumentam o saldo financeiro da instituição. Instrumento por meio do qual se viabiliza a execução das políticas públicas, as receitas orçamentárias são fontes de recursos utilizadas pelo Estado em programas e ações cuja finalidade precípua é atender às necessidades públicas e demandas da sociedade. Essas receitas pertencem ao Estado, transitam pelo patrimônio do Poder Público e, via de regra, por força do princípio orçamentário da universalidade, estão previstas na Lei Orçamentária Anual – LOA."


    Seguem comentários de cada item:


    I) Sua devolução não se sujeita à autorização legislativa.


    Correto. De acordo com o MCASP, a devolução do ingresso extraorçamentário NÃO se sujeita à autorização legislativa, tendo em vista que os recursos NÃO pertencem ao Estado.


    II) Não integram a Lei Orçamentária Anual (LOA).


    Correto. Conforme MCASP, como os recursos NÃO pertencem ao Estado e NÃO serão utilizados para execução de políticas públicas, os ingressos extraorçamentários NÃO fazem parte da LOA.


    III) São recursos financeiros de caráter permanente, do qual o Estado é mero agente depositário.


    Incorreto. Segundo MCASP, os ingressos extraorçamentários NÃO são recursos de caráter permanente e SIM de caráter temporário, sendo o Estado mero agente depositário desses recursos.


    IV) São constituídos por ativos e passivos não exigíveis, em geral, sem reflexos no Patrimônio Líquido.


    Incorreto. De acordo com o MCASP, os ingressos extraorçamentários são constituídos por ativos e passivos exigíveis, ao invés de não exigíveis. Além disso, em geral, não têm reflexos no Patrimônio Líquido da Entidade.


    Como pode se observar, a banca cobrou a literalidade da norma. Portanto, os itens I e II estão corretos e os itens III e IV estão incorretos.



    Gabarito do Professor: Letra B.

  • Essa questão e bem maldosa ao meu ver. Ela diz:

    Sobre receitas públicas, analise as afirmações abaixo. O comando da questão traz a definição geral de receita publica e seu desdobramento. Não pediu especificamente sobre receita extra orçamentária!

  • GAB B

    Quanto à forma de ingresso, as receitas podem ser:

    Orçamentárias: são entradas de recursos que o Estado utiliza para financiar seus gastos, transitando pelo patrimônio do Poder Público. Serão classificadas como receita orçamentária, sob as rubricas próprias, todas as receitas arrecadadas, inclusive as provenientes de operações de crédito, ainda que não previstas no orçamento (exceto as classificadas como extraorçamentárias).

    Exemplos:

    1. Recebimento de tributos;
    2. Obtenção de empréstimos;
    3. Alienação de bens, etc.

    Extraorçamentárias: tais receitas não integram o orçamento público e constituem passivos exigíveis do ente, de tal forma que o seu pagamento não está sujeito à autorização legislativa. Isso ocorre porque possui caráter temporário, não se incorporando ao patrimônio público. São chamadas de ingressos extraorçamentários.

    Exemplos:

    1. Depósitos em Cauções e garantias em dinheiro;
    2. Depósitos administrativos e judiciais;
    3. Operações de crédito por antecipação de receita orçamentária (ARO);
    4. Emissão de moeda.

    FONTE: MEUS RESUMOS

    OBS: VENDO MEUS RESUMOS (Whatsapp: 87996271319)


ID
5172112
Banca
COMPERVE
Órgão
Câmara de Parnamirim - RN
Ano
2019
Provas
Disciplina
Contabilidade Pública
Assuntos

De modo a atender às determinações legais e às normas contábeis vigentes na Contabilidade Aplicada ao Setor Público, atualmente, o Balanço Patrimonial é composto por Quadro Principal, Quadro dos Ativos e Passivos Financeiros e Permanentes, Quadro das Contas de Compensação e Quadro do Superávit / Déficit Financeiro. Se o presidente da Câmara Municipal de Parnamirim tem a intenção de verificar os valores dos atos potenciais do ativo e do passivo a executar, que, potencialmente, podem afetar o patrimônio da Câmara, deve consultar o

Alternativas
Comentários
  • Gab. A

    Quadro das Contas de Compensação

    Este quadro apresenta os atos potenciais do ativo e do passivo a executar, que potencialmente podem afetar o patrimônio do ente. Os valores dos atos potenciais já executados não devem ser considerados.

    Será elaborado utilizando-se a classe 8 (Controles Credores) do PCASP.

