Questão 5183200

• Banca: AMEOSC
• Órgão: Prefeitura de Bandeirante - SC
• Ano: 2021
• Provas: AMEOSC - 2021 - Prefeitura de Bandeirante - SC - Professor de Ciências; AMEOSC - 2021 - Prefeitura de Bandeirante - SC - Professor de Inglês
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Bandeirante (Santa Catarina); Lei Orgânica do Município de Bandeirante

A Lei Orgânica do Município de Bandeirante (SC) prevê que ao Município compete suplementara legislação federal e estadual no que couber e naquilo que disser respeito ao seu peculiar interesse, visando adaptá-la à realidade e às necessidades locais. Sobre a possibilidade ou não de celebração de convênios, acordos e outros termos de ajustes pelo Município, assinale a alternativa correta, com base na referida Lei Orgânica:

• A. O Município não poderá celebrar convênios, acordos e outros termos de ajustes com a União, Estados, Distrito Federal, Municípios e Entidades juridicamente constituídas.
• B. Os convênios não podem visar a realização de obras ou a exploração de serviços públicos de interesse comum.
• C. Os convênios podem estabelecer prática de atos de fiscalização tributária, cujos valores percentualmente transferidos ao Município.
• D. É vedado ao Município, mediante convênios ou contratos, criar entidades intermunicipais para a realização de obras, atividades e serviços de interesse comum.

Gabarito: C