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Art 87, pú, III.
Art. 87. Os Ministros de Estado serão escolhidos dentre brasileiros maiores de vinte e um anos e no exercício dos direitos políticos.
Parágrafo único. Compete ao Ministro de Estado, além de outras atribuições estabelecidas nesta Constituição e na lei:
III - apresentar ao Presidente da República relatório anual de sua gestão no Ministério;
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Nesta questão espera-se que o aluno assinale a alternativa CORRETA. Para resolvê-la, exige-se do candidato conhecimento acerca dos Ministros de Estado. Vejamos:
Art. 87, CF. Os Ministros de Estado serão escolhidos dentre brasileiros maiores de vinte e um anos e no exercício dos direitos políticos.
Parágrafo único. Compete ao Ministro de Estado, além de outras atribuições estabelecidas nesta Constituição e na lei:
III - apresentar ao Presidente da República relatório anual de sua gestão no Ministério.
Assim:
A. ERRADO. Bienal.
B. CERTO. Anual.
C. ERRADO. Semestral.
D. ERRADO. Mensal.
E. ERRADO. Quadrienal.
GABARITO: ALTERNATIVA B.
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GABARITO: LETRA B!
CF/1988, art. 87. Os Ministros de Estado serão escolhidos dentre brasileiros maiores de 21 anos e no exercício dos direitos políticos.
§ único. Compete ao Ministro de Estado, além de outras atribuições estabelecidas nesta Constituição e na lei:
- I - exercer a orientação, coordenação e supervisão dos órgãos e entidades da administração federal na área de sua competência e referendar os atos e decretos assinados pelo PR;
- II - expedir instruções para a execução das leis, decretos e regulamentos;
- III - apresentar ao PR relatório ANUAL de sua gestão no Ministério;
- IV - praticar os atos pertinentes às atribuições que lhe forem outorgadas ou delegadas pelo PR.
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Ministros - relatório Anual
T.C.U. - TRIMESTRAL E ANUAL
CNJ - Relatório Semestral e anual ( Art. 103, § 4º,VI e VII )
CNMP - Relatório Anual
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A questão demanda o conhecimento sobre as regras para a interação dos Ministros de Estado com o Presidente da República.
O art. 87, parágrafo único, III, da CRFB aduz que compete ao Ministro de Estado, além de outras atribuições estabelecidas nesta Constituição e na lei, apresentar ao Presidente da República relatório anual de sua gestão no Ministério.
Assim, o prazo é anual, conforme o art. 87, parágrafo único, III, da CRFB.
Gabarito do professor: letra "B".
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famosa questão “não zerei a prova”
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GABARITO: LETRA B!
CF/1988, art. 87. Os Ministros de Estado serão escolhidos dentre brasileiros maiores de 21 anos e no exercício dos direitos políticos.
§ único. Compete ao Ministro de Estado, além de outras atribuições estabelecidas nesta Constituição e na lei:
- I - exercer a orientação, coordenação e supervisão dos órgãos e entidades da administração federal na área de sua competência e referendar os atos e decretos assinados pelo PR;
- II - expedir instruções para a execução das leis, decretos e regulamentos;
- III - apresentar ao PR relatório ANUAL de sua gestão no Ministério;
- IV - praticar os atos pertinentes às atribuições que lhe forem outorgadas ou delegadas pelo PR.
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Art. 87. Os Ministros de Estado serão escolhidos dentre brasileiros maiores de vinte e um anos e no exercício dos direitos políticos.
Parágrafo único. Compete ao Ministro de Estado, além de outras atribuições estabelecidas nesta Constituição e na lei:
I - exercer a orientação, coordenação e supervisão dos órgãos e entidades da administração federal na área de sua competência e referendar os atos e decretos assinados pelo Presidente da República;
II - expedir instruções para a execução das leis, decretos e regulamentos; III - apresentar ao Presidente da República relatório anual de sua gestão no Ministério;
IV - praticar os atos pertinentes às atribuições que lhe forem outorgadas ou delegadas pelo Presidente da República.
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Art. 87. Os Ministros de Estado serão escolhidos dentre brasileiros maiores de vinte e um anos e no exercício dos direitos políticos.
Parágrafo único. Compete ao Ministro de Estado, além de outras atribuições estabelecidas nesta Constituição e na lei:
I - exercer a orientação, coordenação e supervisão dos órgãos e entidades da administração federal na área de sua competência e referendar os atos e decretos assinados pelo Presidente da República;
II - expedir instruções para a execução das leis, decretos e regulamentos; III - apresentar ao Presidente da República relatório anual de sua gestão no Ministério;
IV - praticar os atos pertinentes às atribuições que lhe forem outorgadas ou delegadas pelo Presidente da República.
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O art. 87, parágrafo único, III, da CRFB aduz que compete ao Ministro de Estado, além de outras atribuições estabelecidas nesta Constituição e na lei, apresentar ao Presidente da República relatório anual de sua gestão no Ministério.
Assim, o prazo é anual, conforme o art. 87, parágrafo único, III, da CRFB.
Gabarito: letra "B".