Questão 517348

• Banca: FMP Concursos
• Órgão: TCE-RS
• Ano: 2011
• Provas: FMP Concursos - 2011 - TCE-RS - Auditor Público Externo - Ciências Jurídicas e Sociais
• Disciplina: Direito Penal
• Assuntos: Culpabilidade; Imputabilidade penal

Em matéria de crime, observe as seguintes afirmativas:

I. A inimputabilidade penal sempre possui como consequência a imposição de medida de segurança.

II. A inimputabilidade penal possui como consequência a imposição de medida de segurança quando, nos termos do art. 26, caput, do CP, em que o agente, por doença mental ou desenvolvimento mental incompleto ou retardado, era, ao tempo da ação ou da omissão, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.

III. A imputabilidade penal reúne na doutrina penal entendimentos segundo os quais seria pressuposto da culpabilidade, elemento da culpabilidade, ou, ainda, pressuposto do comportamento humano.

IV. Para a doutrina finalista, o dolo e a culpa integram a culpabilidade.

Pode-se afirmar que:

• A. todas as assertivas estão corretas
• B. estão corretas somente as alternativas I e II.
• C. estão corretas somente as alternativas II e III.
• D. estão corretas somente as alternativas III e IV.
• E. estão corretas somente as alternativas

Gabarito: A

Comentários

• Qual o motivo da anulação da questão? Alguém pode explicar? Obrigado.
• Nao há de se anular nada.A questão é plenamente respondida pela alternativa C, em que incidem em situaçao de corretos os dispositivos II e III.
  
  abraços.
• I. A inimputabilidade penal sempre possui como consequência a imposição de medida de segurança. Errada No Estatuto da Criança e do Adolescente temos medidas de proteção.
  
  II. A inimputabilidade penal possui como consequência a imposição de medida de segurança quando, nos termos do art. 26, caput, do CP, em que o agente, por doença mental ou desenvolvimento mental incompleto ou retardado, era, ao tempo da ação ou da omissão, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.  Correto  São exemplos as internações de doentes mentais
  III. A imputabilidade penal reúne na doutrina penal entendimentos segundo os quais seria pressuposto da culpabilidade, elemento da culpabilidade, ou, ainda, pressuposto do comportamento humano. ERRADA Não é pressuposto da culpabilidade, apenas elemento da culpabilidade
  
  IV. Para a doutrina finalista, o dolo e a culpa integram a culpabilidade. ERRADA Dolo e culpa integram a conduta

• A assertiva II está equivocada.

  O artigo 26, caput do CP, tem que ser lido em conglobado com o artigo 97 do CP. De tal sorte que ao contrário do que a assertiva afirma, a medida de segurança não é a única consequência jurídica ao inimputável. Para aplicação da medida de segurança, no caso do artigo 26 caput, será verificada se o delito em tese praticado é apenado com reclusão ou detenção, quando no último caso o agente será submetido a tratamento ambulatorial.

  
  

  Art. 97 - Se o agente for inimputável, o juiz determinará sua internação (art. 26). Se, todavia, o fato previsto como crime for punível com detenção, poderá o juiz submetê-lo a tratamento ambulatorial
  

• Esclarecendo que tratamento ambulatorial é uma das espécies de medida de segurança, não há equivoco nesse ponto.

         Art. 96. As medidas de segurança são:  (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

          I - Internação em hospital de custódia e tratamento psiquiátrico ou, à falta, em outro estabelecimento adequado; 

          II - sujeição a tratamento ambulatorial.