PRINCÍPIO DA UNIDADE - O orçamento deve ser uno, ou seja, deve existir apenas um orçamento para dado exercício financeiro e para determinado ente, contendo todas as receitas e despesas.
PRINCÍPIO DA UNIVERSALIDADE - Princípio pelo qual o orçamento deve conter todas as receitas e todas as despesas do Estado.
PRINCÍPIO DA ANUALIDADE - O orçamento deve ser elaborado e autorizado para um determinado período de tempo, chamado exercício financeiro, e que corresponde ao ano civil. A exceção se dá nos créditos especiais e extraordinário autorizados nos últimos quatro meses do exercício, que podem ser reabertos nos limites de seus saldos, no ano seguinte, incorporando-se ao orçamento do exercício subsequente.
Fonte: https://www2.camara.leg.br/orcamento-da-uniao/cidadao/entenda/cursopo/principios
Vamos analisar os itens que tratam dos princípios orçamentários.
I. Errado. De acordo com o Manual Técnico de Orçamento (MTO), o princípio da unidade (ou totalidade) dispõe que o orçamento deve ser uno, ou seja, cada ente governamental deve elaborar um único orçamento.
O que o item descreveu foi o princípio da universalidade, que, conforme Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP), 8ª edição, determina que a LOA de cada ente federado deverá conter todas as receitas e despesas de todos os poderes, órgãos, entidades, fundos e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.
II. Errado. Existem exceções ao princípio da anualidade. São os créditos especiais e extraordinários abertos nos últimos quatro meses de um exercício, pois eles poderão ser reabertos no exercício seguinte e viger até o final desse exercício.
Observe a regra que está na CF/88:
“Art. 167, § 2º Os créditos especiais e extraordinários terão vigência no exercício financeiro em que forem autorizados, salvo se o ato de autorização for promulgado nos últimos quatro meses daquele exercício, caso em que, reabertos nos limites de seus saldos, serão incorporados ao orçamento do exercício financeiro subsequente."
III. Errado. Novamente a banca tenta confundir os princípios da unidade e da universalidade. O princípio da unidade é que prevê que orçamento deve ser uno.
Gabarito do Professor: Letra D.
Gabarito D
"nenhuma afirmação está correta"
I- incorreta
Princípio Unidade => cada ente da Federação deve possuir um único orçamento para as receitas e para as despesas.
II - incorreta
Princípio Universalidade => todas as previsões de receitas e fixações de despesas devem constar na lei de orçamento.
III- incorreta
Exceções ao princípio orçamentário da anualidade: os créditos adicionais especiais e extraordinários autorizados nos últimos quatro meses do exercício podem ser reabertos no exercício seguinte pelos seus saldos, se necessário, e, neste caso, viger até o término desse exercício financeiro. Por esse motivo, alguns autores consideram que se trata de exceções ao princípio orçamentário da anualidade.