    MCASP 8ª edição, pág. 432.

  • O sistema de compensação é um controle à parte do sistema patrimonial, ou seja, enquanto este último engloba as contas que compõem o patrimônio da empresa como um todo (Ativo, Passivo e Patrimônio Líquido), aquele abrange contas que servem exclusivamente para controle, sem fazer parte do patrimônio.

    Fonte: Portal de contabilidade


ID
5172118
Banca
COMPERVE
Órgão
Câmara de Parnamirim - RN
Ano
2019
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

Conforme disciplina o Regimento Interno da Câmara Municipal de Parnamirim (RICMP), em seu Art. 61, “As Comissões da Câmara são órgãos técnicos, constituídos de três membros, cuja duração é Permanente ou Temporária”. Entre outras, são Comissões Permanentes segundo o RICMP

Alternativas

ID
5172121
Banca
COMPERVE
Órgão
Câmara de Parnamirim - RN
Ano
2019
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

O Regimento Interno da Câmara Municipal de Parnamirim (RICMP) define, em seu Art. 76, os campos temáticos e as áreas de atividades das Comissões. Nesse contexto, considere as áreas de atividades de comissões explicitadas abaixo.
I Fixação da remuneração dos vereadores, do prefeito, dos secretários e assessores do município.
I Prestação de contas da mesa da Câmara e do prefeito.
III PPA, LDO, orçamento anual, projetos de autorização para abertura de créditos.
IV Aquisição e alienação de imóveis.

São áreas de atividades da Comissão de Finanças, Orçamentos e Fiscalização Financeira as contidas nos itens

Alternativas

ID
5172124
Banca
COMPERVE
Órgão
Câmara de Parnamirim - RN
Ano
2019
Provas
Disciplina
Regimento Interno
Assuntos

Conforme disciplina o RICMP, em seu Art. 130, a competência para legislar sobre leis pode ser geral, concorrente, privativa ou vinculada. Os tributos de competência do município são uma matéria que enseja a iniciativa

Alternativas

ID
5172127
Banca
COMPERVE
Órgão
Câmara de Parnamirim - RN
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

As concessões de serviços públicos são uma das áreas de atividades do campo temático da Comissão de Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente da Câmara Municipal de Parnamirim. Concessão de serviços públicos é a delegação contratual da execução do serviço pú blico, precedida ou não de obra pública, permanecendo a titularidade com o poder público. As concessões comuns de serviços públicos são realizadas por meio de

Alternativas
Comentários
  • GABARITO: C)

    A questão está desatualizada:

     II - concessão de serviço público: a delegação de sua prestação, feita pelo poder concedente, mediante licitação, na modalidade concorrência ou diálogo competitivo, a pessoa jurídica ou consórcio de empresas que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco e por prazo determinado;


ID
5172130
Banca
COMPERVE
Órgão
Câmara de Parnamirim - RN
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Financeiro
Assuntos

A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), em seu Art. 19, define que “Para os fins do disposto no caput do art. 169 da Constituição, a despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida, a seguir discriminados: [...] Municípios: 60%”. Em seguida, no Art. 20, a LRF determina que, para os municípios, a repartição do limite global do Art. 19 não poderá exceder os seguintes percentuais.

Alternativas
Comentários
  • Gabarito: C)

    Art. 20, III, a, b, LRF. A repartição dos limites globais do art. 19 não poderá exceder os seguintes percentuais:

    III- na esfera municipal:

    a) 6% (seis por cento) para o Legislativo, incluído o Tribunal de Contas do Município, quando houver;

    b) 54% (cinquenta e quatro por cento) para o Executivo.


ID
5172133
Banca
COMPERVE
Órgão
Câmara de Parnamirim - RN
Ano
2019
Provas
Disciplina
Administração Financeira e Orçamentária
Assuntos

A LRF define, para efeitos legais, dívida pública consolidada ou fundada. Considere as afirmações abaixo a respeito dessa dívida.

I Dívida pública consolidada ou fundada é o montante total, apurado sem duplicidade, das obrigações financeiras do ente da Federação, assumidas exclusivamente em virtude de contratos e convênios, para amortização em prazo superior a 12 meses.
II Será incluída, na dívida pública consolidada da União, a dívida relativa à emissão de títulos de responsabilidade do Banco Central do Brasil.
III Dívida pública consolidada ou fundada é representada por títulos emitidos pela União, inclusive os do Banco Central do Brasil, pelos Estados e Municípios.
IV Integram a dívida pública consolidada as operações de crédito de prazo inferior a 12 meses cujas receitas tenham constado do orçamento.

