- ID
- 5182390
- Banca
- AMEOSC
- Órgão
- Prefeitura de Belmonte - SC
- Ano
- 2020
- Provas
- Disciplina
- Legislação Municipal
- Assuntos
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Belmonte – SC, é correto afirmar que dispor
sobre todas as matérias de competência do Município e especificamente legislar sobre assuntos
de interesse local, inclusive suplementando a legislação federal e estadual, no que couber é
competência: