Questão 5181922

• Banca: CONTEMAX
• Órgão: Prefeitura de Passira - PE
• Ano: 2020
• Provas: CONTEMAX - 2020 - Prefeitura de Passira - PE - Procurador Jurídico Municipal
• Disciplina: Legislação Federal
• Assuntos: Lei nº 13.019 de 2014 - Regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação e Decreto nº 8.726 de 2016

Ao falarmos de celebração do termo de colaboração ou de fomento na Lei 13.019/2014, no tópico transparência e controle, a Administração Pública deverá manter, em seu sítio oficial na internet, a relação das parcerias celebradas e dos respectivos planos de trabalho, por determinado período após o encerramento. Com base na legislação acima informada, qual alternativa demonstra corretamente o período supracitado?

• A. Noventa dias.
• B. Trinta dias.
• C. Um ano.
• D. Cento e oitenta dias.
• E. Sessenta dias.

Gabarito: D

Comentários

• GABARITO: LETRA D

  Seção III

  Da Transparência e do Controle

  Art. 10. A administração pública deverá manter, em seu sítio oficial na internet, a relação das parcerias celebradas e dos respectivos planos de trabalho, até cento e oitenta dias após o respectivo encerramento.

  FONTE: LEI Nº 13.019, DE 31 DE JULHO DE 2014.

• Vale lembrar:

  • OSC presta conta em 90 dias (pode prorrogar + 30 dias)
  • Administração aprecia as contas prestadas em 150 dias (pode prorrogar + 150 dias)
  • Administração deverá manter, em seu sítio oficial na internet, a relação das parcerias celebradas por 180 dias