SóProvas

ID
5173732
Banca
AMEOSC
Órgão
Prefeitura de Bandeirante - SC
Ano
2018
Provas
Disciplina
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Assuntos

De acordo com a Lei n° 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente:


Art. 7º afirma que a criança e o adolescente têm direito a proteção à vida e à saúde, mediante a efetivação de:


I - Políticas sociais públicas que permitam o nascimento e o desenvolvimento sadio e harmonioso, em condições dignas de existência;

II - Possuir uma família que permita o desenvolvimento sadio e harmonioso, em condições dignas de existência;

III - Ter acesso à educação que permita o desenvolvimento de competências e habilidades que o capacitarão para o mundo do trabalho.


Dos itens acima:

Alternativas
Comentários

  • A questão exige o conhecimento estampado no art. 7º da lei nº 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente), que versa sobre o direito à educação, à cultura, ao esporte e ao lazer. Veja:

    Art. 7º ECA: a criança e o adolescente têm o direito a proteção à vida e à saúde, mediante a efetivação de políticas sociais públicas que permitam o nascimento e o desenvolvimento sadio e harmonioso, em condições dignas de existência.

    De acordo com os ensinamentos de Guilherme Nucci, “o objetivo deste dispositivo, em verdade, é garantir que o Poder Público seja obrigado a tutelar o nascimento daqueles que não têm amparo suficiente, seja por falta de recursos financeiros dos pais, seja porque a mãe não deseja mantê-lo sob sua guarda e proteção. Em suma, é dever do Estado assegurar esse nascimento saudável. Na sequência, zelar para que obtenha um desenvolvimento físico e mental sadio, em família natural ou substituta.”

    Dessa forma, somente o item I está correto. 

    Fonte: Nucci, Guilherme de Souza. Estatuto da Criança e do Adolescente comentado: em busca da Constituição Federal das Crianças e dos Adolescentes. Rio de Janeiro: Editora Forense, 2014. Pág. 45.

    Gabarito: A

  • questão ridícula . pedir a integra do artigo .aff

  • a) ✅ (responde todas as demais)

    Art. 7º do ECA. A criança e o adolescente têm direito a proteção à vida e à saúde, mediante a efetivação de políticas sociais públicas que permitam o nascimento e o desenvolvimento sadio e harmonioso, em condições dignas de existência.

  • Salada de fruta rsrsrsrs

  • GABARITO - A

    Só pra quem lê a lei na lata ...kkk

    Art. 7º A criança e o adolescente têm direito a proteção à vida e à saúde, mediante a efetivação de políticas sociais públicas que permitam o nascimento e o desenvolvimento sadio e harmonioso, em condições dignas de existência.

    Parabéns! Você acertou!

  • A II está tão certinha, coerente, lúcida, pertinente e condizente com o ECA... mas infelizmente pras bancas decorar vale mais do que compreender