Questão 517351

• Banca: FMP Concursos
• Órgão: TCE-RS
• Ano: 2011
• Provas: FMP Concursos - 2011 - TCE-RS - Auditor Público Externo - Ciências Jurídicas e Sociais
• Disciplina: Direito Penal
• Assuntos: Causas de extinção da punibilidade

No âmbito da extinção da punibilidade, observe as seguintes afirmativas em relação ao entendimento do Superior de Justiça:

I. A sentença concessiva do perdão judicial é declaratória da extinção da punibilidade.

II. A reincidência não influi no prazo da prescrição da pretensão punitiva.

III. O período da suspensão do prazo prescricional é regulado pelo máximo da pena cominada.

IV. É inadmissível a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva com fundamento em pena hipotética, independentemente da existência ou sorte do processo penal.

• A. Todas as alternativas estão corretas.
• B. Estão corretas apenas as alternativas I e III.
• C. Estão corretas apenas as alternativas I, II e III.
• D. Estão corretas apenas as alternativas I, III e IV.
• E. Estão corretas apenas as alternativas III e IV.

Gabarito: A

Comentários

• I-
  STJ Súmula nº 18 - 20/11/1990 - DJ 28.11.1990

  Perdão Judicial - Efeitos da Condenação

      A sentença concessiva do perdão judicial é declaratória da extinção da punibilidade, não subsistindo qualquer efeito condenatório.

  
  II-
  STJ Súmula nº 220 - 12/05/1999 - DJ 19.05.1999

  Reincidência - Prescrição - Pretensão Punitiva

      A reincidência não influi no prazo da prescrição da pretensão punitiva.

  
  

  III-
  STJ Súmula nº 415 - 09/12/2009 - DJe 16/12/2009

  Período de Suspensão do Prazo Prescriciona - Pena Cominada

      O período de suspensão do prazo prescricional é regulado pelo máximo da pena cominada.
  
   

• Apenas complementando.
  
  Assertiva IV
  

  
  STJ Súmula nº 438 - 28/04/2010 - DJe 13/05/2010

  Admissibilidade - Extinção da Punibilidade pela Prescrição da Pretensão Punitiva - Fundamento em Pena Hipotética - Existência ou Sorte do Processo Penal

     
     É inadmissível a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva com fundamento em pena hipotética, independentemente da existência ou sorte do processo penal.

  
  
  Bons Estudos!
• Na verdade a assertiva IV está falando da prescrição virtual, em que diante de uma pena hipotética  busca prevê a prescrição. O STF não admite tal espécie.
• Lembrando que a reincidência influi no prazo da prescrição da pretensão executória.
  Art. 110 - A prescrição depois de transitar em julgado a sentença condenatória regula-se pela pena aplicada e verifica-se nos prazos fixados no artigo anterior, os quais se aumentam de um terço, se o condenado é reincidente.
• Olá, pessoal!
  
  Essa questão foi anulada pela organizadora.
  
  Bons estudos!

• Todas estão corretas.