Questão 517921

• Banca: Exército
• Órgão: EsFCEx
• Ano: 2009
• Provas: EsFCEx - 2009 - EsFCEx - Oficial - Direito
• Disciplina: Direito Processual Penal Militar
• Assuntos: Recursos

Os embargos infringentes e de nulidade na legislação processual penal militar são recursos:

• A. privativos da defesa.
• B. privativos do assistente de acusação.
• C. privativos do Ministério Público.
• D. que o Ministério Público e o réu podem utilizar.
• E. que o Ministério Público da União e o réu só podem utilizar em 1ª Instância.

Gabarito: D

Comentários

• Gabarito: "D".       
  Segundo o art. 538 do Código de Processo Penal Militar "O Ministério Público e o réu poderão opor embargos de nulidade, infringentes do julgado e de declaração, às sentenças finais proferidas pelo Superior Tribunal Militar.
   

• Ao contrário do que ocorre no âmbito processual penal comum, os embargos infringentes e de nulidade podem ser usados no processo penal militar em favor da defesa ou da acusação.

  Abraços

• Tanto a defesa quanto a acusação podem se valer de embargos infringentes e de nulidade na JMU (difere do CPP)

• Letra "D".

  Os embargos infringentes e de nulidade, diferentemente do processo comum, NÃO SÃO UM RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA. Assim, o MP e a defesa poderão opor embargos infringentes e de nulidade de acórdão não unanime, ou seja, decidido por maioria, em que o voto vencido seja do interesse da parte sucumbente que pode ser, ressalta-se mais uma vez, tanto a acusação quanto a defesa. (Fonte: DIREITO PROCESSUAL PENAL MILITAR. GIULIANI, Ricardo Henrique Alves. 2012).