As afirmações corretas sobre dívida pública consolidada ou fundada estão nos itens

Alternativas
Comentários
  • Erros I e III?

  • GAB:C

    Apenas as erradas.

    I Dívida pública consolidada ou fundada é o montante total, apurado sem duplicidade, das obrigações financeiras do ente da Federação, assumidas exclusivamente em virtude de contratos e convênios, para amortização em prazo superior a 12 meses

    Art. 29. Para os efeitos desta Lei Complementar, são adotadas as seguintes definições:

    I - dívida pública consolidada ou fundada: montante total, apurado sem duplicidade, das obrigações financeiras do ente da Federação, assumidas em virtude de leis, contratos, convênios ou tratados e da realização de operações de crédito, para amortização em prazo superior a doze meses;

    § 2 Será incluída na dívida pública consolidada da União a relativa à emissão de títulos de responsabilidade do Banco Central do Brasil.

    § 3 Também integram a dívida pública consolidada as operações de crédito de prazo inferior a doze meses cujas receitas tenham constado do orçamento.

     III Dívida pública consolidada ou fundada é representada por títulos emitidos pela União, inclusive os do Banco Central do Brasil, pelos Estados e Municípios.

    II - dívida pública mobiliária: dívida pública representada por títulos emitidos pela União, inclusive os do Banco Central do Brasil, Estados e Municípios;

  • I - Dívida pública consolidada ou fundada é o montante total, apurado sem duplicidade, das obrigações financeiras do ente da Federação, assumidas exclusivamente em virtude de contratos e convênios, para amortização em prazo superior a 12 meses. (ERRADA)

    art 29 - I - dívida pública consolidada ou fundada: montante total, apurado sem duplicidade, das obrigações financeiras do ente da Federação, assumidas em virtude de leis, contratos, convênios ou tratados e da realização de operações de crédito, para amortização em prazo superior a doze meses;

    II - Será incluída, na dívida pública consolidada da União, a dívida relativa à emissão de títulos de responsabilidade do Banco Central do Brasil. (CERTO)

    Art 29 § 2  Será incluída na dívida pública consolidada da União a relativa à emissão de títulos de responsabilidade do Banco Central do Brasil.

    III - Dívida pública consolidada ou fundada é representada por títulos emitidos pela União, inclusive os do Banco Central do Brasil, pelos Estados e Municípios. (ERRADO)

    Art 29 - II - dívida pública mobiliária: dívida pública representada por títulos emitidos pela União, inclusive os do Banco Central do Brasil, Estados e Municípios;

    IV Integram a dívida pública consolidada as operações de crédito de prazo inferior a 12 meses cujas receitas tenham constado do orçamento. (CERTO)

    Art 29 - § 3  Também integram a dívida pública consolidada as operações de crédito de prazo inferior a doze meses cujas receitas tenham constado do orçamento.

  • A questão trata da DÍVIDA PÚBLICA, conforme a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n.º 101/2000 - LRF).


    Para resolução da questão, observe os incisos do art. 29, LRF: “Art. 29. Para os efeitos desta Lei Complementar, são adotadas as seguintes definições: (...)".


    Seguem comentários de cada item:


    I) Dívida pública consolidada ou fundada é o montante total, apurado sem duplicidade, das obrigações financeiras do ente da Federação, assumidas exclusivamente em virtude de contratos e convênios, para amortização em prazo superior a 12 meses.


    Incorreto. De acordo com art. 29, I, LRF: “dívida pública consolidada ou fundada: montante total, apurado sem duplicidade, das obrigações financeiras do ente da Federação, assumidas em virtude de leis, contratos, convênios ou tratados e da realização de operações de crédito, para amortização em prazo superior a doze meses". A dívida consolidada NÃO é exclusiva de contratos e convênio. São também assumidas em virtude de leis, tratados e de operações de crédito.


    II) Será incluída, na dívida pública consolidada da União, a dívida relativa à emissão de títulos de responsabilidade do Banco Central do Brasil.


    Correto. Segundo o art. 29, § 2º, LRF: “Será incluída na dívida pública consolidada da União a relativa à emissão de títulos de responsabilidade do Banco Central do Brasil". Então, a banca cobrou a literalidade da norma.


    III) Dívida pública consolidada ou fundada é representada por títulos emitidos pela União, inclusive os do Banco Central do Brasil, pelos Estados e Municípios.


