Questão 5181919

• Banca: CONTEMAX
• Órgão: Prefeitura de Passira - PE
• Ano: 2020
• Provas: CONTEMAX - 2020 - Prefeitura de Passira - PE - Procurador Jurídico Municipal
• Disciplina: Legislação Federal
• Assuntos: Lei nº 13.019 de 2014 - Regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação e Decreto nº 8.726 de 2016

A Lei 13.019/2014 estabelece o regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil. Para tal, a lei determina uma série de conceitos utilizados na construção dessa relação. Deste modo, tendo por referência a Lei 13.019/2014, o conceito “agente público revestido de competência para assinar termo de colaboração, termo de fomento ou acordo de cooperação com organização da sociedade civil para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, ainda que delegue essa competência a terceiros” é relativo ao termo:

• A. Dirigente.
• B. Gestor.
• C. Administrador Público.
• D. Coordenador.
• E. Formador.

Gabarito: C

Comentários

• GABARITO: LETRA C

  Art. 2º Para os fins desta Lei, considera-se:

  V - administrador público: agente público revestido de competência para assinar termo de colaboração, termo de fomento ou acordo de cooperação com organização da sociedade civil para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, ainda que delegue essa competência a terceiros;

  FONTE: LEI Nº 13.019, DE 31 DE JULHO DE 2014.

• Acrescentando com base no art. 02 da Lei 13019/2014 .

  a ) Dirigente ( refere-se `a pessoa com poderes gerenciais e que integra a OSC ) = " pessoa que detenha poderes de administração, gestão ou controle da organização da sociedade civil, habilitada a assinar termo de colaboração, termo de fomento ou acordo de cooperação com a administração pública para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, ainda que delegue essa competência a terceiros " .

  b) Gestor ( agente público responsável pela fiscalização e controle da execução do termo de parceria ) = " agente público responsável pela gestão de parceria celebrada por meio de termo de colaboração ou termo de fomento, designado por ato publicado em meio oficial de comunicação , com poderes de controle e fiscalização " .

  c ) RESPOSTA CORRETA.

  d) Não há menção desse termo na Lei 13019/2014 .

  e) Não há menção desse termo na Lei 13019/2014 .