Questão 5172616

• Banca: COMPERVE
• Órgão: Câmara de Parnamirim - RN
• Ano: 2019
• Provas: COMPERVE - 2019 - Câmara de Parnamirim - RN - Agente Administrativo
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções; Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.520 de 2021

Para responder à questão, considere o episódio relatado no texto abaixo.

Era uma vez um pequeno município do Brasil. O prefeito, cujo símbolo da campanha eleitoral foi uma zebra, publicou decreto obrigando todos os proprietários de imóveis da rua principal da cidade a pintar as fachadas dos prédios de branco com listras pretas.

O dono de um dos imóveis afetados, sentindo-se prejudicado, ingressou com processo administrativo, na prefeitura, requerendo informações sobre a motivação do decreto e com questionamentos sobre violação dos princípios da administração pública, mas, não obteve resposta.

O caso foi levado, então, ao Ministério Público, que abriu inquérito para investigar o prefeito quanto à eventual prática de ato de improbidade administrativa por violação dos princípios da administração pública. Preocupado, o chefe do Poder Executivo Municipal revogou o referido ato normativo. 

Sobre a possível configuração de improbidade administrativa por parte do prefeito, é correto afirmar:

• A. a violação de princípios da administração pública configura improbidade administrativa e se expressa na prática de ato visando fim proibido em lei ou regulamento ou diverso daquele previsto na regra de competência do cargo.
• B. a representação à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade poderá ser escrita ou reduzida a termo, assinada ou anônima.
• C. em caso de condenação, o prefeito poderia estar sujeito à perda da função pública, suspensão dos direitos políticos por vinte a trinta anos, pagamento de multa civil, dentre outras penalidades.
• D. em caso de condenação, o prefeito poderia estar sujeito a pena de advertência e multa, mantendo-se os seus direitos civis e também sua função pública, já que o decreto não provocou danos ao erário.

Gabarito: X

Comentários

• A questão nº 12 foi ANULADA, conforme justificativa abaixo: A situação que determinou a anulação da questão foi a de haver mais de uma opção de resposta correta, letras "A" e "B", conforme fundamentos que seguem: A alternativa “a” encontra-se correta, conforme Lei nº 8.429/92, Art. 11. “Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições, e notadamente: I - praticar ato visando fim proibido em lei ou regulamento ou diverso daquele previsto, na regra de competência”; A alternativa “b” encontra-se a primeira leitura incorreta, porque o procedimento previsto na Lei 9.429/92, prevê que a representação deverá estar assinada e com devida qualificação do representante. Neste sentido: “Art. 14. Qualquer pessoa poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade. § 1º A representação, que será escrita ou reduzida a termo e assinada, conterá a qualificação do representante, as informações sobre o fato e sua autoria e a indicação das provas de que tenha conhecimento”. Porém, o Superior Tribunal de Justiça- STJ firmou entendimento, inclusive pela súmula 611, de que é possível instauração de procedimento investigativo por meio de denúncia anônima e que deve ser dada interpretação ampla ao artigo 14 da referida lei, devendo compreender a nomenclatura “representação” como “denúncia”. Corroborando com esse entendimento, o Enunciado CGU nº 03, publicado no Diário Oficial da União de 5/5/2011 (Seção 1, página 22): “Delação anônima. Instauração. A delação anônima é apta a deflagrar apuração preliminar no âmbito da Administração Pública, devendo ser colhidos outros elementos que a comprovem”. Desta forma, apesar dos quesitos da questão 12 estarem coerentes com o texto expresso de lei, o pacificado entendimento jurisprudencial do STJ sobre a interpretação a ser dada ao artigo 14 da Lei de improbidade Administrativa gera dúvida razoável suficiente para considerá-lo também correto e, assim, ensejar a anulação da respectiva questão.