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ID
5173333
Banca
IESES
Órgão
Prefeitura de Palhoça - SC
Ano
2021
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

A chamada Lei do Pregão foi instituída pela lei federal 10.520/2002 e foi regulamentada na forma de Pregão Eletrônico pelo decreto 5.450/2005. São características do pregão eletrônico, EXCETO.

Alternativas
Comentários
  • Assertiva adequada: C [errada]

    A - Facilita a entrada de vários fornecedores.

    Sim, pois várias empresas de diversas localidades podem participar, por simplificar as etapas burocráticas, há barateamento do processo licitatório, além de ser feito por um sistema com comunicação via internet.

    B - Há a obrigatoriedade de ser estipulado no edital o horário de Brasília.

    Sim, Dec. 10.024/2019 Art. 53. Os horários estabelecidos no edital, no aviso e durante a sessão pública observarão o horário de Brasília, Distrito Federal, inclusive para contagem de tempo e registro no sistema eletrônico e na documentação relativa ao certame. [O Dec. 5450/05 trazia como dever, parece que o Dec. 10.024/2019 flexibilizou, pelo menos no texto].

    C - Difere da licitação na característica da transparência.

    Não, tanto a Lei de Licitações quanto a de Pregão obedecem o P. da Publicidade entre outros que permitam a pureza dos certames [Ao menos na teoria].

    D - Como forma de segurança são usados mecanismos de criptografia e de autenticação.

    Sim, Dec. 10.024/2019 Art. 5º O pregão, na forma eletrônica, será realizado quando a disputa pelo fornecimento de bens ou pela contratação de serviços comuns ocorrer à distância e em sessão pública, por meio do Sistema de Compras do Governo federal, disponível no endereço eletrônico www.comprasgovernamentais.gov.br. § 1º O sistema de que trata o caput será dotado de recursos de criptografia e de autenticação que garantam as condições de segurança nas etapas do certame.

    Obs. O Dec. 5450/05 foi revogado pelo Dec. 10.024/2019.

    Fonte auxiliar: https://comprasbr.com.br/