    Incorreto. Conforme o art. 29, II, LRF: “dívida pública mobiliária: dívida pública representada por títulos emitidos pela União, inclusive os do Banco Central do Brasil, Estados e Municípios". Então, a LRF adota a definição de dívida mobiliária para a dívida de emissão de títulos, e NÃO dívida consolidada ou fundada. Normalmente, os títulos são emitidos com prazo de amortização superior a doze meses, integrando a dívida consolidada ou fundada. Porém, a definição para emissão de títulos é dívida mobiliária.


    IV) Integram a dívida pública consolidada as operações de crédito de prazo inferior a 12 meses cujas receitas tenham constado do orçamento.


    Correto. Segue o art. 29, 3º, LRF: “Também integram a dívida pública consolidada as operações de crédito de prazo inferior a doze meses cujas receitas tenham constado do orçamento". Então, a banca cobrou a literalidade da norma.


    Como pode se observar, a banca cobrou a literalidade da norma. Portanto, os itens II e IV estão corretos e os itens I e III estão incorretos.



    Gabarito do Professor: Letra C.


ID
5172136
Banca
COMPERVE
Órgão
Câmara de Parnamirim - RN
Ano
2019
Provas
Disciplina
Contabilidade Pública
Assuntos

A Demonstração das Variações Patrimoniais (DVP) evidencia as alterações verificadas no patrimônio, resultantes ou independentes da execução orçamentária, e indica o resultado patrimonial do exercício. Sobre a DVP, analise as afirmações abaixo.

I A DVP é elaborada utilizando-se as classes 3 (variações patrimoniais diminutivas) e 4 (variações patrimoniais aumentativas) do PCASP.
II A DVP é gerada apenas a partir de fatos contábeis modificativos ou mistos, pois não sofre influência dos fatos permutativos.
III A DVP deverá ser acompanhada de notas explicativas, divulgando separadamente apenas os valores dos itens relevantes que compõem as VPA e as VPD.
IV Caso haja contas intraorçamentárias (nível de consolidação 2), estas devem ser incluídas para fins de consolidação das demonstrações contábeis no âmbito de cada ente.

Das afirmações, estão corretas

Alternativas
Comentários
  • CORRETO, Vide MCASP 8a. Edição.

    Bons estudos.

  • I) A DVP é elaborada utilizando-se as classes 3 (variações patrimoniais diminutivas) e 4 (variações patrimoniais aumentativas) do PCASP.

    Correto. a DVP será elaborada utilizando-se as classes 3 (variações patrimoniais diminutivas) e 4 (variações patrimoniais aumentativas) do PCASP, a fim de demonstrar as variações quantitativas ocorridas no patrimônio da entidade ou do ente.

    II) A DVP é gerada apenas a partir de fatos contábeis modificativos ou mistos, pois não sofre influência dos fatos permutativos.

    Correto. A Demonstração das Variações Patrimoniais evidenciará as alterações QUANTITATIVAS verificadas no patrimônio.

    III) A DVP deverá ser acompanhada de notas explicativas, divulgando separadamente apenas os valores dos itens relevantes que compõem as VPA e as VPD.

    Errado. Algumas circunstâncias poderão ser apresentadas em notas explicativas, ainda que seus valores não sejam relevantes, por exemplo: Redução ao valor recuperável no ativo imobilizado, bem como as reversões de tais reduções; Baixas de itens do ativo imobilizado; Baixas de investimento etc.

    IV) Caso haja contas intraorçamentárias (nível de consolidação 2), estas devem ser incluídas para fins de consolidação das demonstrações contábeis no âmbito de cada ente.

    Errado. Caso haja contas intraorçamentárias (nível de consolidação 2), estas devem ser excluídas para fins

    de consolidação das demonstrações contábeis no âmbito de cada ente.


ID
5172139
Banca
COMPERVE
Órgão
Câmara de Parnamirim - RN
Ano
2019
Provas
Disciplina
Contabilidade Pública
Assuntos

Na Contabilidade Aplicada ao Setor Público, o custo dos estoques pode não ser recuperável se eles estiverem danificados, se se tornarem total ou parcialmente obsoletos ou se os seus preços de venda tiverem diminuído. A prática de ajustar o valor de custo dos estoques para o valor realizável líquido é consistente com o ponto de vista de que os ativ os não devem ser escriturados por quantias superiores àquelas que se espera que sejam realizadas com a sua venda, troca, distribuição ou seu uso.

