Questão 5178859

• Banca: Instituto Excelência
• Órgão: DEMSUR
• Ano: 2019
• Provas: Instituto Excelência - 2019 - DEMSUR - Técnico Contábil
• Disciplina: Direito Financeiro
• Assuntos: As leis orçamentárias - PPA, LDO e LOA; O Orçamento: Aspectos Gerais

Sobre o regime constitucional da Lei Orçamentária Anual é CORRETO afirmar:

• A. A Lei Orçamentária Anual compreenderá, dentre outros itens, o orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto.
• B. O projeto de Lei Orçamentária Anual será acompanhado de demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia, devendo abranger os três exercícios financeiros ulteriores.
• C. A Lei Orçamentária Anual conterá dispositivo de previsão da receita e fixação da despesa genérica, bem como a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei.
• D. Nenhuma das alternativas.

Gabarito: A

Comentários

• Gabarito: A)

  Art. 165, § 5º, II, CF/88:

  § 5º A lei orçamentária anual compreenderá:

  II- o orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto.

• Resposta certa: A

  a) Art. 165, §5° "A lei orçamentária anual compreenderá:

  II - o orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto;"

  b) Incorreta, visto que a lei orçamentária anual tem vigência para um exercício financeiro, ou seja, um ano civil.

  c) Incorreta: o termo "genérico", é o erro da alternativa, pois vai contra o princípio da especificação.