Segundo dados disponibilizados pelo governo federal, o ECA , Estatuto da Criança e do Adolescente, pode ser entendido como:
“A Legislação que dispõe sobre direitos e deveres de crianças e adolescentes. Além de estabelecer os direitos e deveres de crianças e adolescentes, o ECA é uma norma de ordenamento jurídico brasileiro que dispõe sobre os deveres do Estado e dos cidadãos responsáveis pelas pessoas com até 18 anos incompletos"
Em 1990, com a promulgação do Estatuto, crianças e adolescentes passaram a possuir direitos próprios no Brasil. Isso porque antes, os direitos dessa parcela da população não estavam explícitos. O que acontecia na prática era que a Constituição Federal também resolvia as questões dos menores de idade.
O estatuto nada mais é que uma Constituição que prevê a esse grupo todos os direitos humanos fundamentais, como à educação, ao lazer, à dignidade, à saúde, à convivência familiar e comunitária, aos objetos pessoais. É necessário ter um conhecimento mínimo da proposta do Estatuto para responder corretamente a questão. Há material disponível em forma digital.
Entre as opções uma está INCORRETA. Ou seja, a reposta adequada supõe o reconhecimento de um elemento que não fundamenta o ECA .
A) INCORRETA - O Bem comum sempre tem que ser tomado em consideração.
B) INCORRETA- A lei estabelecida pelo Estatuto tem, sim, funções sociais.
C) INCORRETA- São tomados em consideração direitos e deveres individuais e coletivos de crianças e adolescentes.
D) CORRETA – A crianças e os adolescentes até completarem 18 anos não são considerados independentes. O Estatuto define os deveres daqueles que são por eles responsáveis.
Gabarito do Professor: Letra D.