ID 517324 Banca FMP Concursos Órgão TCE-RS Ano 2011 Provas FMP Concursos - 2011 - TCE-RS - Auditor Público Externo - Ciências Jurídicas e Sociais Disciplina Direito Processual Civil - CPC 1973 Assuntos Processo de execução Considerando as afirmações abaixo, assinale a assertiva CORRETA. Alternativas Na execução por quantia certa contra a Fazenda Pública, citar-se-á a devedora para opor embargos em dez dias; se esta não os opuser, no prazo legal, o juiz requisitará o pagamento por intermédio do presidente do tribunal competente, e o pagamento ocorrerá na ordem de apresentação do precatório e à conta do respectivo crédito. No processo de execução entre particulares, o executado, desde que seguro o juízo pela penhora, depósito ou caução, poderá opor-se à execução por meio de embargos. Nos embargos do executado, quando os litisconsortes tiverem diferentes procuradores, ser-lhes-ão contados em dobro os prazos para contestar, para recorrer e, de modo geral, para falar nos autos. A regra é que os embargos do executado têm efeito suspensivo, porém o juiz poderá, a requerimento do embargado, sendo relevantes seus fundamentos, determinar o prosseguimento da execução. O efeito suspensivo dos embargos do executado impede a efetivação dos atos de penhora e de avaliação dos bens. Responder Comentários A alternativa A estaria correta conforme o art. 730, CPC que estabelece o prazo de 10 dias para a fazenda Pública embargar, no entanto, a Lei 9494/97 traz o prazo de 30 dias, vejamos:Art. 1o-B. O prazo a que se refere o caput dos arts. 730 do Código de Processo Civil, e 884 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, passa a ser de trinta dias (Incluído pela Medida provisória nº 2.180-35, de 2001)Desta forma, não há resposta certa para a questão. ALTERNATIVA B : ERRADA. Não há necessidade de penhora, caução ou depósito para que possam ser oferecidos os embargos, a menos que o executado pretenda obter efeito suspensivo para eles, conforme art. 739-A, §1º, CPCALTERNATIVA C: ERRADA. A regra do prazo em dobro não se aplica nos embargos do executado. Ver arts. 191 e Art. 738, §3º, CPCALTERNATIVA D: ERRADA. A regra é que os embargos não tenham efeito suspensivo, no entanto, o juiz pode concedê-lo, desde que preenchidos os requisitos do art. 739-A, §1º do CPC.ALTERNATIVA E: ERRADA. Conforme o art. 739-A, § 6º - A concessão de efeito suspensivo não impediráa efetivação do atos da penhora e de avaliação dos bens. Letra da lei: Art. 730 - Na execução por quantia certa contra a Fazenda Pública, citar-se-á a devedora para oporembargos em 30 (trinta) dias; se esta não os opuser, no prazo legal, observar-se-ão as seguintesregras.Acho que o doutrinador valeu dessa matéria abixo: Recebida a petição inicial, o juiz determinará o aperfeiçoamento da citação da Fazenda Pública para embargar no prazo de 10 dias, salvo na execução contra o INSS, pois o prazo será de 30 dias.Mas ainda sim deixa a Alternativa A errada. Apesar das controvérsias a reposta mais provavel para a questão é a letra A. b) No processo de execução entre particulares, o executado, desde que seguro o juízo pela penhora, depósito ou caução, poderá opor-se à execução por meio de embargos Art. 736 CPC - O executado, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá opor-se a execução por meio de embargos. . . Essa questão não foi anulada não?! Eu fiz esse concurso e essa questao foi anulada. O gabrito preliminar apontou letra A como correta, mas o prazo para fazenda pública embargar é de 30 dias, e nao 10 dias. RECURSO PROVIDOE QUESTÃO ANULADA. Olá, pessoal!Essa questão foi anulada pela organizadora.Bons estudos!