Questão 517336

• Banca: FMP Concursos
• Órgão: TCE-RS
• Ano: 2011
• Provas: FMP Concursos - 2011 - TCE-RS - Auditor Público Externo - Ciências Jurídicas e Sociais
• Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 1973
• Assuntos: Coisa Julgada no CPC 1973; Procedimento ordinário

Assinale a assertiva CORRETA.

• A. A autoridade de coisa julgada gera para todos os demais órgãos judiciários a impossibilidade de julgar, outra vez, no mesmo ou em outro sentido, a causa objeto de decisão de mérito passada em julgado.
• B. O processo em que houve citação nula, ou ela nem sequer ocorreu, e o réu tornou-se revel, se revestirá da autoridade de coisa julgada quando o defeito não for alegado no prazo da ação rescisória.
• C. A nulidade de citação ou a ausência de citação são defeitos que podem ser alegados na impugnação do devedor, nos embargos à execução e por ação rescisória, mas não por ação autônoma.
• D. Nos casos de incompetência absoluta, não é rescindível a sentença de mérito transitada em julgado.
• E. Está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal, a sentença que julgar procedentes ou improcedentes, no todo ou em parte, os embargos à execução de dívida ativa da Fazenda Pública.

Gabarito: A

Comentários

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  a) Correto. 

  CP  C, Art. 471. Nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas, relativas à mesma lide, salvo:

  I – se, tratando-se de relação jurídica continuativa, sobreveio modificação no estado de fato ou de direito; caso em que poderá a parte pedir a revisão do que foi estatuído na sentença;

  II – nos demais casos prescritos em lei.

    

  B e C) Querela Nullitatis: Não tem prazo. É o instrumento de controle da coisa julgada em razão da falta ou nulidade da citação em processo que correu à revelia. (questão formal). Art. 475-L, I e art. 741, I.

  
  d) Falso.

  CPC. Art. 485. A sentença de mérito, transitada em julgado, pode ser rescindida quando:

  II – proferida por juiz impedido ou absolutamente incompetente;

   

  e) Falso. Não tem reexame necessário: as causas até 60 salários mínimos; as sentençaa fundada em jurisprudência do plenário do STF ou súmula do Supremo ou de outro Tribunal Superior competente.

  CPC, Art. 475. Está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal, a sentença:

  I – proferida contra a União, o Estado, o Distrito Federal, o Município, e as respectivas autarquias e fundações de direito público;

  II – que julgar procedentes, no todo ou em parte, os embargos à execução de dívida ativa da Fazenda Pública (artigo 585, VI).

  § 1º Nos casos previstos neste artigo, o juiz ordenará a remessa dos autos ao tribunal, haja ou não apelação; não o fazendo, deverá o presidente do tribunal avocá-los.

  § 2º Não se aplica o disposto neste artigo sempre que a condenação, ou o direito controvertido, for de valor certo não excedente a sessenta salários mínimos, bem como no caso de procedência dos embargos do devedor na execução de dívida ativa do mesmo valor.

  § 3º Também não se aplica o disposto neste artigo quando a sentença estiver fundada em jurisprudência do plenário do Supremo Tribunal Federal ou em súmula deste Tribunal ou do tribunal superior competente.

• A letra A só não especificou qual coisa julgada estava se referindo (material ou formal). Decerto, a impossibilidade de julgar em outro processo não se aplica quando a decisão produzir somente a coisa julgada formal.

  Fiquei com dúvida e errei.

• A querella nullutatis é o meio de impugnação de decisão que contenha os chamados vícios transrescisórios, que ocorrem em processo em que o réu é condenado em processo que ocorreu sem a citação válida, por exemplo. Não tem prazo, conforme já exposto pelo colega acima. São chamados transrecisórios porque duram além do prazo estabelecido para a ação rescisória.
• e) Está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal, a sentença que julgar procedentes ou improcedentes, no todo ou em parte, os embargos à execução de dívida ativa da Fazenda Pública.