A questão exige o conhecimento acerca da Lei n. 8.069/90 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e pede ao candidato que assinale o item correto. Vejamos:
a) Os profissionais que atuam no cuidado diário ou frequente de crianças na primeira infância receberão formação específica e permanente para a detecção de sinais de risco para o desenvolvimento físico, bem como para o acompanhamento que se fizer necessário.
Errado. A formação é para o desenvolvimento psíquico, e não físico, nos termos do art. 11, § 3º, ECA: § 3 Os profissionais que atuam no cuidado diário ou frequente de crianças na primeira infância receberão formação específica e permanente para a detecção de sinais de risco para o desenvolvimento psíquico, bem como para o acompanhamento que se fizer necessário.
b) A guarda obriga a prestação de assistência material, moral e educacional à criança ou adolescente, conferindo a seu detentor o direito de opor-se a terceiros, inclusive os pais.
Correto e, portanto, gabarito da questão. Trata-se de cópia literal do art. 33, caput, ECA: Art. 33. A guarda obriga a prestação de assistência material, moral e educacional à criança ou adolescente, conferindo a seu detentor o direito de opor-se a terceiros, inclusive aos pais.
c) Os filhos, da relação do casamento, ou por adoção, terão os mesmos direitos e deveres, proibidas quaisquer designações discriminatórias relativas à filiação.
Errado. Os filhos da relação do casamento, ou aqueles havidos fora da relação do casamento (por exemplo, fruto de uma relação extraconjugal) terão os mesmos direitos e qualificações, nos termos do art. 20, ECA: Art. 20. Os filhos, havidos ou não da relação do casamento, ou por adoção, terão os mesmos direitos e qualificações, proibidas quaisquer designações discriminatórias relativas à filiação.
d) Os hospitais e demais estabelecimentos de atenção à saúde de gestantes, públicos e privados são obrigados a manter o registro das atividades desenvolvidas, através de prontuários individuais, pelo prazo de dezesseis anos.
Errado. O prazo é de 18 anos e não 16, nos termos do art. 10, I, ECA: Art. 10. Os hospitais e demais estabelecimentos de atenção à saúde de gestantes, públicos e particulares, são obrigados a: I - manter registro das atividades desenvolvidas, através de prontuários individuais, pelo prazo de dezoito anos;
Gabarito: B
GABARITO - B
a) Os profissionais que atuam no cuidado diário ou frequente de crianças na primeira infância receberão formação específica e permanente para a detecção de sinais de risco para o desenvolvimento físico, bem como para o acompanhamento que se fizer necessário.
Art. 11, § 3 Os profissionais que atuam no cuidado diário ou frequente de crianças na primeira infância receberão formação específica e permanente para a detecção de sinais de risco para o desenvolvimento psíquico, bem como para o acompanhamento que se fizer necessário.
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c) Os filhos, da relação do casamento, ou por adoção, terão os mesmos direitos e deveres, proibidas quaisquer designações discriminatórias relativas à filiação.
Art. 20. Os filhos, havidos ou não da relação do casamento, ou por adoção, terão os mesmos direitos e qualificações, proibidas quaisquer designações discriminatórias relativas à filiação.
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d) art. 10, I, Os hospitais e demais estabelecimentos de atenção à saúde de gestantes, públicos e particulares, são obrigados a: I - manter registro das atividades desenvolvidas, através de prontuários individuais, pelo prazo de dezoito anos;
A questão em comento encontra resposta na literalidade do
ECA.
Diz o art. 33 do ECA:
“ Art. 33. A guarda obriga a
prestação de assistência material, moral e educacional à criança ou
adolescente, conferindo a seu detentor o direito de opor-se a terceiros,
inclusive aos pais. (Vide Lei nº 12.010, de 2009)"
Diante do exposto, cabe comentar
as alternativas da questão.
LETRA A- INCORRETA. Cabe
acompanhamento para colaborar no desenvolvimento psíquico, e não físico. É
preciso ver a literalidade do ECA:
Art. 11
(...)§ 3 Os profissionais que atuam no cuidado diário
ou frequente de crianças na primeira infância receberão formação específica e
permanente para a detecção de sinais de risco para o desenvolvimento psíquico,
bem como para o acompanhamento que se fizer necessário."
LETRA B- CORRETO. Reproduz o art.
33 do ECA.
LETRA C- INCORRETO. “Filhos
havidos ou não da relação de casamento"...
Diz o art. 20 do ECA:
“ Art. 20. Os filhos, havidos ou não da relação do
casamento, ou por adoção, terão os mesmos direitos e qualificações, proibidas
quaisquer designações discriminatórias relativas à filiação."
LETRA D- INCORRETO. Os prontuários devem estar disponíveis
por 18, e não por 16 anos.
Diz o ECA:
“Art. 10- Os hospitais e demais estabelecimentos de
atenção à saúde de gestantes, públicos e particulares, são obrigados a:
(...) I - manter registro das
atividades desenvolvidas, através de prontuários individuais, pelo prazo de
dezoito anos;"
GABARITO DO PROFESSOR: LETRA B