Questão 5178901

• Banca: Instituto Excelência
• Órgão: DEMSUR
• Ano: 2019
• Provas: Instituto Excelência - 2019 - DEMSUR - Técnico Contábil
• Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
• Assuntos: LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal

De acordo com a Lei Complementar 101/2000 de 04 de maio de 2000 a respeito da Lei Orçamentária Anual, Art. 5o O projeto de lei orçamentária anual, elaborado de forma compatível com o plano plurianual, com a lei de diretrizes orçamentárias e com as normas desta Lei Complementar: Complete a lacuna do parágrafo § 5o A lei orçamentária não consignará _______________________________ ou em lei que autorize a sua inclusão.

• A. na lei orçamentária crédito com finalidade imprecisa ou com dotação ilimitada
• B. as despesas relativas à dívida pública, mobiliária ou contratual, e as receitas que as atenderão
• C. dotação para investimento com duração superior a um exercício financeiro que não esteja previsto no plano plurianual
• D. Nenhuma das alternativas.

Gabarito: C

Comentários

• Lei Complementar 101 de 2000

  Art. 5º (...)

  § 5o A lei orçamentária não consignará dotação para investimento com duração superior a um exercício financeiro que não esteja previsto no plano plurianual ou em lei que autorize a sua inclusão, conforme disposto no § 1o do art. 167 da Constituição.

  GABARITO: C