ID 5178895 Banca Instituto Excelência Órgão DEMSUR Ano 2019 Provas Instituto Excelência - 2019 - DEMSUR - Técnico Contábil Disciplina Contabilidade Pública Assuntos Lei nº 4.320-1964 Normas e Legislações de Contabilidade Pública Sobre receita pública na Lei 4.320/1964, o recolhimento de todas as receitas far-se-á em estrita observância ao princípio: Alternativas de unidade de tesouraria. da transparência do orçamento público. da publicidade. Nenhuma das alternativas. Responder Comentários Lei 4320 - Gabarito letra A Art. 56. O recolhimento de tôdas as receitas far-se-á em estrita observância ao princípio de unidade de tesouraria, vedada qualquer fragmentação para criação de caixas especiais. Princípios da Lei 4.320. Princípio da Legalidade. Fazer ou deixar de fazer somente o quê estiver expresso em LEI.Princípio da Transparência. O orçamento dever ser divulgado, para que todos saibam seu conteúdo.Princípio da Publicidade. Divulgação por veículos oficiais, para conhecimento público. Princípio da Unidade ou Totalidade. O orçamento dever ser UNO “total”, existir somente UM ORÇAMENTO público.Princípio da Universalidade. O orçamento deve ser UNIVERSAL conter todas as receitas e despesas públicas.Princípio da não Afetação das Receitas. Devem ser recolhidas ao Caixa Único do Tesouro, sem vinculação destinação. Princípio da Anuidade ou Periodicidade. Deve compreender o período de um exercício financeiro “1 ano fiscal”Princípio de Exclusividade. Deve conter somente matéria orçamentarias, “não cabe assuntos estranhos”.Princípio de Equilíbrio. As despesas não devem ultrapassar as receitas do exercício financeiro. Princípio do Orçamento Bruto. Exige o registro das despesas na LOA pelo valor bruto e total, sem deduções.Princípio da Especificação. Visa evitar autorizações globais, deve ter receitas e despesas discriminadas.