SóProvas

ID
5177320
Banca
FAUEL
Órgão
SBMG - PR
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

A todo ato ilegal ou contrário aos princípios básicos da Administração Pública, damos o nome de:

Alternativas
Comentários

  • IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA é o ato ilegal ou contrário aos princípios básicos da Administração Pública no Brasil, cometido por agente público (particular pode participar junto em alguns casos), durante o exercício de função pública ou decorrente desta.

    Gabarito: A

    Polícia Civil!

  • GABARITO: LETRA A!

    Lei nº 8.429/1992, art. 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições, e notadamente: [...]

    Conteúdo gratuito: @caminho_juridico.

  • A questão exige o conhecimento dos atos de improbidade administrativa, que está intimamente ligada à moralidade no exercício da função administrativa, de forma ampla. Além disso, os atos de improbidade correspondem a uma ação ou omissão, praticada no exercício da função pública, sendo um ilícito de natureza civil e administrativa.

    O art. 11 da lei nº 8.429/92 traz a conduta que atenta contra os princípios da Administração Pública. Veja:

    Art. 11 lei nº 8.429/92: constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da Administração Pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições, e notadamente: (...)

    Dessa forma, o ato ilegal ou contrários aos princípios da Administração constitui um ato de improbidade administrativa, punível com:

    • Multa civil de até 100 vezes o valor da remuneração do agente público
    • Ressarcimento integral ao erário
    • Indisponibilidade dos bens
    • Proibição de contratar, receber benefícios, incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente do Poder Público por 3 anos
    • Suspensão dos direitos políticos de 3 a 5 anos
    • Perda da função pública

    Gabarito: A

  • A questão indicada está relacionada com os princípios da Administração Pública.

     

    - Constituição Federal de 1988: artigo 37, caput.

    - Legalidade: a atuação administrativa deve ser pautada na lei, ou seja, apenas é possível fazer o que for permitido por lei.

    - Impessoalidade: a atuação administrativa não pode beneficiar nem prejudicar determinado indivíduo. Além disso, é proibida a promoção pessoal do agente público.

    - Moralidade: relaciona-se com a boa-fé, com a ética, com a honestidade e com a probidade.

    - Publicidade: transparência dos atos administrativos, que devem ser publicados oficialmente.

    - Eficiência: relaciona-se com a economicidade, com a redução de desperdícios e de custos.

    A) CERTA. De acordo com o artigo 11, da Lei nº 8.429 de 1992, constitui ato de improbidade administrativa, o ato administrativo que é contrário aos princípios da administração pública.

    B) ERRADA. O ato administrativo é uma concepção ampla. Conforme delimitado no enunciado, trata-se de ato de improbidade administrativa.

    C) ERRADA. O princípio da legalidade está relacionado com a atuação administrativa subordinada à lei.

    D) ERRADA. Não há hierarquia entre os princípios.

    E) ERRADA. A equidade está relacionada com a adaptação da regra com o caso concreto.

    Gabarito do Professor: A)