Considere que, na Câmara Municipal de Parnamirim, há um estoque de computadores que foram adquiridos para doação a escolas e ONGs que atuam no município, ao custo de R$ 140.000,00. Em função da evolução tecnológica, esses computadores têm hoje um valor realizável líquido de apenas R$ 95.000,00. O lançamento para contabilização do ajuste de perdas de estoques para adequar o estoque de computadores da Câmara ao valor realizável líquido é:

Alternativas
Comentários
  • No caso em tela, houve perda por obsolescencia tecnológica do ativo. A diferença entre o custo de aquisiçao e Valor realizável líquido deve ser reconhecida como uma perda (despesa) no exercício. O lançamento para reconhecimento desta perda é:

    Natureza da informação: patrimonial

    D 3.6.1.8.x.xx.xx VPD com Ajuste de Perdas de Estoques

    C 1.1.5.9.x.xx.xx (-) Ajuste de Perdas de Estoques 45.000

    MCASP - 8ª Ed., pag. 166

    44. "(...) A quantia de qualquer redução dos estoques para o valor realizável líquido e de todas as perdas de estoques deve ser reconhecida como despesa (VPD) do período em que a redução ou a perda ocorrer." - NBC TSP 04 - Estoques


ID
5172142
Banca
COMPERVE
Órgão
Câmara de Parnamirim - RN
Ano
2019
Provas
Disciplina
Contabilidade Pública
Assuntos

A LRF estabeleceu a exigência de se realizar a consolidação nacional das contas públicas. Essa competência é exercida pela Secretaria do Tesouro Nacional (STN) por meio da publicação anual do Balanço do Setor Público Nacional (BSPN), congregando as contas da União, estados, Distrito Federal e municípios. A STN edita normativos, manuais, instruções de procedimentos contábeis e plano de contas de âmbito nacional, objetivando a elaboração e publicação de demonstrações contábeis consolidadas. Tais instrumentos se encontram em consonância com as Normas Brasileiras de Contabilidade Técnicas Aplicadas ao Setor Público (NBC TSP), editadas pelo Conselho Federal de Contabilidade (CFC), e buscam a convergência às normas internacionais de contabilidade aplicada ao seto r público – International Public Sector Accounting Standards (IPSAS) – editadas pelo International Public Sector Accounting Standards Board (IPSASB).
Essa atual Contabilidade Aplicada ao Setor Público no Brasil, alinhada às normas internacionais, tem, como objeto de estudo,

Alternativas
Comentários
  • Gab. B

    O objeto da contabilidade é o PATRIMÔNIO (bens, direitos e obrigações).


ID
5172148
Banca
COMPERVE
Órgão
Câmara de Parnamirim - RN
Ano
2019
Provas
Disciplina
Contabilidade Pública
Assuntos

No processo de aquisição de bens ou serviços por parte de um ente público, é necessário observar alguns passos para que se possa proceder à adequada classificação quanto à natureza de despesa orçamentária e garantir que a informação contábil seja fidedigna. A sequência correta para se proceder à classificação é:

Alternativas
Comentários
  • 1 - identificar se é orçamentário ou extraorçamentário;

    2 - identificar a categoria econômica;

    3 - verificar o grupo de natureza de despesa;

    4 - identificar o elemento de despesa;

  • CNE = Categoria -> Natureza -> Elemento


ID
5172151
Banca
COMPERVE
Órgão
Câmara de Parnamirim - RN
Ano
2019
Provas
Disciplina
Contabilidade Geral
Assuntos

Quando os elementos do ativo imobilizado tiverem vida útil econômica limitada, ficam sujeitos à depreciação sistemática durante esse período. A depreciação tem como característica fundamental a redução do valor do bem e se inicia a partir do momento em que o item do ativo se tornar disponível para uso. A causa que influencia a redução do valor é a existência de duração limitada, prazo legal ou contratualmente limitado. A depreciação é o declínio do potencial de geração de serviços por ativos de longa duração, ocasionada apenas pelos seguintes fatores:

Alternativas
Comentários
  • 56. Os benefícios econômicos futuros incorporados no ativo são consumidos pela entidade principalmente por meio do seu uso - A. desgaste pelo uso(...) Porém, outros fatores, tais como B. obsolescência técnica ou comercial e C. desgaste normal (desterioração física) enquanto o ativo permanece ocioso, muitas vezes dão origem à diminuição dos benefícios econômicos(...)

    CPC 27.

  • Deprecio por:

    • Tempo (as coisas deterioram com o tempo);
    • Uso;
    • Obsolescência.