Questão Q1726296

Sobre receita pública na Lei 4.320/1964, o recolhimento de todas as receitas far-se-á em estrita observância ao princípio:

Alternativas

de unidade de tesouraria.

da transparência do orçamento público.

da publicidade.

Nenhuma das alternativas.

Comentários

Lei 4320 - Gabarito letra A
Art. 56. O recolhimento de tôdas as receitas far-se-á em estrita observância ao princípio de unidade de tesouraria, vedada qualquer fragmentação para criação de caixas especiais.
Princípios da Lei 4.320.
- Princípio da Legalidade. Fazer ou deixar de fazer somente o quê estiver expresso em LEI.
- Princípio da Transparência. O orçamento dever ser divulgado, para que todos saibam seu conteúdo.
- Princípio da Publicidade. Divulgação por veículos oficiais, para conhecimento público.
- Princípio da Unidade ou Totalidade. O orçamento dever ser UNO “total”, existir somente UM ORÇAMENTO público.
- Princípio da Universalidade. O orçamento deve ser UNIVERSAL conter todas as receitas e despesas públicas.
- Princípio da não Afetação das Receitas. Devem ser recolhidas ao Caixa Único do Tesouro, sem vinculação destinação.
- Princípio da Anuidade ou Periodicidade. Deve compreender o período de um exercício financeiro “1 ano fiscal”
- Princípio de Exclusividade. Deve conter somente matéria orçamentarias, “não cabe assuntos estranhos”.
- Princípio de Equilíbrio. As despesas não devem ultrapassar as receitas do exercício financeiro.
- Princípio do Orçamento Bruto. Exige o registro das despesas na LOA pelo valor bruto e total, sem deduções.
- Princípio da Especificação. Visa evitar autorizações globais, deve ter receitas e despesas discriminadas.

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